CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 029ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA

O MUNICÍPIO de CAÇAPAVA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n. 45.189.305/0001-21, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Senhora PÉTALA GONÇALVES LACERDA, devidamente autorizada pela Lei Orçamentária Anual Municipal, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a UNIÃO, neste ato representada pelo Juiz de Direito Titular da 29ª Zona Eleitoral, Senhor GUSTAVO DE CAMPOS MACHADO, localizada na Rua Amador Bueno, nº 71, Centro, Caçapava/SP, CEP 12.281-530, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente convênio de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira – DO OBJETO. 

1.1. O presente Convênio de Cooperação tem por objeto a instalação de Cartório Eleitoral no Município de CAÇAPAVA, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores, pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, observado o Plano de Trabalho anexo e a disponibilidade municipal.

Cláusula Segunda – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO. 

2.1. São obrigações do MUNICÍPIO:

2.1.1 O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA será responsável por 70% (setenta por cento) do valor do aluguel e os 30% (trinta por cento) restantes serão de responsabilidade do MUNICÍPIO DE JAMBEIRO conforme convênio firmado entre as partes respectivas.

2.1.2. Disponibilizar ou locar imóvel para instalação do Cartório Eleitoral, com condições de acessibilidade, responsabilizando-se pelas obras e reparos que se fizerem necessários para o seu pleno funcionamento, tais como manutenção das instalações elétricas, hidráulicas e de serviço de manutenção periódica de jardim e poda de árvores e arbustos.

2.1.2.1. Responsabilizar-se pela regularidade da edificação, inclusive quando imóvel de terceiro, por meio da obtenção do Habite-se, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)/Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), cuja renovação deve ser providenciada sempre antes de expirar a validade, bem como qualquer outro documento que se fizer necessário.

2.1.3. Efetuar o pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado; 

2.1.4. Prestar serviços de limpeza do imóvel disponibilizado ou locado, em periodicidade a ser definida segundo a estrita necessidade do Cartório;

2.1.5. Atender às requisições de servidores municipais feitas pela JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com os ditames da Lei n. 6.999, de 7 de junho de 1982, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral;

2.2. Sempre que novos Cartórios Eleitorais forem criados, o MUNICÍPIO disponibilizará ou locará o(s) imóvel(is) que se fizer(em) necessário(s), sem qualquer ônus para a JUSTIÇA ELEITORAL, responsabilizando-se, do mesmo modo, pelas obras e reparos que se fizerem necessárias para o seu pleno funcionamento.

2.3. Em caso de interesse da JUSTIÇA ELEITORAL na recepção de estagiário(s) contratado(s) pelo MUNICÍPIO deverá ser formalizado convênio específico, de acordo com a legislação pertinente, obedecidas as orientações do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

2.4. O fornecimento pelo MUNICÍPIO de materiais de papelaria, limpeza e copa/cozinha obedecerá às estimativas de uso solicitadas à JUSTIÇA ELEITORAL anualmente ou em outra periodicidade que se estipule, segundo as estritas necessidades do Cartório e a disponibilidade do MUNICÍPIO, sempre que os itens não sejam disponibilizados pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo ou em situações emergenciais e de momentânea falta em estoque para disponibilização.

Cláusula Terceira – DAS OBRIGAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL.

3.1. São obrigações da JUSTIÇA ELEITORAL:

3.1.1. Utilizar o imóvel disponibilizado ou locado para o funcionamento do Cartório Eleitoral a que se destina, mantendo-o em boas condições de uso, a fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do imóvel;

3.1.2. Informar ao MUNICÍPIO, assim que possível, quaisquer ocorrências relativas ao imóvel disponibilizado ou locado, para as providências que forem cabíveis;

3.1.3. Efetuar o pagamento das contas de água e de energia elétrica, desde que haja medidor individualizado no imóvel disponibilizado ou locado, bem como de telefone em relação à(s) linha(s) habilitada(s) diretamente pela JUSTIÇA ELEITORAL para uso exclusivo do Cartório Eleitoral;

3.1.4. Fornecer, para o funcionamento do Cartório Eleitoral, móveis, materiais de expediente, de higiene, de limpeza e de copa/cozinha, equipamentos de informática e linha de comunicação de dados;

3.1.5. Prestar prontamente todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas;

3.1.6. Formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO.  

Cláusula Quarta - DOS RECURSOS FINANCEIROS. 

