TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, TENDO POR OBJETO PARCERIA INSTITUCIONAL, VISANDO A AÇÕES DE PROMOÇÃO, CAPACITAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E TREINAMENTO SOBRE O TEMA DA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO.

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – SMPED, inscrita no CNPJ sob o n° 08.082.743/0001-60, com sede na Rua Líbero Badaró, 425 – 32° andar, Centro – São Paulo/SP, neste ato representado por sua titular, SILVIA GRECCO , e a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - TRE-SP, inscrito no CNPJ sob n° 06.302.492/001- 56, com sede na Rua Francisca Miquelina, n° 123 – 11° andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01316- 900, neste ato representado pelo Desembargador Presidente, SILMAR FERNANDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, firmam o presente TERMO ADITIVO, mediante as seguintes cláusulas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.	1. O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica por 2 (dois) anos, compreendendo o período entre 21/06/2024 e 21/06/2026, nos termos previstos nas CLÁUSULAS SEXTA E SÉTIMA, bem como promover alterações na CLÁUSULA SEGUNDA e no ANEXO – PLANO DE TRABALHO do Acordo de Cooperação original.

2.	CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

2.1. A justificativa para elaboração do presente Termo Aditivo reside no fato da necessidade de atualizar as ações firmadas pela parceria entre SMPED e TRE-SP visando às Eleições de 2024, bem como alterar e incluir itens do Acordo de Cooperação original, de modo a ficar atualizado com as necessidades atuais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, atualizando-se, por conseguinte, o Plano de Trabalho original.

3.	CLÁUSULA TERCEIRA – DAS INCLUSÕES E ALTERAÇÕES NA CLÁUSULA SEGUNDA DE RESPONSABILIDADE DA SMPED

3 . 1 . Acrescentar itens sob a responsabilidade da SMPED constantes na CLÁUSULA SEGUNDA, item I, do Acordo de Cooperação original:

3.1.1. Realizar treinamento sobre a temática anticapacitista aos servidores, às servidoras, aos colaboradores e às colaboradoras da Justiça Eleitoral paulista;

3.1.2. Prestar apoio por meio do fornecimento do serviço de intérpretes de Libras e de

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legendagem em vídeos institucionais produzidos pelo TRE-SP, quando solicitado e mediante disponibilidade da SMPED;

3.1.3. Prestar apoio por meio do fornecimento do serviço de intérpretes de Libras para as sessões plenárias do TRE- SP, em caso de necessidade extraordinária, quando solicitado e mediante disponibilidade da SMPED;

3.2. Nas alíneas da CLÁUSULA SEGUNDA, item I, em que for mencionado o termo “Eleições 2022” considerar “Eleições 2024”.

4.	CLÁUSULA QUARTA – DAS INCLUSÕES E ALTERAÇÕES NA CLÁUSULA SEGUNDA DE RESPONSABILIDADE DO TRE-SP

4.1. Incluir itens de competência do TRE-SP constantes na CLÁUSULA SEGUNDA, item II, do

Acordo de Cooperação original:

4.	1.1. Em conformidade com a vedação prevista no artigo 73, inciso VI, alínea b, da Lei

9.	504/1997, a partir de julho de 2024, as comunicações sobre as ações de acessibilidade atinentes ao presente Acordo de Cooperação ficarão a cargo do TRE-SP.

4.2. Nas alíneas da CLÁUSULA SEGUNDA, item II, em que for mencionado o termo “Eleições 2022” considerar “Eleições 2024”.

5.	CLÁUSULA QUINTA – DAS INCLUSÕESE ALTERAÇÕES NAS METAS A SEREM ATINGIDAS PELA SMPED NO PLANO DE TRABALHO

5.1. Incluir metas (item III do Plano de Trabalho original) a serem atingidas pela SMPED do

Plano de Trabalho:

5.	1.1. Avaliar o site institucional do TRE-SP quanto ao atendimento dos requisitos para a concessão do Selo de Acessibilidade Digital, conforme os termos dispostos no Decreto Municipal nº 49.063/2007,

5.1.2. Avaliar, por meio de vistoria, os espaços arquitetônicos de edifícios do TRE-SP quanto ao atendimento dos requisitos para a concessão do Selo de Acessibilidade Arquitetônica, conforme os termos dispostos no Decreto Municipal nº 45.552/2004.

