CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DOBRADA E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL - MATÃO/SP

O MUNICÍPIO de DOBRADA/SP, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 56.916.283/0001-45, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor ANTONIO CARLOS DE MATTOS SANTOS, devidamente autorizado pela Lei Municipal n. 1171, de 08 de março de 2006, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a UNIÃO, neste ato representada pela Juíza de Direito Titular da 170ª Zona Eleitoral, Senhora MARIA CECILIA FAULIN DOS SANTOS RESCHINI, localizada na Rua João Pessoa, 1180, Centro, Matão, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente convênio de cooperação, nos termos das as cláusulas:

Cláusula Primeira – DO OBJETO. 

1.1. O presente Convênio de Cooperação tem por objeto a instalação de Cartório Eleitoral no Município de Matão, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores, pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, observado o Plano de Trabalho anexo e a disponibilidade municipal.

Cláusula Segunda – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO. 

2.1. São obrigações do MUNICÍPIO:

2.1.1. Disponibilizar ou locar imóvel para instalação do Cartório Eleitoral, com condições de acessibilidade, responsabilizando-se pelas obras e reparos que se fizerem necessários para o seu pleno funcionamento;

2.1.1.1. Responsabilizar-se pela regularidade da edificação, inclusive quando imóvel de terceiro, por meio da obtenção do Habite-se, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)/Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), cuja renovação deve ser providenciada sempre antes de expirar a validade, bem como qualquer outro documento que se fizer necessário.

2.1.2. Efetuar o pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado; 

2.1.3. Prestar serviços de limpeza do imóvel disponibilizado ou locado, em periodicidade a ser definida segundo a estrita necessidade do Cartório;

2.1.4. Atender às requisições de servidores municipais feitas pela JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com os ditames da Lei n. 6.999, de 7 de junho de 1982, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral;

2.1.5. Implementar a climatização das áreas internas do imóvel indicadas pelo representante do Cartório Eleitoral, compreendendo as adequações civis, de rede elétrica e instalação, por meio de profissional devidamente habilitado;

2.1.6. Realizar a manutenção preventiva e corretiva, inclusive limpeza periódica, do(s) aparelho(s) de ar condicionado, observada a legislação pertinente;

2.1.7. Em caso de mudança de imóvel, proceder à desinstalação e reinstalar o(s) aparelho(s) de ar condicionado, promovendo as adequações civis e elétricas no novo local.

2.2. Sempre que novos Cartórios Eleitorais forem criados, o MUNICÍPIO disponibilizará ou locará o(s) imóvel(is) que se fizer(em) necessário(s), sem qualquer ônus para a JUSTIÇA ELEITORAL, responsabilizando-se, do mesmo modo, pelas obras e reparos que se fizerem necessárias para o seu pleno funcionamento.

2.3. Em caso de interesse da JUSTIÇA ELEITORAL na recepção de estagiário(s) contratado(s) pelo MUNICÍPIO, deverá ser formalizado convênio específico, de acordo com a legislação pertinente, obedecidas as orientações do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Cláusula Terceira – DAS OBRIGAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL.

3.1. São obrigações da JUSTIÇA ELEITORAL:

3.1.1. Utilizar o imóvel disponibilizado ou locado para o funcionamento do Cartório Eleitoral a que se destina, mantendo-o em boas condições de uso, a fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do imóvel;

3.1.2. Informar ao MUNICÍPIO, assim que possível, quaisquer ocorrências relativas ao imóvel disponibilizado ou locado, para as providências que forem cabíveis;

3.1.3. Efetuar o pagamento das contas de água e de energia elétrica, desde que haja medidor individualizado no imóvel disponibilizado ou locado, bem como de telefone em relação à(s) linha(s) habilitada(s) diretamente pela JUSTIÇA ELEITORAL para uso exclusivo do Cartório Eleitoral;

3.1.4. Fornecer, para o funcionamento do Cartório Eleitoral, móveis, materiais de expediente, de higiene, de limpeza e de copa/cozinha, equipamentos de informática e linha de comunicação de dados;

3.1.5. Prestar prontamente todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas;

3.1.6. Formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO.

3.1.7. Adquirir, às suas custas, o(s) aparelho(s) de ar condicionado relacionado(s) pelo profissional habilitado do MUNICÍPIO e entregá-lo(s) ao Cartório Eleitoral.

3.1.7.1. O(s) aparelho(s) de ar condicionado será(ão) patrimoniado(s) pela JUSTIÇA ELEITORAL, que disporá sobre seu destino em caso de não haver mais necessidade de utilização na Serventia.

Cláusula Quarta - DOS RECURSOS FINANCEIROS. 

4.1. Este convênio não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, devendo as despesas inerentes às obrigações ora estabelecidas ser custeadas pelas respectivas partes, por conta das dotações orçamentárias próprias.

Cláusula Quinta - DO PRAZO DE VIGÊNCIA. 

5.1. O presente convênio terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo convênio, desde que não modificado o objeto.

Cláusula Sexta - DA DENÚNCIA. 

6.1. Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.

