TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMO DE COMPROMISSO
 
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL
	ELEITORAL 	DO 	ESTADO 	DE 	SÃO 	PAULO, 	E 	A
COOPERATIVA DE TRABALHO E DA COLETA SELETIVA
DOS 	CATADORES 	DA 	BAIXADA 	DO 	GLICÉRIO (COOPERGLICÉRIO), PARA DESTINAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DESCARTADOS.
 
A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 06.302.492/0001-56, sediado na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, Bela Vista, Capital, Estado de São Paulo, representado neste ato por seu Diretor Geral, Senhor Cláucio Cristiano Abreu Corrêa, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1, inciso VIII, da Portaria TRE/SP nº 1 de 4 de janeiro de 2022, doravante denominada simplesmente DESTINADORA, e a Cooperativa de Trabalho e da Coleta
Seletiva dos Catadores da Baixada do Glicério (Cooperglicério), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 08.258.611/0001-46, sediada na Rua Teixeira Leite, 140 - Liberdade - São Paulo/SP, neste ato representada pela Senhora Maria Aparecida Dias da Costa, brasileira, portadora do CPF/MF n.º 184.626.338-77, e daqui por diante designada simplesmente DESTINATÁRIA, tendo em vista o contido no Decreto Federal n.º 10.936/22, que institui a separação de resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta, têm entre si, justo e avençado, e celebram o presente Termo de Compromisso, mediante as seguintes Cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente Termo de Compromisso consiste nas atividades de coleta e reaproveitamento por parte da DESTINATÁRIA dos
materiais recicláveis descartados pela DESTINADORA, consoante estabelecido no Decreto Federal n.º 10.936/22, com entrega mensal de relatório detalhado das atividades realizadas, nos termos da Cláusula Terceira, item 2, alínea“g”, sem ônus à DESTINADORA.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo de Compromisso é de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por
mais 48 (quarenta e oito) meses, desde que não haja cadastro de reserva, ou se ocorrer o desinteresse das demais entidades habilitadas.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 1 – Compete à DESTINADORA:
a)	efetuar a coleta seletiva interna dos materiais recicláveis, evitando a sua dissipação/degradação ou mistura com lixo orgânico;
b)	armazenar o material em local seguro, protegido contra intempéries e ações de degradação, até que se tenha acumulado um volume que justifique acoleta pela equipe da DESTINATÁRIA;
c)	acompanhar e fiscalizar as atividades de execução deste Termo de Compromisso, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, bem como avaliar osresultados;
d)	normatizar e controlar a execução deste Termo de Compromisso, inclusive, se for o caso, reorientar as ações, em virtude de paralisação das atividadesou de qualquer outro fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade da coleta do material reciclável;
e)	analisar as propostas de aperfeiçoamento do Termo de Compromisso, desde que não impliquem em mudança no objeto;
f)	notificar a associação ou cooperativa, na hipótese de constatação de impropriedade ou irregularidade, para sanear a situação, no prazo máximo de 30
(trinta) dias corridos, sob pena de rescisão do Termo de Compromisso, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
g)	permitir a retirada dos resíduos recicláveis descartados somente por catadores previamente indicados e identificados.
Parágrafo Único – A DESTINADORA não é responsável por quaisquer danos ou prejuízos sofridos pela DESTINATÁRIA ou seus
cooperados, na coleta, carregamento ou transporte do material entregue para reciclagem.
 
