CONVÊNIO Nº 000.098/2022/CV

Convênio	que	celebram	entre	si	o	TRIBUNAL  DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando regulamentar os procedimentos para o ressarcimento das despesas relativas à ocupação dos espaços pelo TRE/SP em imóveis administrados pelo TJ/SP. Processo TJ/SP nº 2022/77928.

Pelo presente instrumento, de um lado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, situado na Praça da Sé, s/nº, Centro, São Paulo/SP, inscrito no C.N.P.J./MF sob o n.º 51.174.001/0001-93, representado neste ato pelo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Desembargador Ricardo Mair Anafe, denominado simplesmente TJ/SP e, de outro lado, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede na Rua Francisca Miquelina, nº 123 - São Paulo/SP, inscrito no C.N.P.J./MF sob nº 06.302.492/0001-56, neste ato representado pelo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Excelentíssimo Desembargador Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia, simplesmente denominado TRE/SP;

CONSIDERANDO a necessidade de o TJ/SP buscar o ressarcimento dos custos com o serviço terceirizado de limpeza, serviço terceirizado de segurança, serviço de manutenção de ar-condicionado central e os consumos de água e energia elétrica despendida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, nos prédios forenses (Capital e Interior) onde há salas destinadas ao uso pelo TRE/SP;

CONSIDERANDO a necessidade de fixação de critérios para a cobrança do valor devido, mediante a aplicação de fórmula de rateio por m² da área ocupada para aferição dos custos com o serviço terceirizado de limpeza, serviço terceirizado de segurança, serviço de manutenção de ar-condicionado central e o consumo de água e energia elétrica pelo TRE/SP;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de o TJ/SP firmar parcerias que contribuam efetivamente para a racionalização do uso da sua reduzida disponibilidade orçamentária e, ainda, o efetivo propósito do TRE/SP em contribuir para que aquele resultado seja alcançado;

Convênio nº 000.098/2022/CV – TJ/SP x TRE/SP	Folha 1 de 19

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RESOLVEM,  de  comum  acordo,  assinar  o  presente

CONVÊNIO, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1.	O presente CONVÊNIO tem por objetivo regulamentar, a partir do início da vigência deste instrumento, os procedimentos para o ressarcimento das despesas relativas aos espaços destinados ao TRE/SP em imóveis administrados pelo TJ/SP, por meio da aplicação de fórmula de rateio proporcional às áreas ocupadas (m²), em relação às despesas que seguem:

1.1.1. Consumo de energia elétrica;

1.1.2. Consumo de água/esgoto;

1.1.3. Serviços terceirizados de limpeza, nos termos do item 3.1;

1.1.4. Serviços terceirizados de segurança patrimonial;

1.1.5. Serviços de manutenção de sistema central de ar-condicionado.

1.2.	Serão consideradas unidades prediais, para efeito do presente termo, os espaços físicos ocupados e administrados pelo TJ/SP, nos quais são disponibilizadas salas privativas para uso do TRE/SP, nos termos do art. 65 da Constituição do Estado de São Paulo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE ÁGUA/ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA

2.1. Nos prédios dos Fóruns (Capital e Interior) administrados pelo TJ/SP que não possuem medidores independentes dedicados exclusivamente à área ocupada pelo TRE/SP, o ressarcimento das quotas-partes correspondentes ao consumo de energia elétrica e água/esgoto obedecerão às seguintes regras:

2.1.1. Tais valores considerarão a proporção do espaço em metros quadrados ocupado pelo TRE/SP em relação a área total da edificação e, por sua natureza, serão variáveis mês a mês, a depender do consumo das unidades prediais;

2.1.2. Será de responsabilidade do TJ/SP a inclusão dos valores em sistema informatizado próprio até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês de referência;

2.1.3. No último útil dia de cada mês, o TJ/SP remeterá extrato de cobrança ao TRE/SP para o e-mail secp@tre-sp.jus.br , contendo planilha compilada

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e discriminada com todos os valores devidos referentes ao mês anterior à cobrança;

2.1.4. O TRE/SP realizará o depósito dos valores devidos ao TJ/SP até o 10º dia útil do mês subsequente à cobrança, nos termos definidos nesta Cláusula;

2.1.4.1. O pagamento a que se refere o caput deverá ser realizado na

Conta 001394614 do TJ/SP, agência 5905-6, Banco do Brasil (código 001);

