ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 029ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O MUNICÍPIO DE JAMBEIRO E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JAMBEIRO,

A UNIÃO, neste ato representada pelo(a) Juiz(a) de Direito Titular da 029ª Zona Eleitoral, Exmo. Sr. Dr. GUSTAVO DE CAMPOS MACHADO, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, o MUNICÍPIO DE JAMBEIRO, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.190.824/0001-00, neste ato representado por seu Prefeito, o Exmo. Senhor CARLOS ALBERTO DE SOUZA, e o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JAMBEIRO, órgão permanente, autônomo e não jurisdicional da Administração Pública Municipal, criado pela Lei Municipal nº 992/1997 e com as modificações introduzidas pela Lei Municipal nº 1322/2007, neste ato representado por WANDERLEIA CRISTINA MORAES DA SILVA, doravante denominada simplesmente CMDCA. 

CONSIDERANDO que o processo eleitoral unificado dos Conselhos Tutelares está previsto para ocorrer em todo país em 1° de outubro de 2023, conforme disposto no art. 139 da Lei n° 8.069/1990, alterada pela Lei 12.696/2012, que unificou o processo de escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares no país;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 8.069/1990 – que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONANDA n° 231/2022, que altera a Resolução nº 139/2010 e dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE n° 23.650/2021, que institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE n° 23.656/2021, que dispõe sobre o acesso a dados pessoais constantes dos sistemas informatizados da Justiça Eleitoral (JE);

CONSIDERANDO o disposto na Portaria TRE-SP n° 65/2021, que dispõe sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP);

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TRE-SP n° 580/2022, que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito do TRE-SP,

RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, mediante cláusulas e condições a seguir expostas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto o compartilhamento de dados pessoais, compostos exclusivamente por NOME CIVIL, NOME SOCIAL, GÊNERO E IDENTIDADE DE GÊNERO, DATA DE NASCIMENTO E INSCRIÇÃO ELEITORAL das eleitoras e eleitores do município de JAMBEIRO, para a finalidade específica de realização das eleições do Conselho Tutelar em 1º/10/2023. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES 

O compartilhamento de dados de eleitoras e eleitores se dará a título gratuito, para a finalidade específica indicada na Cláusula Primeira, a ser cumprida em local e por tempo determinado, observando-se as regras previstas na legislação de proteção de dados vigente e demais cláusulas que seguem.

Parágrafo único. Os dados pessoais necessários à realização da eleição serão transmitidos por meio seguro, protegidos com recurso criptográfico.

	CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

O presente acordo é firmado em caráter de estrita colaboração, não envolvendo a transferência de recursos entre os partícipes, devendo as despesas dele decorrentes serem custeadas pelos respectivos partícipes, por conta das dotações orçamentárias próprias
	
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

1)	É obrigação da Justiça Eleitoral no presente acordo fornecer dados relativos à(s) zona(s) eleitoral(is) e, quando necessário, locais de votação do Município de JAMBEIRO e respectivas eleitoras e eleitores e inscrição eleitoral para fins de agrupamento de acordo com os locais de votação definidos pelo CMDCA e confecção de caderno de votação, sob responsabilidade do CMDCA, observando-se as regras vigentes de proteção de dados pessoais.

2)	São obrigações do Município e do CMDCA:

I.	responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas na Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente pela observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular de dados pessoais, com ciência, inclusive, de todas as pessoas que tiverem acesso aos dados pessoais objeto do presente acordo (termo anexo);
II.	responsabilizar-se pela eliminação, após o término da eleição, dos dados pessoais de eleitoras e eleitores recebidos, em qualquer meio, no âmbito e nos limites técnicos das atividades;

CLÁUSULA QUINTA – DA REPARAÇÃO DE DANOS 

O Município e o CMDCA são responsáveis, em razão do exercício da atividade objeto do presente acordo, por reparar eventual dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, decorrentes do tratamento dos dados pessoais que viole a legislação de proteção de dados pessoais que lhe fundamenta.

	CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DURAÇÃO

A vigência do presente instrumento terá início a partir da data de sua assinatura e término 180 (cento e oitenta) dias após a realização da eleição.

	CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

O presente instrumento será publicado pela JUSTIÇA ELEITORAL no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e pelo MUNICÍPIO no Diário Oficial Eletrônico do Município de Jambeiro. 

	CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

As questões oriundas deste acordo de cooperação deverão ser resolvidas, preliminarmente, de comum acordo pelas partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da 3ª Subseção Judiciária da cidade de São José dos Campos, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do acordo, na presença de 2 (duas) testemunhas, firmam o presente em 3 vias de igual teor e forma, devendo ser encaminhada 1 (uma) cópia do instrumento assinado à Secretaria de Administração de Material do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Caçapava, 14 de julho de 2023.

__________________________________________
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito
Município de JAMBEIRO

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WANDERLEIA CRISTINA MORAES DA SILVA
Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

__________________________________________
Dr. GUSTAVO DE CAMPOS MACHADO
Juiz Eleitoral
029ª Zona Eleitoral – CAÇAPAVA/SP

Testemunhas:

Nome: GRAZIANO LEANDRO DE MELO
R.G.: 25.093.096-1 SSP/SP
Assinatura: _______________________
Nome: RITA RAMOS FERNANDES
R.G.: 20.700.006 SSP/SP
Assinatura: _______________________

(ANEXO ÚNICO)

TERMO DE COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018) 

Eu, ___________________, abaixo identificado(a), na condição de colaborador(a) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de JAMBEIRO, assumo o  compromisso  com  o  atendimento  dos  princípios  e disposições  da  Lei  Geral  de Proteção de Dados, bem como das demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade,  a  honra,  a  imagem,  a  inviolabilidade, a integridade,  a  confidencialidade,  a  não divulgação e a preservação dos dados pessoais do(a)s eleitore(a)s contidos nas listagens emitidas  para as Eleições dos Conselhos Tutelares, limitando-se a utilizá-las para o exercício das funções eleitorais, no dia do pleito de 1°/10/2023, sob pena de eventual responsabilização civil, penal e administrativa.

Local e Data: 

Nome do colaborador(a):

Assinatura do(a) colaborador(a):