Cláusula Sétima – DA PUBLICAÇÃO. 

7.1. O presente convênio será publicado pela JUSTIÇA ELEITORAL no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e pelo MUNICÍPIO no local de costume utilizado pela Prefeitura Municipal de Matão

Cláusula Oitava – DO FORO. 

8.1. As questões oriundas deste convênio deverão ser resolvidas, preliminarmente, em comum acordo entre as partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de Araraquara, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula Nona - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 

9.1. Os entendimentos para a consecução do presente convênio far-se-ão por intermédio do MM. Juiz(a) Titular da respectiva Zona Eleitoral, podendo ser modificado por termo aditivo.

E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio, na presença de 2 (duas) testemunhas, firmam o presente em 03 vias de igual teor e forma, devendo ser encaminhada 1 (uma) cópia do instrumento assinado à Secretaria de Administração de Material do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Dobrada, aos 21 de fevereiro de 2022

ANTONIO CARLOS DE MATTOS SANTOS
Prefeito do Município de Dobrada

MARIA CECILIA FAULIN DOS SANTOS RESCHINI
Juíza Eleitoral
170ª Zona Eleitoral – Matão/SP

Testemunhas:

Nome: Talita Cristina Lopes Banhos Paula
R.G.: 43.349.743-9
Assinatura: 

Nome: Maria Herminia Gomes Heleno Mistrão
R.G.: 13.726.485-9
Assinatura: 
ANEXO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO EM  21 DE FEVEREIRO DE 2022 (PLANO DE TRABALHO)

1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

Objeto: Convênio de Cooperação com o propósito de instalação de Cartório Eleitoral no Município de MATÃO/SP, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores, pelo Município em favor da Justiça Eleitoral.

Partícipes: Município de Dobrada e Juízo da 170ª Zona Eleitoral.
Processo Administrativo n.  0012964-58.2022.6.26.8170
Período de execução: prazo de vigência do convênio de cooperação. 

2. JUSTIFICATIVA

Em razão da inexistência de disponibilidade orçamentária, bem como de reduzida estrutura administrativa, para a Justiça Eleitoral prover o custeio integral dos Cartórios Eleitorais do interior do Estado de São Paulo, são celebrados convênios de cooperação para formalizar a disponibilização e a manutenção, por parte dos Municípios, dos imóveis que sediam as Unidades Eleitorais, conforme obrigações contidas nos respectivos termos.

3. EXECUÇÃO DO OBJETO PELO MUNICÍPIO

Obrigação	Especificação	Início	Término	
1)Disponibilização/locação de imóvel para o funcionamento do Cartório Eleitoral.	Imóvel com condições de acessibilidade.
	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	
2) Manutenção do imóvel disponibilizado ou locado.	Realização das obras e reparos que se fizerem necessários.	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	
3) Pagamento de despesas e encargos decorrentes do imóvel. 	Pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado.	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	
4)Prestação de serviços de limpeza	Diariamente	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	
5)Requisição de servidores	Observados os termos da Lei n. 6.999/1982.	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	
6) Realizar as adequações civis, de rede elétrica e instalar o(s) aparelho(s) de ar condicionado.	Os serviços deverão ser de responsabilidade de profissional devidamente habilitado.	A partir do recebimento do(s) aparelho(s).	Em cronograma definido entre os partícipes.	
7) Promover a manutenção  corretiva e preventiva do(s) aparelho(s) de ar condicionado, inclusive limpeza periódica.	De acordo com a legislação vigente.	A partir do término do prazo de 90 (noventa) dias de garantia do equipamento.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	
8) Desinstalar e reinstalar o(s) aparelho(s) de ar condicionado, promovendo as adequações civis e de rede elétrica no novo imóvel, em caso de mudança.	Os serviços deverão ser de responsabilidade de profissional devidamente habilitado.	A partir da confirmação da mudança da Sede do Cartório Eleitoral.	Em cronograma definido entre os partícipes.	

4.	EXECUÇÃO DO OBJETO PELA JUSTIÇA ELEITORAL

Obrigação	Especificação	Início	Término	
1) Fornecimento e entrega de aparelho(s) de ar condicionado relacionado(s) pelo profissional habilitado do Município.	Aquisição, por meio de processo de compra, de aparelho(s) de ar condicionado para as áreas do imóvel indicadas pelo responsável do Cartório Eleitoral.	O pedido de aquisição do equipamento será realizado a partir da assinatura do convênio ou, caso a licitação esteja em processamento/andamento, a partir do momento de sua conclusão.	Entrega do bem no Cartório Eleitoral.	

O Exmo. Sr. Prefeito do Município de Dobrada e a Juíza de Direito Titular da 170ª Zona Eleitoral aprovam o presente Plano de Trabalho, conforme dispõe o artigo 116, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. 

Dobrada, em 21 de fevereiro de 2022.

ANTONIO CARLOS DE MATOS SANTOS
Prefeito do Município de Dobrada

MARIA CECILIA FAULIN DOS SANTOS RESCHINI
Juíza Eleitoral da 170ª Zona Eleitoral