2.1.4.2. Até o 15º dia útil do mês subsequente à cobrança pelo TJ/SP, o TRE/SP remeterá e-mail comprovando seu pagamento ao endereço eletrônico fundoespecial@tjsp.jus.br, com cópia para servicodeapoiorajs@tjsp.jus.br;

2.1.4.3. Em caso de discordância dos valores apontados pelo TJ/SP, o TRE/SP realizará o pagamento apenas da parcela que entender devida, informando pela via eletrônica seu valor, acompanhado das justificativas do montante controvertido, para análise do TJ/SP;

2.1.4.3.1. O TJ/SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da contestação de valores, realizará sua análise e remeterá resposta ao TRE/SP;

2.1.4.3.2 Eventuais valores contestados pelo TRE/SP cuja análise confirme a procedência da cobrança, gerarão por parte do TJ/SP, planilha de cobrança apartada;

2.1.4.4. Os valores não cobrados ou cobrados incorretamente pelo TJ/SP, constarão em planilha apartada, indicando a retificação realizada, bem como as demais informações acerca da fatura;

2.1.4.5. O prazo de cobrança para os itens 2.1.4.3.2 e 2.1.4.4 será até o último dia do mês subsequente à cobrança.

2.2. Para efeito do disposto na presente Cláusula, será adotado o seguinte critério de repasse:

•	VALOR DA CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA POR m² = (Valor da conta de consumo de Energia Elétrica) / (Metragem total do Imóvel)

•	VALOR PROPORCIONAL DE ENERGIA = (Valor da conta de consumo de energia elétrica por m²) X (Metragem do prédio ocupada pelo TRE/SP)

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•	VALOR DA CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA/ESGOTO POR m² = (Valor da conta de consumo mensal de Água/Esgoto) / (Metragem total do Imóvel)

•	VALOR PROPORCIONAL DE ÁGUA = (Valor da conta de consumo de Água/Esgoto por m²) X (Metragem do prédio ocupada pelo TRE/SP)

•	VALOR TOTAL DE RATEIO POR PRÉDIO = (Valor proporcional de Energia) + (Valor proporcional de Água)

•	VALOR TOTAL DE RATEIO = Somatório dos valores totais de rateio de cada prédio

CLÁUSULA TERCEIRA – DO RATEIO DAS DESPESAS REFERENTE AOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA

3.1. As despesas relativas à limpeza de espaços, serão incluídas no rateio a partir das novas contratações e/ou necessidade de aditamentos por parte do TJ/SP, e serão apresentadas ao TRE/SP, para ciência de sua inclusão na sistemática prevista no presente termo, por meio de aditivo.

3.1.1 A comunicação deverá ser realizada por escrito constando a previsão da formalização do aditamento ou contratação.

3.2 Fica estabelecido que o TJ/SP passará a incorporar o serviço de limpeza nas áreas ocupadas pelo TRE/SP, de acordo com o término da vigência dos seus contratos de limpeza ou de sua(s) rescisão(ões), mesmo se o aditivo ainda não estiver formalizado.

3.2.1 Nesse caso, o aditivo deste Termo deverá mencionar a data de início da prestação de serviços a fim de que não se prejudique o ressarcimento de valores;

3.2.2 Quando do início da prestação de serviço de limpeza, a cobrança incidirá proporcionalmente aos dias de prestação dos serviços, no mês corrente.

3.3 Não serão incorporadas aos contratos de limpeza firmados pelo TJ/SP as áreas ocupadas pelo TRE/SP, nos casos de prédios cujo valor de ressarcimento, a título de rateio, for inferior à despesa a ser assumida pelo TJ/SP na eventual assunção dos serviços.

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3.3.1 Fica facultado ao TRE/SP assumir os custos adicionais, devendo ser firmado em aditivo deste Termo.

3.4 Não serão incorporadas aos contratos de limpeza firmados pelo TJ/SP, as áreas ocupadas pelo TRE/SP, nos casos de prédios anexos cuja utilização for exclusiva do TRE/SP, mesmo que construídos em terreno compartilhado com o TJ/SP.

