ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 01/355/2024 
Município de CESÁRIO LANGE

ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CESÁRIO LANGE, A CÂMARA MUNICIPAL DE CESÁRIO LANGE E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO ELEITORAL DA 355ª ZONA ELEITORAL - CERQUILHO, VISANDO O ATENDIMENTO ITINERANTE E TEMPORÁRIO DE ELEITORES(AS), COM SERVIÇO DE COLETA BIOMÉTRICA, NO MUNICÍPIO DE CESÁRIO LANGE.

O MUNICÍPIO de Cesário Lange, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n.  46.634.572/0001-23, com sede à Praça Padre Adolfo Testa nº 651 – Centro – Cesário Lange, neste ato representado por seu(a) Prefeito(a), o(a) Sr(a). RONALDO PAIS DE CAMARGO, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, a CÂMARA MUNICIPAL de Cesário Lange, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n. 54.329.545/0001-75, com sede à Avenida 3 de Maio, 1368, Centro, Cesário Lange/SP, neste ato representado por seu(a) Presidente(a), o(a) Sr(a). OSMAR TREVISAN, doravante denominado simplesmente CÂMARA MUNICIPAL, e a UNIÃO, neste ato representada pelo(a) Juiz(a) de Direito Titular da 355ª Zona Eleitoral, Senhor(a) DAIANE VALIATI BALLOTTIN RONSANI, localizada na Rua Nossa Senhora Aparecida, 167, Centro, Cerquilho/SP, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, 

CONSIDERANDO o valor institucional da responsabilidade social e o Plano Estratégico Institucional 2021-2026 do TRE-SP, aprovado pela Resolução TRE-SP n. 546, de 15 de junho de 2021, o qual contempla o macrodesafio Garantia dos Direitos Fundamentais, visando assegurar o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, atenuar as desigualdades sociais, garantir os direitos de minorias e a inclusão e acessibilidade a todos, bem como o macrodesafio Fortalecimento da Relação Institucional do Poder Judiciário com a Sociedade, que abrange, dentre outros aspectos, a atuação interinstitucional integrada e sistêmica, com iniciativas pela solução de problemas públicos que envolvam instituições do Estado e da sociedade civil;

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.659, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre a gestão do Cadastro Eleitoral e sobre os serviços eleitorais que lhe são correlatos, especialmente o disposto no artigo 8º, caput, de que serão coletados dados biométricos no atendimento ordinário de alistamento, bem como no atendimento de revisão ou de transferência quando o(a) eleitor(a) não esteja digitalmente identificado(a) ou esteja identificado(a) mas não atendidos os requisitos do §1º, do artigo 8º, da mencionada resolução.

CONSIDERANDO ainda a Resolução TSE nº 23.659, de 26 de outubro de 2021, que também estabelece diretrizes para a prestação dos serviços eleitorais, dentre as quais, a  conformidade do tratamento dos dados aos princípios e regras previstos na Lei Geral de Proteção dos Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018); a preservação e facilitação do exercício da cidadania por pessoas ainda não alcançadas pela inclusão digital; e a expansão dos serviços eleitorais com vistas ao adequado atendimento a pessoas com deficiência e grupos socialmente vulneráveis e minorizados;

CONSIDERANDO a necessidade de as organizações públicas promoverem ações em prol do alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – ONU, em especial do ODS 10 Redução das Desigualdades e do ODS 16 – Paz, Justiça e instituições eficazes, 

RESOLVEM celebrar o presente acordo de cooperação, em conformidade com a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, artigo 184, e o Decreto n. 11.531, de 16 de maio de 2023, nos termos das cláusulas seguintes 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.	O presente acordo tem por objeto promover o atendimento eleitoral com coleta biométrica, itinerante e temporário, no Município de Cesário Lange, serviço a ser prestado até o dia 08/05/2024 (último dia para o recebimento de solicitações de operações de alistamento, transferência e revisão eleitoral em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no serviço de autoatendimento na internet), em sala do prédio do Fórum de Cesário Lange, situado à Rua do Comércio, 691, Centro, Cesário Lange/SP, no qual atualmente funciona a Parceria Cidadã no município.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 
2.1	Compete ao Município:
2.1.1	Disponibilizar servidores(as) municipais, que atendam os requisitos normativos constantes na Lei Federal nº 6.999/1982 e na Resolução TSE nº 23.523/2017, para requisição temporária pelo Juízo Eleitoral, para atuação nos trabalhos de atendimento itinerante em Cesário Lange.
2.1.2	Responsabilizar-se pelo fornecimento e manutenção de link de internet com os requisitos indicados pela Justiça Eleitoral. 

2.1.3	disponibilização de motorista e veículo para o transporte de servidor(a) do cartório para realizar as instalações, treinamento, acompanhamento no estágio inicial e suporte aos sistemas quando necessário, em revezamento com a Câmara Municipal.

2.1.4	Divulgação das ações, datas locais e horários, de texto a ser encaminhado pela Justiça Eleitoral, pelos meios institucionais disponíveis e o mais abrangente possível para informar a população local.

