ACORDO DE COOPERAÇÃO – CARTÓRIO ELEITORAL

ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AREALVA E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 300ª ZONA ELEITORAL - BAURU

O MUNICÍPIO de AREALVA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n. 46.137.428/0001-81, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Elson Banuth Barreto, devidamente autorizado pelo Termo de Posse de 01 de Janeiro de 2021, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a UNIÃO, neste ato representada pelo Juiz de Direito Titular da 300ª Zona Eleitoral, Senhor Cláudio Augusto Saad Abujamra, localizada na Rua Silva Jardim, 2-17 – Centro – CEP 17.060-240, Bauru/SP, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente acordo de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira – DO OBJETO.
1.1. O presente acordo de cooperação tem por objeto a instalação de Cartório Eleitoral no Município de Bauru, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores(as), pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, observado o Plano de Trabalho anexo e a disponibilidade municipal.

Cláusula Segunda – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO.
2.1.	São obrigações do MUNICÍPIO:

2.1.1.	Disponibilizar ou locar imóvel para instalação do Cartório Eleitoral, com condições de acessibilidade, responsabilizando-se pelas obras e reparos que se fizerem necessários para o seu pleno funcionamento;

2.1.1.1.	Responsabilizar-se pela regularidade da edificação, inclusive quando imóvel de terceiro, por meio da obtenção do Habite-se, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)/Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), cuja renovação deve ser providenciada sempre antes de expirar a validade, bem como qualquer outro documento que se fizer necessário.

2.1.2.	Efetuar o pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado;

2.1.3.	Prestar serviços de limpeza do imóvel disponibilizado ou locado, em periodicidade a ser definida segundo a estrita necessidade do Cartório;

2.1.4.	Atender às requisições de servidores(as) municipais feitas pela JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com os ditames da Lei n. 6.999, de 7 de junho de 1982, e da Resolução TSE n. 23.523, de 27 de junho de 2017, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral;

2.2.	Sempre que novos Cartórios Eleitorais forem criados, o MUNICÍPIO disponibilizará ou locará o(s) imóvel(is) que se fizer(em) necessário(s), sem qualquer ônus para a JUSTIÇA ELEITORAL, responsabilizando-se, do mesmo modo, pelas obras e reparos que se fizerem necessárias para o seu pleno funcionamento.

2.3.	Em caso de interesse da JUSTIÇA ELEITORAL na recepção de estagiário(a) contratado(a) pelo MUNICÍPIO, deverá ser formalizado acordo específico, de acordo com a legislação pertinente, obedecidas as orientações do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

Cláusula Terceira – DAS OBRIGAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL.
3.1.	São obrigações da JUSTIÇA ELEITORAL:

3.1.1.	Utilizar o imóvel disponibilizado ou locado para o funcionamento do Cartório Eleitoral a que se destina, mantendo-o em boas condições de uso, a fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do imóvel;

3.1.2.	Informar ao MUNICÍPIO, assim que possível, quaisquer ocorrências relativas ao imóvel disponibilizado ou locado, para as providências que forem cabíveis;

3.1.3.	Efetuar o pagamento das contas de água e de energia elétrica, desde que haja medidor individualizado no imóvel disponibilizado ou locado, bem como de telefone em relação à(s) linha(s) habilitada(s) diretamente pela JUSTIÇA ELEITORAL para uso exclusivo do Cartório Eleitoral;

3.1.4.	Fornecer, para o funcionamento do Cartório Eleitoral, móveis, materiais de expediente, de higiene, de limpeza e de copa/cozinha, equipamentos de informática e linha de comunicação de dados;

3.1.5.	Prestar prontamente todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas;

3.1.6.	Formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO.

3.2.	Os pedidos de requisição de servidores(as) de que trata o item 2.1.4 devem ser encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para a devida autorização, nos termos das orientações expedidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal aos Cartórios Eleitorais.

Cláusula Quarta - DOS RECURSOS FINANCEIROS.
4.1. Este acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, devendo as despesas inerentes às obrigações ora estabelecidas ser custeadas pelas respectivas partes, por conta das dotações orçamentárias próprias.

Cláusula Quinta - DO PRAZO DE VIGÊNCIA.
5.1. O presente acordo terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, sendo de 06/12/2023 à 06/12/2028, após o qual poderá ser celebrado novo acordo, desde que não modificado o objeto.

Cláusula Sexta - DA DENÚNCIA.
6.1. Este acordo poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.

