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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PARCERIA PARA A CRIAÇÃO DE SEÇÕES ELEITORAIS EM  ESTA BELECIM ENTOS  PENAIS E  UNIDADES   DE   INTERNAÇÃO   DE ADOLESCENTES  NAS  ELEIÇÕES  2022.

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ELEITORA L NO ESTADO DE SÃO PAU LO, neste ato representada pelo Exma. Sra. Procuradora Regional Eleitoral, Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa, a  seguir  denominada  simplesmente PROCU RADORIA,

CONSIDERANDO o valor institucional da responsabilidade social e o Plano Estratégico Institucional 2021-2026 do TRE-SP, aprovado pela Resolução TRE-SP n. 546, de 15 de junho de 2021, o qual contempla

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assegurar  o direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade, à  segurança  e à
propriedade, atenuar as desigualdades sociais, garantir os direitos de minorias e a inclusão e acessibilidade a todos, bem como o macrodesafio Fortalecimento  da  Relação  Institucional  do  Poder Judiciário com a Sociedade, que abrange, dentre outros aspectos, a atuação   interinstitucional   integrada   e  sistêmica,   com   iniciativas

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Tribuna l Regiona l Eleitora l do Estado de São Paulo

solução de problemas públicos que envolvam instituições do Estado e da sociedade civil;

CONSIDERANDO a necessidade de as organizações públicas promoverem ações em prol do alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidades - ONU, em especial do ODS 10 Redução das Desigualdades e do ODS 16 - Paz, Justiça e instituições eficazes;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Administração Penitenciária e a Fundação Casa, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, no âmbito de sua competência, prestaram informações sobre os estabelecimentos penais e unidades de internação do Estado de São Paulo, em observância ao disposto na Resolução TSE n.0 23.669, de 14 de dezembro de 2021, possibilitando a seleção daquelas onde existem condições,  inclusive no que tange à segurança do processo eleitoral, de serem instaladas seções eleitorais;

CONSIDERANDO	que	compete	aos(às)		Juízes(as)	Eleitorais disponibilizar	seções  eleitorais  em  estabelecimentos	penais  e  em unidades  de  internação  de  adolescentes,	conforme   artigo   39   da / Resolução TSE n.0  23.669/2021;

RESOLVEM  firmar  o presente  instrumento,  em conformidade  com' a
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Resolução TSE nº 23.669, de 14 de dezembro de 2021, sob a for&ia e condições constantes das cláusulas seguintes :

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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem como objeto estabelecer as condições indispensáveis de segurança e cidadania para a criação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, a fim de que os(as) eleitores(as) presos(as) provisoriamente e adolescentes internados(as) tenham assegurado o direito de voto.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS DO TRE/ SP
Constituem  obrigações do TRE/SP:
a)	realizar, até 4 de maio de 2022, o alistamento ou a regularização da situação da inscrição eleitoral dos(as) presos(as) provisórios(as) e adolescentes internados(as) que não possuírem inscrição regular;
b)	realizar, no período de 18 de julho a 18 de agosto de 2022, a transferência     temporária     dos(as)     eleitores(as)	preso(a) provisório( a), adolescente internado( a), mesário( a)  ou funcionário(a) - que tiverem interesse de votar em unidades de internação de adolescentes;
c)	nomear, preferencialmente até o dia 26 de agosto de 2022, os(as) mesários(as), a partir da listagem de servidores(as) e colaboradores(as) da Secretaria de Administração Penitenciária, da Secretaria da Justiça e Cidadania, da Fundação Casa, da Procuradoria  Regional  Eleitoral, do  Ministério  Público  Estadual  e

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Federal,	da	Defensoria	Pública	do	Estado	e	da	Ordem	d s  l Advogados do Brasil - Seção São Paulo;
d)	capacitar as pessoas  nomeadas  para atuar como  mesários(as);	,
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da seção eleitoral;
f)	possibilitar a justificativâ aos(às) que não estiverem aptos(as) à votação;
g)	relatar às autoridades competentes os incidentes ou os problemas que puderem comprometer a segurança dos(as)  servidores(as)  e de todos(as) os(as) envolvidos(as) no processo eleitoral.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para que seja possível solicitar a transferência temporária prevista no item "b", é necessário que o(a) eleitor(a)	preso(a) provisório(a), adolescente internado(a), mesário(a) ou funcionário(a) - tenha inscrição regular. Quem não possuir inscrição regular, para votar na unidade prisional ou de internação de interesse, deverá alistar-se ou regularizar a situação de sua inscrição, mediante revisão ou transferência, até 4 de maio de 2022.

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outra   Unidade  da   Federação	poderão  votar	apenas   na	eleição	de	
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PARÁG RAFO SEGU N DO - Os(as) eleitores(as) com inscrição regular no Estado de São Paulo poderão votar nas eleições para presidente da República, governador(a),  senador(a),  deputado(a)  federal  e deputado( a) estadual e os(as) eleitores( as) com inscrição regular em

PARÁGRAFO TERCEIRO - O TRE/SP não fornecerá transpo t e tampouco alimentação in natura aos(às)  mesários(as)  nomeadfs(as)
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em qualquer hipótese.

PARÁG RA FO QUARTO - Havendo disponibilidade orçamentária, o TRE/SP fornecerá auxílio-alimentação aos(às) mesários(as).

CLÁUSU LA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DA PROCU RADO RIA
Constituem obrigações da Procuradoria, no que couber:
a)	expedir instruções aos(às) promotores(as) eleitorais para que se empenhem no sentido de apoiar os(as) juízes(as) eleitora is na busca e seleção de mesários(as) para atuar nas seções eleitorais a

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adolescentes ;
b)	consultar as diversas unidades do Ministério Público Federa l a fim de identificar possíveis voluntários(as) para atuar como mesário(a) nas  seções  a  serem   instaladas  em  unidades  prisionais  e  de
internação de adolescentes.

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PARÁG RAFO  PRI M EI RO	a indicação de servidores(as) e colaboradores(as) do Ministério Público Federal no Estado de São Paulo para atuação como mesários(as) deve ser enviada à Justiça Eleitoral até o dia 03 de junho de 2022. A listagem deverá conter o nome completo da pessoa, número do título de eleitor(a), data de nascimento, nome completo da mãe, telefone para contato e opção ou não pela habilitação do voto no local dos trabalhos e ser encaminhada ao TRE/SP por meio magnético ou e-mail, em formato de planilha eletrônica.

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CLÁUSU LA QUARTA  -DA VIG ÊNCIA
A vigência do presente instrumento terá início a partir da data de sua

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assinatura e término na data de conclusão dos trabalhos relacionados ao Pleito Eleitoral de 2022.

CLÁUSU LA QUINTA - DA LEI G ERAL DE PROTEÇÃO DE DA DOS
Os(as) partícipes se comprometem a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527 ,   de  18 de   novembro   de   2011  e  Lei   nº  13.709, de  14 de
agosto de 2018.

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CLÁUSU LA SEXTA - DA PU BLICAÇÃO

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A publicação do extrato do presente Contrato no Diário Oficial da
União será providenciada pelo TRE/SP até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei n° 8.666/1993.

E por estarem justas e acordadas, depois de lido e achado conforme, foi o presente instrumento lavrado em duas vias de igual teor, assinadas pelas partes.

São Paulo em, 11 de abril de 2022.

Paulo	dS:arvalho  Galizia
Presidente do Tribunal  Regional	ral do Estado de São Paulo

(assinado digitalmente)
Paula Bajer Fernandes Martins da Costa
Procuradora Regional Eleitoral em São Paulo