5.1.3. Realizar treinamento sobre a temática anticapacitista aos servidores, às servidoras, aos colaboradores e às colaboradoras da Justiça Eleitoral paulista, que será ministrado pelos servidores da SMPED, cuja organização pretende -se seguir nos mesmos moldes do curso “Conhecer para Incluir”, com módulos que poderão abordar temas relacionados às dimensões da acessibilidade: Arquitetônica, Atitudinal, Comunicacional e tipos de deficiência/tratativas com pessoas com deficiência;

5.1.4. Disponibilizar o serviço de intérpretes de Libras e de legendagem em vídeos institucionais produzidos pelo TRE-SP, quando solicitado;

5.1.5. Disponibilizar o serviço de intérpretes de Libras para as sessões plenárias do TRE-SP, em caso de necessidade extraordinária, quando solicitado.

5.2. Alterar metas (item III do Plano de Trabalho original) a serem atingidas pela SMPED do

Plano de Trabalho:

5.2.1. Nas alíneas do Plano de Trabalho, item III, em que for mencionado o termo “Eleições 2022” considerar “Eleições 2024".

5.2.2. Ministrar aula/palestra sobre o curso “Acessibilidade Digital e Comunicacional” às servidoras, aos servidores, às colaboradoras e aos colaboradores da Justiça Eleitoral paulista, podendo ser estendido a participantes de outros Tribunais Regionais Eleitorais, com turmas de até 120 participantes, com previsão para acontecer a partir de março de 2025;

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6. CLÁUSULA SEXTA – DO PERÍODO DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES

6.1. Alterar as atividades, os períodos de início e de término das atividades (item IV - Etapas ou Fases de Execução do Plano de Trabalho original)

6.2. Etapas ou Fases de Execução:

Ações a serem executadas no ano de 2024

Atividades		Início	Fim	Observações			
											
Prestar			apoio								
técnico	,	quando								
solicitado pelo TRE-								
SP,	na	elaboração	A partir do							
de			materiais	dia	Novembro/2024						
relacionados	às	21/06/2024							
ações			de								
acessibilidade	do								
TRE-SP.										
										
							As	informações		
							são	necessárias		
							para a atualização		
Caberá	à	SMPED			da	Cartilha	de		
prestar			as			Acessibilidade			
informações				para	as	Eleições		
atualizadas sobre o	A partir do		2024,	documento		
uso do aplicativo da			voltado	para	a		
	dia	01/11/2024					
Central			de			capacitação	dos		
				21/06/2024					
Intermediação	de			servidores	e	das		
								
Libras	CIL-SMPED			servidoras		dos		
para	as	Eleições			Cartórios				
2024.						Eleitorais,				
							Coordenadores(as)		
							de Acessibilidade e		
							Apoio em Libras		

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							Períodos				
							1° Turno				
							Período		que		
							antecede o pleito:		
							26/09/2024	a		
							03/10/2024			
							Véspera		e		
							antevéspera:			
							04 e 05/10/2024		
							Dia do pleito:			
							06/10/2024			
Caberá	à	SMPED								
disponibilizar	os			Período	após	1°		
serviços da Central							
			Turno:  07/10/2024		
de	Intermediação					
				a 11/10/2024			
de	Libras	–  CIL-	26/09/2024					
										
SMPED	para	os		01/11/2024						
										
locais	de	votação			2°	Turno,	se		
da	cidade	de	São			houver:				
Paulo	durante	as			Período		que		
Eleições de 2024.							
			antecede o pleito:		
									
							17 a 24/10/2024		
							Véspera		e		
							antevéspera:			
							25 e 26/10/2024		
							Dia do pleito:			
							27/10/2024			
							Período	após	2°		
							Turno					
							28/10/2024	a		
							01/11/2024			

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Realizar

treinamento sobre a

temática

anticapacitista	aos

servidores,	às

servidoras, aos colaboradores e às colaboradoras da

Justiça Eleitoral paulista, e que será ministrado pelos

servidores	da

SMPED, cuja organização será

nos mesmos moldes do curso

“Conhecer	para

Incluir”,	com

módulos que poderão abordar temas relacionados às dimensões da acessibilidade: Arquitetônica,

Atitudinal,

Comunicacional	e

tipos de deficiência/tratativas com pessoas com deficiência.

A partir do		
dia	03/10/2024	
21/06/2024		

Ações a serem executadas nos anos de 2025 e 2026

Atividades	Início	Fim	Observações	

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Caberá		à								
SMPED										
ministrar										
aula/palestra									
sobre	o	curso					Conforme			
“Acessibilidade									
						disponibilidade		
Digital		e							
							de   data	do		
Comunicacional”								
	Maio/2025		Junho/2025		TRE-SP	e		
aos	servidores,								
						SMPED			
às	servidoras,								
									
aos											
colaboradores	e								
às											
colaboradoras									
da	Justiça								
Eleitoral.										
										
