CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BROTAS E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 28ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE BROTAS, ESTADO DE SÃO PAULO.

O	MUNICÍPIO de BROTAS/SP, CNPJ n. 46.362.927/0001-72, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. LEANDRO CORRÊA, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a UNIÃO, neste ato representada pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. CLÁUDIO LUIS PAVÃO, localizada na Praça Nove de Julho, nº 137, Centro, Brotas-SP, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente convênio de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira – DO OBJETO.

1.1. O presente Convênio de Cooperação tem por objeto a instalação de Cartório Eleitoral no Município de Brotas, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores, pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, observado o Plano de Trabalho anexo e a disponibilidade municipal.

Cláusula Segunda – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO.

2.1. São obrigações do MUNICÍPIO:

2.1.1. Disponibilizar ou locar imóvel para instalação do Cartório Eleitoral, com condições de acessibilidade, responsabilizando-se pelas obras e reparos que se fizerem necessários para o seu pleno funcionamento;

2.1.1.1. Responsabilizar-se pela regularidade da edificação, inclusive quando imóvel de terceiro, por meio da obtenção do Habite-se, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)/Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), cuja renovação deve ser providenciada sempre antes de expirar a validade, bem como qualquer outro documento que se fizer necessário.

2.1.2. Efetuar o pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado;

2.1.3. Prestar serviços de limpeza do imóvel disponibilizado ou locado, em periodicidade a ser definida segundo a estrita necessidade do Cartório, caso haja interrupção dos serviços terceirizados contratados pelo TRE-SP;

2.1.4. Atender às requisições de servidores municipais feitas pela JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com os ditames da Lei n. 6.999, de 7 de junho de 1982, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral;

2.2. Sempre que novos Cartórios Eleitorais forem criados, o MUNICÍPIO disponibilizará ou locará o(s) imóvel(is) que se fizer(em) necessário(s), sem qualquer ônus para a JUSTIÇA ELEITORAL, responsabilizando-se, do mesmo modo, pelas obras e reparos que se fizerem necessárias para o seu pleno funcionamento;

2.3. Em caso de interesse da JUSTIÇA ELEITORAL na recepção de estagiário(s) contratado(s) pelo MUNICÍPIO, deverá ser formalizado convênio específico, de acordo com a legislação pertinente, obedecidas as orientações do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Cláusula Terceira – DAS OBRIGAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL.

3.1. São obrigações da JUSTIÇA ELEITORAL:

3.1.1. Utilizar o imóvel disponibilizado ou locado para o funcionamento do Cartório Eleitoral a que se destina, mantendo-o em boas condições de uso, a fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do imóvel;

3.1.2. Informar ao MUNICÍPIO, assim que possível, quaisquer ocorrências relativas ao imóvel disponibilizado ou locado, para as providências que forem cabíveis;

3.1.3. Efetuar o pagamento das contas de água e de energia elétrica, desde que haja medidor individualizado no imóvel disponibilizado ou locado, bem como de telefone em relação à(s) linha(s) habilitada(s) diretamente pela JUSTIÇA ELEITORAL para uso exclusivo do Cartório Eleitoral;

3.1.4. Fornecer, para o funcionamento do Cartório Eleitoral, móveis, materiais de expediente, de higiene, de limpeza e de copa/cozinha, equipamentos de informática e linha de comunicação de dados;

3.1.5. Prestar prontamente todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas;

3.1.6. Formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO.

Cláusula Quarta - DOS RECURSOS FINANCEIROS.

4.1. Este convênio não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, devendo as despesas inerentes às obrigações ora estabelecidas ser custeadas pelas respectivas partes, por conta das dotações orçamentárias próprias.

Cláusula Quinta - DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

5.1. O presente convênio terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo convênio, desde que não modificado o objeto.

Cláusula Sexta - DA DENÚNCIA.

6.1. Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.

Cláusula Sétima – DA PUBLICAÇÃO.

7.1. Incumbirá à Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei n. 14.133/2021.

Cláusula Oitava – DO FORO.

