TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDITORIA EXTERNA NOS TESTES DE INTEGRIDADE DAS URNAS ELETRÔNICAS, EM ELEIÇÕES SUPLEMENTARES, CELEBRADO AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SITUADO NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP, INSCRITO NO CNPJ SOB N.º 06.302.492/0001- 56, NESTE ATO REPRESENTADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DESEMBARGADOR SILMAR FERNANDES, DORAVANTE DENOMINADO TRE/SP, E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO , COM SEDE NA AVENIDA RANGEL PESTANA, 315, NESTA CAPITAL, INSCRITO NO CNPJ SOB N.º 50.290.931/0001-40, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO, DORAVANTE DENOMINADO TCE, A SEGUIR DENOMINADOS SIMPLESMENTE PARTÍCIPES. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação acima identificado, sujeitando-se os partícipes às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ADITAMENTO

Este Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 01/01/2024. Consequentemente, altera-se a cláusula sexta do instrumento originário, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A vigência do presente instrumento será da data de sua assinatura até 31/12/2024, podendo ser prorrogado, por acordos dos partícipes.

(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições constantes no Acordo de Cooperação originário, não modificadas no todo ou em parte pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente Termo Aditivo será publicado pelo TRE/SP no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

E, por estarem os partícipes justos e acertados, firmam o presente instrumento, por meio do

TERMO ADITIVO 5056485	SEI 0017967-53.2021.6.26.8000 / pg. 1

Sistema Eletrônico de Informações do TRE -SP, no processo administrativo nº 0017967-53.2021.6.26.8000. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu de Andrade Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 13), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelos partícipes. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Desembargador	Conselheiro	
Silmar Fernandes	Sidney Estanislau Beraldo	
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do	Presidente do Tribunal de Contas do	
Estado de São Paulo	Estado de São Paulo	

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 18/12/2023, às 18:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 18/12/2023, às 18:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Sidney Beraldo registrado(a) civilmente como Sidney Estanislau Beraldo, Usuário Externo, em 20/12/2023, às 17:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por SILMAR FERNANDES, PRESIDENTE, em 08/01/2024, às 17:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5056485 e o código CRC 0C8FF4F6.

0017967-53.2021.6.26.8000	5056485v8

TERMO ADITIVO 5056485	SEI 0017967-53.2021.6.26.8000 / pg. 2