3.5 Nos locais onde for aplicado o rateio, o valor a ser cobrado levará em conta a proporção entre a área ocupada pelo TRE/SP e a área total abrangida pelo contrato de limpeza da edificação ou localidade, calculando-se então a quota-parte relativa a essa proporção;

3.5.1 As quotas-partes serão cobradas em valores mensais fixos, com base nos contratos firmados entre o TJ/SP e as prestadoras de serviços, os quais serão reajustados com base em suas cláusulas contratuais, devendo ser repassados ao TRE/SP por meio de notificação sempre que formalizada e publicada no DJE – Diário da Justiça Eletrônico, ficando alterados os valores de cobrança a partir da data da publicação.

CLÁUSULA QUARTA – DO RATEIO DAS DESPESAS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E DE MANUTENÇÃO DE AR-CONDICIONADO CENTRAL OU MULTI-SPLIT

4.1. O TRE/SP se compromete a reembolsar mensalmente a sua quota-parte nas despesas que o TJ/SP tenha com segurança e manutenção de ar-condicionado central ou multi-split do prédio.

4.1.1. Nos prédios do TJ/SP, (Fóruns da Capital e Interior) em que o TRE/SP não possua contrato independente, o ressarcimento das quota-partes correspondentes ao uso dos serviços de segurança e manutenção de sistemas de ar-condicionado central, por possuírem natureza fixa, serão cobrados com base nos valores definidos pelos contratos firmados entre o TJ/SP e as prestadoras de serviços, proporcionalmente aos espaços ocupados pelo TRE/SP em relação ao espaço total das edificações em que se situem.

4.1.2 Os reajustes de valores ocorrerão com base nas cláusulas contratuais, devendo ser repassados ao TRE/SP por meio de notificação sempre que formalizada e publicada no DJE – Diário da Justiça Eletrônico, ficando alterados os valores de cobrança a partir da data da publicação.

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4.2. Nos prédios dos Fóruns (Capital e Interior) em que o TRE/SP possua contrato independente de segurança, mas pretenda deixar a execução do serviço a cargo do TJ/SP de acordo com o Plano de Segurança estabelecido pelo TJ/SP, o ressarcimento das quotas-partes obedecerá às seguintes regras:

4.2.1. O TJ/SP apresentará ao TRE/SP planilha de contratos vigentes, com cronograma e datas previstas de término, de forma a permitir a inclusão da área ocupada pelo TRE/SP em aditamento ou novo contrato.

4.2.2. O TJ/SP apresentará ao TRE/SP, a qualquer tempo, comunicação quando da oportunidade de aditamento ao contrato ou nova contratação, antes do término da vigência, de forma a permitir a inclusão da área ocupada pelo TRE/SP à contratação.

4.3. Por serviços de segurança, fica entendido os serviços terceirizados com mão de obra terceirizada residente, custeados pelo TJ/SP, visando compor a vigilância predial e a portaria.

CLÁUSULA QUINTA – DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, SEGURANÇA E DE MANUTENÇÃO DE AR-CONDICIONADO CENTRAL OU MULTI-SPLIT

5.1. Os valores a serem cobrados, conforme aderidos, serão calculados conforme segue:

•	VALOR DO M² DOS CONTRATOS = (Valores dos Contratos para a Comarca ou para o prédio referente aos serviços de Limpeza, Vigilância, Portaria e manutenção de equipamentos de ar-Condicionado Central ou Multi-Split) / (Área construída das edificações da Comarca ou do prédio de referência da(s) contratação(ões))

•	VALOR PROPORCIONAL DOS CONTRATOS POR PRÉDIO OU COMARCA = (Valor do m² dos contratos) * (Metragem ocupada pelo

	TRE/SP)

•	VALOR TOTAL DE RATEIO: Somatório de todos os valores proporcionais dos contratos por prédio ou comarca

5.2. A qualquer tempo, os contratos poderão ser consultados pelo TRE/SP, no Portal da Transparência próprio do TJ/SP ou solicitadas cópias ao gestor.

5.3 Fica convencionado os mesmos prazos e obrigações previstas nas cláusulas

2.1.2 a 2.1.4 para cobrança por parte do TJ/SP ao TRE/SP

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CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

6.1. Constituem obrigações do TJ/SP:

6.1.1. No último útil dia de cada mês, remeter extrato de cobrança ao TRE/SP para o e-mail secp@tre-sp.jus.br, contendo planilha compilada e discriminada com todos os valores devidos referentes ao mês anterior à cobrança;

6.1.2. Realizar a análise de eventual contestação e valores controversos, emitindo resposta ao TRE/SP sobre a divergência no prazo de 30 (trinta) dias contados da contestação dos valores;

6.1.3. Promover a cobrança apartada de eventuais valores contestados pelo TRE/SP, que será retificado ou ratificado, em consonância às informações contidas nas faturas e contratos vigentes;

6.1.4. Notificar o TRE/SP sobre aditivos ou novas contratações em andamento, com indicação das Comarcas e respectivos imóveis nos quais haverá a inserção da área ocupada pelo partícipe, em razão do presente rateio.