8.1. As questões oriundas deste convênio deverão ser resolvidas, preliminarmente, em comum acordo entre as partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de Jaú, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula Nona - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

9.1. Os entendimentos para a consecução do presente convênio far-se-ão por intermédio do MM. Juiz Titular da respectiva Zona Eleitoral, podendo ser modificado por termo aditivo.

E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio, na presença de 2 (duas) testemunhas, firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma, devendo ser encaminhada 1 (uma) cópia do instrumento assinado à Secretaria de Administração de Material do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Brotas, 14 de novembro de 2024.

LEANDRO CORRÊA

Prefeito

CLÁUDIO LUIS PAVÃO

Juiz Eleitoral

Testemunhas:

Nome: Rafael Fernandes da Silva

R.G.: 20.600.794-0 Detran/RJ

Assinatura:

Nome: Luiz Henrique Godoy

R.G.: 14.377.759-2 SSP/SP

Assinatura:

ANEXO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO EM 14 DE NOVEMBRO DE 2024 (PLANO DE TRABALHO)

1.	IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

Objeto: Convênio de Cooperação com o propósito de instalação de Cartório Eleitoral no Município de BROTAS/SP, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores, pelo Município em favor da Justiça Eleitoral.

Partícipes: Município de Brotas e Juízo da 28ª Zona Eleitoral.

Processo Administrativo n.

Período de execução: prazo de vigência do Convênio de Cooperação.

2.	JUSTIFICATIVA

Em razão da inexistência de disponibilidade orçamentária para a Justiça Eleitoral prover o custeio integral dos Cartórios Eleitorais do interior do Estado de São Paulo e com amparo no artigo 4º, inciso VIII, da Resolução TSE n. 23.422/2014, são celebrados Convênios de Cooperação para formalizar a disponibilização e a manutenção, por parte dos Municípios, dos imóveis que sediam as Unidades Eleitorais, conforme obrigações contidas nos respectivos termos.

3.	EXECUÇÃO DO OBJETO PELO MUNICÍPIO

Obrigação	Especificação	Início	Término	
				
1) Disponibilização/locação	Imóvel com condições de	A partir da data	Enquanto	
de imóvel para o funcio-	acessibilidade.	de celebração	vigorar o	
namento do Cartório		do convênio de	convênio de	
Eleitoral.		cooperação.	cooperação.	
2) Manutenção do imóvel	Realização das obras e	A partir da data	Enquanto	
disponibilizado ou	reparos que se fizerem	de celebração	vigorar o	
locado.	necessários.	do convênio de	convênio de	
		cooperação.	cooperação.	
3) Pagamento de despesas	Pagamento de impostos,	A partir da data	Enquanto	
e encargos decorrentes	taxas, aluguéis e demais	de celebração	vigorar o	
do imóvel.	despesas decorrentes da	do convênio de	convênio de	
	instalação e permanência	cooperação.	cooperação.	
	do Cartório Eleitoral no			
	imóvel disponibilizado ou			
	locado.			
4) Prestação de serviços	Semanalmente.	A partir da data	Enquanto	
de limpeza. (Apenas no		de celebração	vigorar o	
caso de interrupção dos		do convênio de	convênio de	
serviços contratados		cooperação.	cooperação.	
pelo TRE-SP)				
5) Requisição de servido-	Observados os termos da	A partir da data	Enquanto	
res	Lei n. 6.999/1982 e da	de celebração	vigorar o	
	Resolução TSE n.	do convênio de	convênio de	
	23.523/2017	cooperação.	cooperação.	

O Exmo. Sr. Prefeito do Município de Brotas e o Juiz de Direito Titular da 28ª Zona Eleitoral aprovam o presente Plano de Trabalho, conforme dispõe o artigo 116, § 1º, da Lei n. 8.666/1993.

Brotas, 14 de novembro de 2024.

LEANDRO CORRÊA

Prefeito

CLÁUDIO LUIS PAVÃO

Juiz Eleitoral