2.2	 Compete à Câmara de Vereadores
2.2.1 disponibilização de motorista e veículo para o transporte servidor(a) do cartório para realizar as instalações, treinamento, acompanhamento no estágio inicial e suporte aos sistemas quando necessário, em revezamento com a Prefeitura.

2. 2. 2 Divulgação das ações, datas locais e horários, de texto a ser encaminhado pela Justiça Eleitoral, pelos meios institucionais disponíveis e o mais abrangente possível para informar a população local.

2.3	Compete à Justiça Eleitoral
2.3.1	Realizar ação de treinamento específica para preparar o(s) a(s) servidor(a) requisitados(as) temporários(as) para o atendimento biométrico itinerante do(a) eleitor(a).

2.3.2	Fornecer as informações necessárias para a divulgação das ações itinerantes, como local, data, horário, documentos necessários para as operações no cadastro.

2.3.3	Não haverá compartilhamento com o Município e a Câmara Municipal de dados pessoais constantes do cadastro da Justiça Eleitoral para a execução do presente Acordo.

2.3.4	Os equipamentos necessários para a ação itinerante de coleta biométrica, como computador, kit biométrico e impressora, serão disponibilizados pela Justiça Eleitoral, e ficarão sob a guarda e responsabilidade do(a) servidor(a) requisitado(a) para a coleta biométrica.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS VEDAÇÕES
3.1	O processamento dos dados dos cidadãos e cidadãs no Cadastro Eleitoral e as informações resultantes de sua atualização serão administrados e utilizados, exclusivamente, pela Justiça Eleitoral, ficando vedado o compartilhamento de dados dos eleitores e eleitoras com as demais partes do presente acordo, bem como que o acesso aos equipamentos e sistemas internos da Justiça Eleitoral será feito exclusivamente pelo(a) servidor(a) requisitado(a) temporariamente para a ação.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1	Não haverá repasse de recursos financeiros entre os partícipes, nem este instrumento envolve qualquer pagamento entre as partes, seja a que título for, de uma a outra, em razão das atividades desenvolvidas em decorrência deste acordo.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
5.1	O presente acordo vigorará a partir da sua assinatura até a data de 10/05/2024, em razão do fechamento do cadastro eleitoral a partir de 09 de maio de 2024.

CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA
6.1	O presente instrumento poderá ser denunciado no todo ou em parte, a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes, imperiosos e alheios à vontade dos partícipes que tornem impossível o objeto deste acordo, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio do partícipe que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
7.1	A Municipalidade e a Câmara Municipal indicarão seus representantes, aos quais caberá proceder ao acompanhamento e coordenação do presente acordo; 

7.2	A fiscalização deste Acordo de Cooperação será feita pelo:
a)	Chefe de Cartório da respectiva zona eleitoral; e
b)	Pelo responsável indicado(a) pelas demais partes para atuar como seu representante perante o TRE-SP, visando intermediar as solicitações e providências necessárias à execução do objeto do presente instrumento, bem como, a comunicação interinstitucional. 

CLÁUSULA OITAVA - DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE: 
8.1 O presente acordo não abrange o compartilhamento de dados entre a Justiça Eleitoral e as demais partes deste instrumento, tampouco o acesso a dados do Cadastro Eleitoral;

8.2	Os partícipes obrigam-se de maneira irrevogável, por si, por seus servidores(as), colaboradores(as), representantes e prepostos(as), a manter o sigilo e a confidencialidade das informações e documentos a que tenham acesso em razão do objeto deste acordo de cooperação, não podendo revelá-los ou transmiti-los a terceiros, sem a autorização prévia e expressa do outro PARTÍCIPE.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1	Os partícipes garantem e declaram mutuamente que:
a)	as atividades referentes ao ACORDO ora celebrado serão conduzidas de forma ética, obedecendo aos mais rigorosos princípios de integridade e da boa fé;
b)	valorizam a diversidade e repudiam toda e qualquer forma de preconceito e assédio, comprometendo-se a não praticar qualquer forma de discriminação ou constrangimento, sejam elas relacionadas à cor, raça, sexo, orientação sexual, língua, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social;
c)	as atividades referentes ao presente ACORDO observarão, no que couber, as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
10.1	Caberá à Justiça Eleitoral, providenciar, as suas expensas, a publicação do extrato deste Acordo de Cooperação e seus eventuais aditivos, no Diário Oficial da União ou no Portal Nacional de Contratações Públicas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11.1	As questões oriundas deste acordo deverão ser resolvidas, preliminarmente, de comum acordo pelos partícipes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o Foro da Justiça Federal, Subseção Judiciária da cidade de Sorocaba do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

E, por estarem assim justos e acordados, os partícipes firmam o presente Acordo de Cooperação.
Aos 02 dias do mês de abril de 2024.

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Juiz(a) da 355ª Zona Eleitoral – CERQUILHO

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Prefeito(a) do Município de Cesário Lange

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Presidente da Câmara do Município de Cesário Lange

Testemunhas

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CPF n.						CPF n.