6.2. Constituem obrigações do TRE/SP:

6.2.1. Confirmar o recebimento do extrato de cobrança no e-mail indicado no item 6.1.1;

6.2.2. Realizar o depósito dos valores devidos ao TJ/SP até o 10º dia útil do mês subsequente à cobrança, nos termos definidos nesta Cláusula;

6.2.3. Remeter comprovante de pagamento ao TJ/SP, por meio do endereço

eletrônico fundoespecial@tjsp.jus.br, com cópia para servicodeapoiorajs@tjsp.jus.br, até o 15º dia útil do mês subsequente à cobrança,

6.2.4. Apontar e justificar valores que entender controvertidos, para análise e elaboração de resposta pelo TJ/SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da contestação dos valores.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PLANO DE TRABALHO

7.1. O Plano de Trabalho é parte integrante deste Convênio, constituindo o seu ANEXO I, obrigando-se os partícipes a cumpri-lo integralmente.

CLÁUSULA OITAVA – DO CRONOGRAMA DE RATEIO E METRAGENS TOTAIS DOS IMÓVEIS E RESPECTIVOS ESPAÇOS OCUPADOS PELO TRE/SP

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8.1. No momento de assinatura deste instrumento, o TRE/SP concorda com o teor das informações contidas no ANEXO II, no que se refere às metragens totais dos imóveis e respectivos espaços ocupados pelo Partícipe, sendo estes últimos utilizados como base para os cálculos do rateio para as despesas descritas na CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

8.2. Em caso de alteração no cronograma ou nas metragens previstos no ANEXO II, o Partícipe demandante deverá comunicar imediatamente o outro, para atualização, informando a data das modificações efetuadas para recálculo dos valores de rateio.

8.3. Em razão da dinâmica de ocupações de espaços no âmbito do TJ/SP, o Anexo

II	será atualizado semestralmente, por meio de formalização de termo aditivo, não sendo este instrumento impeditivo para alteração dos valores das cobranças a partir dos dados da comunicação entre os partícipes.

CLÁUSULA NONA – DA GESTÃO

9.1. A gestão e as ações deste Convênio serão efetivadas:

9.1.1. Pelo TJ/SP, por meio da Diretoria de Administração das Regiões Administrativas Judiciárias;

9.1.2. Pelo TRE/SP, por meio da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição – SeGCL.

9.2. O presente termo será gerido internamente pelas partes, sendo que qualquer solicitação, informação ou notificação deverá ser efetuada formalmente.

9.3. São obrigações do gestor:

9.3.1. acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

9.3.2. indicar pessoa(s) física(s) para atuação conjunta na fiscalização do presente Termo, como fiscal;

9.3.3. informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

9.3.4. emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação acerca das análises e verificações mencionadas nas Cláusulas Segunda, Terceira, Quarta e Quinta; e

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9.3.5. disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA

10.1 O prazo inicial de vigência deste CONVÊNIO será de 60 (sessenta) meses, a partir da assinatura pelo TRE/SP, nos termos previstos no artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo ser renovado por iguais períodos, mediante celebração de aditamento.

10.2. As cláusulas e condições do presente prevalecerão em relação a quaisquer outros acordos verbais ou escritos que contrariem seu teor e que tenham sido ajustados anteriormente à data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES

11.1. Este instrumento somente poderá ser alterado mediante termo de aditamento, devidamente subscrito pelos Partícipes.

11.2. Os Anexos I e II poderão ser modificados a qualquer tempo, desde que haja prévia comunicação entre os partícipes, por meio dos gestores do presente instrumento ou de seus indicados previamente comunicado às partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

12.1. Se, no decorrer da vigência deste instrumento, sobrevier fato que descaracterize a necessidade de manutenção ou renovação da avença, será facultada às partes sua rescisão, mediante simples aviso escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

13.1. O TJ/SP publicará o extrato deste CONVÊNIO no Diário da Justiça Eletrônico e o TRE/SP no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1. Para dirimir qualquer questão resultante do presente CONVÊNIO, não solucionadas administrativamente, será competente o Foro da Comarca de São Paulo.

