20/04/2023 10:33	SEI/TRE-SP - 4317209 - TERMO ADITIVO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PARA PROCESSAMENTO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE FOLHAS DE PAGAMENTO, CELEBRADO AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO	ESTADO	DE	SÃO	PAULO,	C.N.P.J.	N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADO TRE-SP (CONVENIADA), E ITAU UNIBANCO S.A., C.N.P.J. N.º 60.701.190/0001-04 , COM SEDE NA PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, Nº 100, TORRE OLAVO SETUBAL,	PARQUE	JABAQUARA,	CEP     04.344-902,     SÃO     PAULO/SP,     NESTE     ATO REPRESENTADO PELA SENHORA VANIA CRISTINA LA FALCE, C.P.F. Nº 181.754.158-78, E PELO SENHOR LEANDRO ROBERTO DOMINIQUINI, C.P.F Nº 294.299.308-18, DORAVANTE DENOMINADOS BANCO (CONVENENTE). E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao convênio acima identificado e lavrado livro próprio (n.º 10) sujeitando-se as partes à Lei nº 8.666/93 e à legislação correlata, às Resoluções 3.402 e 3.424/2006 e 3.919/2010, todas do Banco Central do Brasil (BACEN), bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ADITAMENTO - O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação da vigência do convênio por 12 (doze) meses, de 01/06/2023 a 31/05/2024. Por conseguinte, altera-se o caput da cláusula VI do convênio, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)
VI - VIGÊNCIA – O convênio terá a vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de sua assinatura, ou seja, de 01/06/2021 a 31/05/2024, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de 12 (doze) meses, por expressa disposição dos partícipes.

(...)"

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e se mantêm em plena vigência as demais cláusulas e as condições do convênio, alteradas pelo primeiro e segundo termos aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO - O extrato deste termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0050308-69.2020.6.26.8000.	Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima , brasileiros, residentes

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nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 12), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.	E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa Pela CONVENIADA

Alessandro Dintof
Testemunha.

Vania Cristina La Falce Pela CONVENENTE.

Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.

Leandro Roberto Dominiquini
Pela CONVENENTE.

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVADE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 23/02/2023, às 18:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 23/02/2023, às 19:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 24/02/2023, às 14:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 29/03/2023, às 17:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por VANIACRISTINALAFALCE, Usuário Externo, em 11/04/2023, às 14:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Leandro Roberto Dominiquini, Usuário Externo, em 11/04/2023, às 17:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 17/04/2023, às 12:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4317209 e o código CRC 8E8B6EAA.

0050308-69.2020.6.26.8000	4317209v8

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