Cláusula Sétima – DA PUBLICAÇÃO.
7.1. Incumbirá à Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei n. 14.133/2021.

Cláusula Oitava – DO FORO.
8.1. As questões oriundas deste ajuste deverão ser resolvidas, preliminarmente, em comum acordo entre as partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de Bauru, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula Nona - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
9.1. Os entendimentos para a consecução do presente acordo far-se-ão por intermédio do(a) MM. Juiz(a) Titular da respectiva Zona Eleitoral, podendo ser modificado por termo aditivo.

E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos deste instrumento, na presença de 2 (duas) testemunhas, firmam o presente em ...... vias de igual teor e forma, devendo ser encaminhada 1 (uma) cópia do instrumento assinado à Secretaria de Administração de Material do Tribunal Regional Eleitoral do Estado São Paulo.

Arealva-SP, em 06 de dezembro de 2023.

CLAUDIO AUGUSTO SAAD

Assinado de forma digital por CLAUDIO AUGUSTO SAAD

ABUJAMRA:24744563848

ABUJAMRA:24744563848
Dados: 2023.12.07 10:43:43 -03'00'

Dr. Elson Banuth Barreto	Cláudio Augusto Saad Abujamra
Prefeito Municipal	Juiz Eleitoral
Município de Arealva-SP	300ªZona Eleitoral – Bauru/SP Testemunhas:

Matheus Henrique Pereira Santana	Tadeu Ricardo Bonati
RG: 49.742.363-7	RG 25.539.451-2

ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO EM 06 DE DEZEMBRO DE 2023. (PLANO DE TRABALHO)

1.	IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

Objeto: Acordo de Cooperação com o propósito de instalação de Cartório Eleitoral no Município de Bauru, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores(as), pelo Município em favor da Justiça Eleitoral.

Partícipes: Município de Arealva e Juízo da 300 ª Zona Eleitoral.

Processo Administrativo n. Ofício n°. 90/2023

Período de execução: 06/12/2023 à 06/12/2028.

2.	JUSTIFICATIVA

Em razão da inexistência de disponibilidade orçamentária para a Justiça Eleitoral prover o custeio integral dos Cartórios Eleitorais do interior do Estado de São Paulo e com amparo no artigo 4º, inciso VIII, da Resolução TSE n. 23.422/2014, são celebrados acordos de cooperação para formalizar a disponibilização e a manutenção, por parte dos Municípios, dos imóveis que sediam as Unidades Eleitorais, conforme obrigações contidas nos respectivos termos.

3.	EXECUÇÃO DO OBJETO PELO MUNICÍPIO

Obrigação	Especificação	Início	Término	
1) Disponibilização/locação de imóvel para o funcionamento do
Cartório Eleitoral.	Imóvel com condições de acessibilidade.	A partir da data de celebração do acordo de
cooperação.	Enquanto vigorar o acordo de
cooperação.	
2) Manutenção do imóvel disponibilizado ou locado.	Realização das obras e reparos que se fizerem necessários.	A partir da data de celebração do acordo de
cooperação.	Enquanto vigorar o acordo de
cooperação.	
3) Pagamento de despesas e encargos decorrentes do imóvel.	Pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório Eleitoral no
imóvel disponibilizado ou locado.	A partir da data de celebração do acordo de cooperação.	Enquanto vigorar o acordo de cooperação.	
4) Prestação de serviços de limpeza	[indicar periodicidade conforme a necessidade do Cartório Eleitoral]	A partir da data de celebração
do acordo de cooperação.	Enquanto vigorar o
acordo de cooperação.	

5) Requisição de	Observados os termos da	A partir da data	Enquanto	
servidores(as)	Lei n. 6.999/1982 e da	de celebração	vigorar o	
	Resolução TSE n.	do acordo de	acordo de	
	23.523/2017.	cooperação.	cooperação.	

MUNICÍPIO DE AREALVA
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    Assinante: MATHEUS HENRIQUE PEREIRA SANTANA em 29/11/2023 09:33:33
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    Assinante: ELSON BANUTH BARRETO em 29/11/2023 09:52:03
CPF:***.***-.357-72
Unidade certificadora: MUNICÍPIO DE AREALVA - ROOT

    Assinante: TADEU RICARDO BONATI em 29/11/2023 10:47:18
CPF:***.***-.658-79
Unidade certificadora: MUNICÍPIO DE AREALVA - ROOT

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