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E por estarem justos e de pleno acordo com as cláusulas aqui pactuadas, firmam as partes o presente Convênio.

São Paulo, data registrada em sistema.

_______________________________________

RICARDO MAIR ANAFE

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

(Assinado digitalmente)

_______________________________________

PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral

do Estado de São Paulo

(Assinado digitalmente)

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ANEXO I

PLANO DE TRABALHO

I – PARTÍCIPES:

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Responsável: Ricardo Mair Anafe

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo Responsável: Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia

II – IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:

O convênio tem por objetivo regulamentar, a partir do início da vigência deste instrumento, os procedimentos para o ressarcimento das despesas relativas aos espaços destinados ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo em imóveis administrados pelo TJ/SP, por meio da aplicação de fórmula de rateio proporcional à área (m²), em relação às despesas que seguem:

1.	Consumo de energia elétrica;

2.	Consumo de água/esgoto;

3.	Serviços terceirizados de limpeza, nos termos do item IV;

4.	Serviços terceirizados de segurança patrimonial e

5.	Serviços de manutenção de sistema central de ar-condicionado.

	III – OBJETO COMPROVADAMENTE DE INTERESSE RECÍPROCO (COMUM) DAS PARTES TJ/SP:

	Ajustar, por meio de critérios objetivos, os valores destinados ao ressarcimento de despesas pagas pelo Tribunal de Justiça em relação às contas de água/esgoto, energia elétrica, serviços de limpeza, segurança terceirizada e manutenção de ar-condicionado central, de modo a garantir o bom funcionamento dos edifícios administrados pelo Poder Judiciário. Tais valores são aferidos adotando-se o coeficiente da proporcionalidade de cada ocupação destinada às instituições parceiras (CONVENIADAS), as quais utilizam espaços de trabalho nos imóveis administrados e mantidos pelo TJ/SP.

IV – RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO:

Disciplinar os critérios de medição regulamentados pelo Comunicado n. 297/2019 da E. Presidência publicado por determinação do Conselho Superior da Magistratura, que assim decidiu, na 68ª Sessão Virtual de 15/08/2019 (Provimento

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n. CSM 2062/13), a revogação dos comunicados de n. 25/2006, n. 12/2007, bem como as orientações contidas no Ofício BI-1354/2002-GTBI-SG.

Estabelecer as regras de assumpção da limpeza dos espaços de trabalho ocupados pelo TRE/SP, na medida em que celebrados novos contratos geridos pelo TJ/SP, cujo cronograma será pactuado entre os partícipes.

V – METAS A SEREM ATINGIDAS:

Promover o ressarcimento dos valores gastos pelo TJ/SP com contas públicas e os serviços de limpeza, segurança e manutenção de ar-condicionado, se o caso, em decorrência da ocupação de salas pelo TRE-SP, garantindo o abastecimento e a continuidade na prestação dos serviços.

VI – DO CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DO CONVÊNIO: Ressalvados os valores a serem reembolsados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo a este Tribunal de Justiça, não haverá repasse de recursos entre os convenentes, nem será devida qualquer remuneração entre as partes.

VII – ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO:

A execução do plano de trabalho será efetuada de forma contínua, com a aferição dos valores destinados ao ressarcimento, mensalmente.

Nos prédios dos Fóruns (Capital e Interior) que não possuem medidores independentes instalados na área ocupada exclusivamente pelo órgão CONVENIADO, o ressarcimento às quotas-partes correspondentes ao consumo de energia elétrica e água obedecerão às seguintes regras:

•	Tais valores serão, por sua natureza, variáveis mês a mês, a depender do consumo das unidades, e considerarão o metro quadrado ocupado pelo CONVENIADO;

•	Será de responsabilidade do CONVENENTE a inclusão dos valores em sistema informatizado próprio até o dia 20 (vinte) de cada mês;

•	No último dia de cada mês, o CONVENENTE remeterá extrato de cobrança ao CONVENIADO por e-mail secp@tre-sp.jus.br, contendo planilha compilada e discriminada com todos os valores devidos;

