CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CATANDUVA E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 179ª ZONA ELEITORAL - CATANDUVA

O MUNICÍPIO de CATANDUVA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n. 45.122.603/0001-02, neste ato representado pelo Prefeito, Senhor OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 3.839, de 11 de março de 2.003 e Lei Municipal nº 3883, de 29 de agosto de 2003, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a UNIÃO, neste ato representada pela Juíza de Direito Titular da 179ª Zona Eleitoral, Senhora ADRIANE BANDEIRA PEREIRA, localizada na Rua Teresina, 333, centro, Catanduva/SP, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente convênio de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:

Cláusula I – DO OBJETO. O presente Convênio de Cooperação tem por objeto o fornecimento de servidores ao  cartório eleitoral do Município, através de requisição, pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, observado o Plano de Trabalho anexo e a disponibilidade municipal.

Cláusula Segunda – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO. 

2.1. São obrigações do MUNICÍPIO:

2.1.2. Atender às requisições de servidores municipais feitas pela JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com os ditames da Lei n. 6.999, de 7 de junho de 1982, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral;

2.2. Em caso de interesse da JUSTIÇA ELEITORAL na recepção de estagiário(s) contratado(s) pelo MUNICÍPIO, deverá ser formalizado convênio específico, de acordo com a legislação pertinente, obedecidas as orientações do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Cláusula Terceira – DAS OBRIGAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL.

3.1. São obrigações da JUSTIÇA ELEITORAL:

3.1.1. Prestar prontamente todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas;

3.1.2. Formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO.  

Cláusula Quarta - DOS RECURSOS FINANCEIROS. 

4.1. Este convênio não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, devendo as despesas inerentes às obrigações ora estabelecidas ser custeadas pelas respectivas partes, por conta das dotações orçamentárias próprias.

Cláusula Quinta - DO PRAZO DE VIGÊNCIA. 

5.1. O presente convênio terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo convênio, desde que não modificado o objeto.

Cláusula Sexta - DA DENÚNCIA. 

6.1. Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.

Cláusula Sétima – DA PUBLICAÇÃO. 

7.1. O presente convênio será publicado pela JUSTIÇA ELEITORAL no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e pelo MUNICÍPIO no Diário Oficial de CATANDUVA/SP. 

Cláusula Oitava – DO FORO. 

8.1. As questões oriundas deste convênio deverão ser resolvidas, preliminarmente, em comum acordo entre as partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de Catanduva, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula Nona - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 

9.1. Os entendimentos para a consecução do presente convênio far-se-ão por intermédio do MM.(ª) Juíza Titular da respectiva Zona Eleitoral, podendo ser modificado por termo aditivo.

E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio, na presença de 2 (duas) testemunhas, firmam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma, devendo ser encaminhada 1 (uma) cópia do instrumento assinado à Secretaria de Administração de Material do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Catanduva, SP 28 de fevereiro de 2023

MUNICÍPIO DE CATANDUVA
OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal

UNIÃO – JUSTIÇA ELEITORAL
ADRIANE BANDEIRA PEREIRA
Juíza Eleitoral da179ª Zona Eleitoral 

Testemunhas:

Nome: Maria Cristina Jardim
CPF: 26764745889
RG: 32044075-8

Nome: Simone Amaral
CPF: 20265758866
RG: 2282987-9

ANEXO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO EM 28 DE FEVEREIRO DE 2023 (PLANO DE TRABALHO)

1.	IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

Objeto: O presente Convênio de Cooperação tem por objeto o fornecimento de servidores ao cartório eleitoral do Município, através de requisição, pelo Município em favor da Justiça Eleitoral.

Partícipes: Município de Catanduva e Juízo da 179ª Zona Eleitoral.

Processo Administrativo n.  02037/2023

Período de execução: prazo de vigência do convênio de cooperação. 

2.	JUSTIFICATIVA

Em razão da inexistência de disponibilidade orçamentária, bem como de reduzida estrutura administrativa, para a Justiça Eleitoral prover o custeio integral dos Cartórios Eleitorais do interior do Estado de São Paulo, são celebrados convênios de cooperação para formalizar a disponibilização e a manutenção, por parte dos Municípios, de servidores, conforme obrigações contidas nos respectivos termos.

3.	EXECUÇÃO DO OBJETO PELO MUNICÍPIO

Obrigação	Especificação	Início	Término	
1.	Requisição de servidores	Observados os termos da Lei n. 6.999/1982.	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	

Os Exmos. Srs. Prefeito do Município de Catanduva e Juíza de Direito Titular da 179ª Zona Eleitoral aprovam o presente Plano de Trabalho, conforme dispõe o artigo 116, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. 

Catanduva, em 28 de fevereiro de 2023

OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Município de Catanduva/SP

ADRIANE BANDEIRA PEREIRA
Juíza Eleitoral
179ª Zona Eleitoral – Catanduva/SP