Caberá		à								
SMPED										
ministrar										
aula/palestra									
sobre	o	curso					Palestra a ser		
“Conhecer	para					ministrada			
incluir”	aos	Setembro/2025	Setembro/2025	como parte do		
servidores,	às			evento			
									
servidoras,	aos					Setembro			
colaboradores	e					Acessível			
às											
colaboradoras									
da	Justiça								
Eleitoral.										
										
Caberá		à								
SMPED										
ministrar	curso								
“Educação							Capacitação		
Continuada	e					preparatória		
Certificação  em					pelos			
Acessibilidade”		Início	de	Final	de	Cartórios			
aos	servidores,					Eleitorais para		
		Junho/2025		Junho/2025				
às	servidoras,					a Pesquisa de		
								
aos								Vistoria	dos		
colaboradores	e					Locais	de		
às								Votação			
colaboradoras									
da	Justiça								
Eleitoral.										

TERMO ADITIVO 5509145	SEI 0009077-91.2022.6.26.8000 / pg. 6

Caberá	à								
SMPED  prestar								
apoio	nas								
orientações		Março/2025	Até	o	selo	ser			
acerca	da								
			concedido				
concessão	da						
									
certificação	do								
“Selo	de								
Acessibilidade								
Digital”.									
									
			Até	o	selo	ser			
		Março/2025	concedido				

Ações a serem executadas nos anos de 2024, 2025 e 2026

Caberá	à								
SMPED						Previsão	de		
disponibilizar								
					Eventos	pré-		
os serviços de			A	solicitação				
					gravados/vídeos		
intérpretes	de							
				ocorrerá	(Libras	e		
Libras	e							
				conforme	legendagem	pré-		
legendagem	A partir de	Até					
			necessidade de	gravado):			
em	vídeos	21/06/2024	21/06/2026					
				disponibilização				
institucionais							
			do serviço				
produzidos					Quantidade:	5,		
									
pelo	TRE-SP					totalizando	14		
e	mediante					horas			
disponibilidade								
da SMPED.								
									
Caberá	à								
SMPED						Sessão  plenária		
disponibilizar							
					(Libras ao vivo):		
intérpretes	de							
									
Libras para as			A	solicitação				
sessões				ocorrerá	Quantidade:	42,		
plenárias	do	A partir de	Até	conforme	totalizando,			
TRE- SP,	em	21/06/2024	21/06/2026	necessidade de	aproximadamente		
caso		de			disponibilização	60 horas.			
necessidade			do serviço				
extraordinária								
e	mediante disponibilidade da SMPED.

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Caberá	à					Eventos  ao	vivo		
SMPED				A	solicitação	(Libras ao vivo):		
disponibilizar			ocorrerá				
o  serviço	de	A partir de	Até	conforme	Quantidade:	7,		
intérpretes	de	21/06/2024	21/06/2026	necessidade de				
Libras para os			disponibilização	totalizando,			
eventos	do			do serviço	aproximadamente		
TRE-SP.						35 horas.			

7.	CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS

7.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Acordo de Cooperação ora aditado, naquilo que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

8. CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

8.1. A SMPED publicará o extrato do presente Instrumento no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura e o TRE-SP no Diário Oficial da União, nos termos do artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente Termo Aditivo, em duas vias de igual teor e forma, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, processo administrativo SEI nº 0009077-91.2022.6.26.8000. Foram testemunhas os Senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima , brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Ana Claudia de Almeida Carvalho, Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 13) aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Silmar Fernandes

Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo TRE-SP

Silvia Grecco

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência

Alessandro Dintof	Luis Eduardo Simplicio de Lima

Testemunha.	Testemunha.

TERMO ADITIVO 5509145	SEI 0009077-91.2022.6.26.8000 / pg. 8

Documento assinado eletronicamente por ANA CLAUDIA DE ALMEIDA CARVALHO, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTA, em 19/06/2024, às 15:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 19/06/2024, às 15:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 19/06/2024, às 15:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 19/06/2024, às 17:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Silvia Regina Grecco, Usuário Externo, em 20/06/2024, às 10:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por SILMAR FERNANDES, PRESIDENTE, em 20/06/2024, às 17:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5509145 e o código CRC D2C08E39.

0009077-91.2022.6.26.8000	5509145v10

TERMO ADITIVO 5509145	SEI 0009077-91.2022.6.26.8000 / pg. 9