•	O CONVENIADO realizará o depósito dos valores devidos ao CONVENENTE até o 10º dia útil subsequente à cobrança, nos termos definidos nesta Cláusula;

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•	O pagamento a que se refere o caput deverá ser realizado na Conta 001394614 do TJ/SP, agência 5905-6, Banco 001;

•	Em caso de discordância dos valores apontados pelo CONVENENTE, o CONVENIADO realizará o pagamento apenas da parcela que entenda devida e encaminhará, até o 10º dia útil de cada mês, o comprovante de pagamento do valor incontroverso, acompanhado das justificativas devidas quanto aos valores entendidos divergentes, para análise do CONVENENTE;

•	O CONVENIADO remeterá e-mail comprovando seu pagamento ao endereço eletrônico fundoespecial@tjsp.jus.br com cópia para servicodeapoiorajs@tjsp.jus.br, até o 15º dia útil de cada mês.

•	O CONVENENTE realizará a análise das justificativas aos valores contestados e remeterá, dentro do prazo de 30 dias, resposta ao CONVENIADO que poderá resultar em desconto ou acréscimo na próxima cobrança vindoura

•	Eventuais valores contestados pelo CONVENIADO serão tratados pelo CONVENENTE em planilha apartada

•	As cobranças que não forem realizadas pelo CONVENENTE no mês imediatamente subsequente serão inexigíveis do CONVENIADO em meses futuros.

Para efeito do disposto na presente Cláusula, será adotado o seguinte critério de repasse:

VALOR TOTAL DE RATEIO = Valor proporcional de Energia + Valor proporcional de Água/Esgoto

VALOR DA CONTA DE CONSUMO (ENERGIA/ÁGUA) POR M² = Valor

Conta Consumo (Energia/Água/Esgoto) / Área construída do prédio

VALOR  PROPORCIONAL  (ENERGIA,  ÁGUA/ESGOTO)	=	Valor	conta

Consumo	(Energia/Água)	por	m²	*	Área	construída	ocupada	pelo

CONVENIADO

DO RATEIO DAS DESPESAS REFERENTES AOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA, SEGURANÇA E MANUTENÇÃO DE AR-CONDICIONADO CENTRAL OU MULTI-SPLIT

As despesas relativas à limpeza de espaços, serão incluídas no rateio a partir das novas contratações e/ou necessidade de aditamentos por parte do CONVENENTE, e serão apresentadas ao CONVENIADO, para ciência de sua inclusão na sistemática prevista no presente termo, por meio de aditivo.

a)	A comunicação deverá ser realizada por escrito constando a previsão da formalização do aditamento ou contratação

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Fica estabelecido que o CONVENENTE passará a incorporar o serviço de limpeza nas áreas ocupadas pelo CONVENIADO, de acordo com o término da vigência dos seus contratos de limpeza ou de sua(s) rescisão(ões), mesmo se o aditivo ainda não estiver formalizado:

a)	Nesse caso, o aditivo deste Termo deverá mencionar a data de início da prestação de serviços a fim de que não se prejudique o ressarcimento de valores

b)	Quando do início da prestação de serviço de limpeza, a cobrança incidirá proporcionalmente aos dias de prestação dos serviços, no mês corrente

•	Não serão incorporadas aos contratos de limpeza firmados pelo CONVENENTE as áreas ocupadas pelo CONVENIADO, nos casos de prédios cujo valor de ressarcimento, a título de rateio, for inferior à despesa a ser assumida pelo CONVENENTE na eventual assunção dos serviços a não ser que o CONVENIADO assuma os custos adicionais, ficando firmado em aditivo deste Termo. Não serão incorporadas aos contratos de limpeza firmados pelo CONVENENTE as áreas ocupadas pelo CONVENIADO, nos casos de prédios anexos cuja utilização for exclusiva do CONVENIADO, mesmo que construídos em terreno compartilhado com o CONVENENTE.

