TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
047ª ZONA ELEITORAL DE GARÇA/SP
RUA PLÍNIO DE GODOY, 236 WILLIANS - GARÇA/SP
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MINUTA

TERMO ADITIVO - ACORDO DE COOPERAÇÃO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 01/047/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ÁLVARO DE CARVALHO E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO ELEITORAL DA 047ª ZONA ELEITORAL – GARÇA/SP, REFERENTE À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO ACORDO PARA CADASTRAMENTO DE ENTIDADE PARCEIRA APTA A PRESTAR APOIO À POPULAÇÃO NO ACESSO AOS SERVIÇOS DIGITAIS OFERTADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PAULISTA, na forma abaixo: 

O MUNICÍPIO de ÁLVARO DE CARVALHO, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 44.518.488/0001-19, neste ato representado pelo prefeito, Senhor ADILSON DE OLIVEIRA LOPES, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a UNIÃO, neste ato representada pelo(a) Juiz de Direito Titular da 047ª Zona Eleitoral, Senhor Dr. FELIPE GUINSANI, localizada na Rua Plínio de Godoy, 236, Bairro Willians, Garça/SP, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, 

RESOLVEM aditar o ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 01/047/2023, celebrado entre as partes, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente TERMO ADITIVO consiste em prorrogar, por mais  36 meses, a vigência do presente acordo que se encerra no dia 13 de março de 2024, prorrogando-se até o dia 13 de março de 2027.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO 
2.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 01/047/2023 que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente aditivo. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
3.1. Caberá à Justiça Eleitoral, providenciar, as suas expensas, a publicação do presente aditivo no Diário Oficial da União.

E, por estarem assim justos e acordados, os partícipes firmam o presente Termo Aditivo ao ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 01/047/2023.

Aos 11 dias do mês de março de 2024.

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FELIPE GUINSANI
Juiz da 047ª Zona Eleitoral – GARÇA

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ADILSON DE OLIVEIRA LOPES
Prefeito do Município de ÁLVARO DE CARVALHO

Testemunhas

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ÉRICA MITO 					ANA CAROLINA DE C.A. VALADARES
CPF n° 268.859.588-16 			CPF n° 303.010.948-88