2 – Compete à DESTINATÁRIA:
a)	executar as atividades previstas neste Termo de Compromisso com rigorosa observância ao objetivo pactuado, visando a promoção social dos catadoresde materiais recicláveis;
b)	indicar, documentadamente, à DESTINADORA a equipe composta exclusivamente por catadores/associados/cooperados, que realizará a coleta do material destinado, no intuito de facilitar o acesso às dependências da DESTINADORA;
c)	a coleta será feita na periodicidade constante do subitem 5.1 do Edital, por veículo da DESTINATÁRIA, em dia e horário que não comprometam a rotinade trabalho do TRE-SP. O recolhimento deverá ser feito das 8 às 18h.
d)	a equipe da DESTINATÁRIA, previamente cadastrada na Assistência de Portaria para retirada do material destinado, deverá estar uniformizada e identificada;
e)	não permitir a participação de terceiros na consecução do objeto do presente Termo, ainda que a título gratuito ou mediante relação empregatícia;
f)	permanecer nas dependências da DESTINADORA apenas o tempo necessário para realizar a coleta, de forma responsável e eficiente;
g)	registrar o peso e tipo dos materiais recebidos e, posteriormente, os valores recebidos pela sua venda, em planilha específica e apresentar, mensalmente, relatório explicitando os resultados e benefícios obtidos por meio do material recebido;
h)	zelar pela limpeza e higienização durante a coleta e o transporte dos materiais recicláveis, desde as dependências da DESTINADORA até as da
DESTINATÁRIA;
i)	responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de conduta inadequada dos associados/cooperados nas dependências da
DESTINADORA;
j)	não utilizar o material coletado para finalidade diferente da estabelecida neste Termo de Compromisso;
k)	arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, decorrentes dos recursos humanos utilizados nos procedimentos de coleta,bem como de todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre este Termo de Compromisso;
l)	prestar as informações solicitadas pela DESTINADORA, relativas a este Termo;
m)	não autorizar pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a colaborador ou servidor quepertença aos quadros de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal, com recursos provenientes do presente Termo de Compromisso;
n)	fornecer gratuitamente à DESTINADORA, sempre que solicitadas, amostras de produtos derivados de reciclagem, que possam ser utilizadas para promover a divulgação e os resultados do presente Termo de Compromisso;
o)	comunicar à DESTINADORA, imediatamente e por escrito, qualquer anormalidade no cumprimento do pactuado neste Termo de Compromisso;
p)	não contratar nem permitir trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos, ou qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis),salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, em conformidade ao disposto no art. 7.º, inc. XXXIII, da Constituição Federal;
q)	apresentar, no ato da assinatura do Termo de Compromisso e de suas prorrogações, informações socioeconômicas da entidade e demais documentações pertinentes para validação e manutenção do presente Termo de Compromisso;
r)	garantir o sigilo das informações contidas no material entregue para reciclagem;
s)	preencher e atestar as planilhas de controle de entrega de materiais disponibilizadas pela DESTINADORA, quando for o caso;
t)	por questão de segurança, é vedado o contato, nas dependências do TRE-SP, inclusive nas áreas externas de segurança, entre os associados/cooperados da DESTINATÁRIA e os funcionários da empresa terceirizada que presta serviço de limpeza no âmbito da DESTINADORA;
u)	manter, durante toda a execução deste Termo, telefone e eventual outro meio de comunicação, e endereço da sede da DESTINATÁRIA atualizados;
v)	a DESTINATÁRIA deverá coletar e reciclar, ao menos, os seguintes itens: papel, plástico, vidro, metal, lixo eletroeletrônico, cartuchos e tonners de tintapara impressão, cápsulas de café, pilhas e baterias;
w)	caso a DESTINATÁRIA não aproveite algum material reciclável proveniente do TRE-SP, em sua gama de reciclagem, deverá encaminhar essa sobra dematerial para alguma instituição\cooperativa que possa dar a correta destinação ambiental.
 
CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO
Caso os materiais não sejam recolhidos pela DESTINATÁRIA nos dias preestabelecidos pela DESTINADORA, nem haja qualquer
comunicação justificando a falha, a DESTINADORA poderá, a seu critério, redirecionar o material ao Programa de Coleta Seletiva da Prefeitura da Cidade São Paulo, para evitar o acúmulo de material nas suas dependências, sem que isso configure descumprimento deste Termo de Compromisso.
 
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes, sendo que a execução das ações previstas correrá à conta do orçamento
próprio de cada partícipe, na medida de suas obrigações.
 
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
O presente Termo de Compromisso poderá ser rescindido a qualquer tempo:
1)	por interesse de qualquer uma das partes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos;
2)	por inadimplemento de qualquer das obrigações por parte da DESTINADORA ou da DESTINATÁRIA;
3)	na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução deste Termo.
Parágrafo Único – Sendo constatada impropriedade ou irregularidade na execução deste Termo de Compromisso, será suspensa a
destinação dos materiais recicláveis, notificando-se a DESTINATÁRIA para sanear a situação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de rescisão do Termo, assegurado contraditório e ampla defesa.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VALIDADE E DA PUBLICIDADE
Este Termo de Compromisso somente terá validade depois de assinado pelas partes e publicado seu extrato no Diário Oficial da União.
Parágrafo Único – Incumbirá à DESTINADORA, por sua conta, a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial da União, nos termos
do artigo 61 da Lei 8.666/1993.
 
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do
presente Termo de Compromisso, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja. E, por se acharem as partes assim compromissadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente termo de compromisso.
 
Foram testemunhas os senhores Alexandre Cunha de Souto Maior e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 13-A), o presente termo de compromisso que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos Substituto, o conferi.

Cláucio Cristiano Abreu Corrêa Pela DESTINADORA.	Maria Aparecida Dias da Costa Pela DESTINATÁRIA.	

Alexandre Cunha de Souto Maior Testemunha

Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha	

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE SEÇÃO

, em 21/11/2023, às 15:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS

, 

COORDENADOR SUBSTITUTO

, em 21/11/2023, às 19:05, conforme art. 1º,

§ 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL DE GABINETE

, em 22/11/2023, às 12:45, conforme art. 1º, § 2º, III,

"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Maria Aparecida Dias da Costa registrado(a) civilmente como Maria Aparecida

, 

Usuário Externo

, em 22/11/2023,

às 13:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR

, 

SECRETÁRIO SUBSTITUTO

, em 22/11/2023, às 16:25, conforme art. 1º,

§ 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

, 

DIRETOR-GERAL

, em 23/11/2023, às 15:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b",

da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?

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4992884

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E5CCFE42

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