•	O CONVENIADO se compromete a reembolsar mensalmente a sua quota-parte nas despesas que o CONVENENTE tenha com a vigilância e manutenção de ar-condicionado central ou multi-split do prédio, conforme o espaço ocupado, nos termos da seguinte regra de rateio:

•	VALOR DE RATEIO = Valor Proporcional dos Contratos (Vigilantes + Porteiros + Ar-Condicionado Central ou Multi-Split)

•	VALOR M² DO CONTRATO = Valor do Contrato (Vigilantes, Porteiros, Ar-Condicionado Central ou Multi-Split) para a Comarca (ou para o prédio) / Área construída dos prédios da Comarca (ou do prédio)

•	VALOR PROPORCIONAL DOS CONTRATOS = Valor do contrato por m² * Área Ocupada

•	Nos prédios dos Fóruns (Capital e Interior) em que o CONVENIADO não possui contrato independente, o ressarcimento das quota-partes correspondentes ao uso dos serviços de segurança e manutenção de

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sistemas de ar-condicionado central, obedecerão às regras previstas no Comunicado n. 297/2019.

•	As quotas-partes serão cobradas em valores mensais fixos, com base nos contratos firmados entre o TJ/SP e a prestadora de serviços, os quais serão reajustados anualmente com base em suas cláusulas contratuais, devendo ser repassados à CONVENIADA por meio de notificação sempre que formalizada e publicada no DJE – Diário da Justiça Eletrônico, ficando alterado os valores de cobrança a partir da data da publicação.

•	A qualquer tempo, os contratos referentes aos serviços mencionados nesta Cláusula poderão ser consultados pelo CONVENIADO, em Portal da Transparência próprio do CONVENENTE ou solicitados ao Gestor.

•	O CONVENENTE apresentará planilha de custos sobre os impactos reservados à incorporação dos espaços de trabalho ocupados pelo CONVENIADO, nas 10 Regiões Administrativas, para inclusão dos contratos de limpeza, segurança patrimonial e ar-condicionado central, com base na média dos meses de janeiro a de junho/2022 (ANEXO III).

•	É de responsabilidade do CONVENENTE o registro da metragem das áreas ocupadas pelo CONVENIADO, ficando o mesmo responsável pela comunicação formal de quaisquer alterações passíveis de aditamento ao presente instrumento.

VIII – PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS:

Caberá ao Tribunal de Justiça compartilhar os serviços indicados no item II acima. Serão aferidos, mensalmente, os valores das despesas de contas públicas e serviços, relativos às salas disponibilizadas pelo TJSP ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, a serem rateados proporcionalmente à metragem quadrada da área ocupada, nos termos do Anexo II.

IX – PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO:

Este Convênio terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data da assinatura pelo TRE/SP, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos mediante a formalização de prévio Aditamento.

X – DA APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PELA AUTORIDADE COMPETENTE:

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o representante do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, aprovam o presente Plano de Trabalho, conforme o artigo 116, §1°, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas atualizações.

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ANEXO II

METRAGENS TOTAIS DOS IMÓVEIS E RESPECTIVOS ESPAÇOS

OCUPADOS PELO TRE/SP

Nome Município	Endereço	Área construída	Área ocupada		
		do Fórum			

Fórum Bananal	Praça Rubião Jr. 305 -	648,66	33,4		
	305				

Fórum Bariri III	Rua Francisco de Paula	344,83	292,85		
(Residência Oficial)	Carvalho - 41				

Fórum Cafelândia II	Praça Beraldo Arruda -	428,11	101,24		
- (JEC e CEJUSC)	66				

Fórum Campinas I -	Rua Regente Feijó - s/nº	9.882,00	4000		
Palácio da Justiça					
					
Fórum I Capão	R. Rafael Machado Neto	3.155,47	97,35		
Bonito	- 50				

Fórum Capivari	Rua Doutor João Adolfo	1.595,74	49		
	Stein - 171				

Fórum da Comarca	Rua do Comércio, 691 -	1.394,79	25,5		
de Cesário Lange	691				

Fórum II Cruzeiro	Rua Coronel Joaquim	208,00	208		
(Residência Oficial)	do Prado - 477				

Fórum Embu-	Rua Boa Vista - 10	1.488,03	85,53		
Guaçu					

Fórum Guará -					
Desembargador	Rua Carlos de Campos	1.430,16	30		
Valentim Alves da	- 260				
					
Silva					
Fórum Guarulhos II					
- (Fórum Cível - Dr.	Rua dos Crisântemos -	10.500,00	510		
Flávio Cleto	29				
					
Giovanni Trombetti)					

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Nome Município	Endereço	Área construída	Área ocupada		
		do Fórum			

Fórum Juquiá	Rua Major Martins	1.634,00	81		
	Coelho - 439				

Fórum I Laranjal	Avenida Prefeito	1114,16	31,5		
Paulista	Hermelindo Pillon - s/n				