4.1. Este convênio não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, devendo as despesas inerentes às obrigações ora estabelecidas ser custeadas pelas respectivas partes, por conta das dotações orçamentárias próprias.

Cláusula Quinta - DO PRAZO DE VIGÊNCIA. 

5.1. O presente convênio terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo convênio, desde que não modificado o objeto.

Cláusula Sexta - DA DENÚNCIA. 

6.1. Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.

Cláusula Sétima – DA PUBLICAÇÃO. 

7.1. O presente convênio será publicado pela JUSTIÇA ELEITORAL no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e, por extrato, pelo MUNICÍPIO no Diário Oficial do Estado.

Cláusula Oitava – DO FORO. 

8.1. As questões oriundas deste convênio deverão ser resolvidas, preliminarmente, em comum acordo entre as partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de São José dos Campos, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula Nona - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 

9.1. Os entendimentos para a consecução do presente convênio far-se-ão por intermédio do MM. Juiz Titular da respectiva Zona Eleitoral, podendo ser modificado por termo aditivo.

E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio, na presença de 2 (duas) testemunhas, firmam o presente em 3 vias de igual teor e forma, devendo ser encaminhada 1 (uma) cópia do instrumento assinado à Secretaria de Administração de Material do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Caçapava, em 23 de maio de 2023.

PÉTALA GONÇALVES LACERDA
Prefeita Municipal
Município de CAÇAPAVA

GUSTAVO DE CAMPOS MACHADO
Juiz Eleitoral
029ª Zona Eleitoral – CAÇAPAVA/SP

Testemunhas:
Nome: Graziano Leandro de Melo
CPF: 281.134.008-42
Assinatura: _______________________________

Nome:  Edilene Ribeiro
CPF:  092.999.148-69
Assinatura: _______________________________

ANEXO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO EM 23 DE MAIO DE 2023 (PLANO DE TRABALHO)

1.	IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

	Objeto: Convênio de Cooperação com o propósito de instalação de Cartório Eleitoral no Município de CAÇAPAVA, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores, pelo Município em favor da Justiça Eleitoral.

Partícipes: Município de CAÇAPAVA e Juízo da 029ª Zona Eleitoral.

Período de execução: prazo de vigência do convênio de cooperação. 

2.	JUSTIFICATIVA

Em razão da inexistência de disponibilidade orçamentária, bem como de reduzida estrutura administrativa, para a Justiça Eleitoral prover o custeio integral dos Cartórios Eleitorais do interior do Estado de São Paulo, são celebrados convênios de cooperação para formalizar a disponibilização e a manutenção, por parte dos Municípios, dos imóveis que sediam as Unidades Eleitorais, conforme obrigações contidas nos respectivos termos.

3.	EXECUÇÃO DO OBJETO PELO MUNICÍPIO

Obrigação	Especificação	Início	Término	
1)	Disponibilização/locação de imóvel para o funcionamento do Cartório Eleitoral.	Imóvel com condições de acessibilidade.
	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	
2) Manutenção do imóvel disponibilizado ou locado.	Realização das obras e reparos que se fizerem necessários.	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	
3)	Pagamento de despesas e encargos decorrentes do imóvel. 	Pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado.	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	
4)	Prestação de serviços de limpeza	Em dias úteis, em jornada integral de trabalho.	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	
5)	Fornecimento de materiais de papelaria, limpeza e copa/cozinha	Sempre que os itens não sejam disponibilizados pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo ou em situações emergenciais e de momentânea falta em estoque para disponibilização.	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	
6)	Requisição de servidores	Observados os termos da Lei n. 6.999/1982.	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	

A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Caçapava e o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular da 29ª Zona Eleitoral aprovam o presente Plano de Trabalho, conforme dispõe o artigo 116, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. 

Caçapava, em 23 de maio de 2023.

PÉTALA GONÇALVES LACERDA
Prefeita Municipal
Município de CAÇAPAVA

GUSTAVO DE CAMPOS MACHADO
Juiz Eleitoral
029ª Zona Eleitoral – CAÇAPAVA/SP