Fórum Mococa II	Rua Cap. José de	318,65	318,65		
(Residência)	Figueiredo - 191				

Fórum Monte Azul	Rua Floriano Peixoto -				
Paulista - (Desemb.		1.618,00	118,62		
	515				
Otávio Stucchi)					
					
Fórum Palestina	Rua Capitão Faria -	1.200,00	55,5		
	1048				

Fórum Palmital	Avenida Reginalda Leão	1.776,50	45		
	- 1500				

Fórum Paraibuna -	Rua Major João Elias				
(Dr Getúlio Evaristo		1.640,20	78,31		
	Calazans - 565				
dos Santos)					

Fórum I da	Rua XV de Novembro -				
Comarca de Paulo		1.121,40	37,2		
	809				
de Faria/SP.-					

Fórum Piracaia	Rua Benedito Vieira da	1.800,00	61,2		
	Silva - 300				

Fórum Pirajuí	Rua Riachuelo - 734	325,12	325,14		
(Residência Oficial)					

Fórum da Comarca	Rua Doutor Euclides	1.200,00	36,58		
de Pitangueiras	Zanini Caldas - 713				

Fórum Presidente	Avenida Pres. Vargas -	2.116,36	77,75		
Epitácio	1-31				

Fórum II da	Av. Rodolpho Sebastião				
Comarca de Quatá		235,60	235,6		
	Giorgi - 578				
(Cartório Eleitorial)					

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Nome Município	Endereço	Área construída	Área ocupada		
		do Fórum			

Fórum II Santo	Rua Visconde de Mauá				
Anastácio		213,26	213,26		
	- 565				
(Residência Oficial)					

Fórum São José					
dos Campos II -	Rua Paulo Setubal - 220	2.640,00	466,56		
(CEJUSC e					
					
Execuções Fiscais)					
Fórum São Luiz do	Via de Acesso Vereador				
	José Adolfo Pinto de	1.852,44	103,2		
Paraitinga					
	Souza - s/n				

Fórum I Tupi	Rua Tiradentes - 877	2.110,00	111,88		
Paulista					

Fórum Urupês	Praça Jardim Bela Vista	1.176,60	60,87		
	- s/n				

Fórum Viradouro	Rua José Borelli - 10	1.633,56	65,4		
					
Fórum Votuporanga	Rua São Paulo - 3431	567,00	282,75		
II - (Anexo Fiscal)					

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ANEXO III

TABELA DE PREVISÃO DE CUSTOS – BASE JANEIRO A JUNHO 2022

	Água	Energia	Segurança	Limpeza	Ar-	Total		
					condicionado			
								
jan/22	R$ 5.276,61	R$ 7.148,65	R$ 48.226,69	R$ 34.162,12	R$ 154,38	R$ 94.968,44		
fev/22	R$ 6.046,39	R$ 6.559,90	R$ 48.226,69	R$ 34.162,12	R$ 154,38	R$ 95.149,47		
mar/22	R$ 8.366,94	R$ 5.938,88	R$ 48.226,69	R$ 34.162,12	R$ 154,38	R$ 96.849,00		
abr/22	R$ 7.799,02	R$ 7.220,23	R$ 48.226,69	R$ 34.162,12	R$ 154,38	R$ 97.562,43		
mai/22	R$ 8.452,87	R$ 8.372,81	R$ 48.226,69	R$ 34.162,12	R$ 154,38	R$ 99.368,86		
jun/22	R$11.969,80	R$ 7.158,53	R$ 48.226,69	R$ 34.162,12	R$ 154,38	R$ 101.671,51		
Total	R$ 47.911,63	R$ 42.399,00	R$ 289.360,14	R$ 204.972,69	R$ 926,28	R$ 585.569,74		

TABELA DE ESTIMATIVAS MENSAIS E ANUAIS

					Ar-		
	Água	Energia	Segurança	Limpeza	condicionado	Total	
Média							
Mensal	R$ 7.985,27	R$ 7.066,50	R$ 48.226,69	R$ 34.162,12	R$ 154,38	R$ 97.594,96	
Estimativa							
Anual	R$ 95.823,26	R$ 84.798,00	R$ 578.720,27	R$ 409.945,38	R$ 1.852,56	R$ 1.171.139,48	

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