TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA,
QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO E O BANCO DO BRASIL S.A.

A União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, com sede na
Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o
nº 06.302.492/0001-56, neste ato representado pelo Diretor-Geral, Claucio Cristiano Abreu
Corrêa, nomeado pela Portaria nº 384/2017, publicada no DOU n.º 244, seção 2, página 53, de
21/12/2017, portador da Matrícula Funcional nº 12.960-7, doravante denominado TRE-SP, e o
BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima aberta, de
economia mista, com sede em Brasília (DF), no Setor de Autarquias Norte (SAUN), Quadra 5,
Bloco B, Edifício Banco do Brasil - Asa Norte, CEP 70040-912, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
00.000.000/0001-91, neste ato representado pelo senhor RICARDO BACCI ACUNHA ,
conforme seu Estatuto Social, doravante denominado BANCO, ajustam entre si o presente
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, mediante as condições seguintes:

CONSIDERANDO o elevado número de COLABORADORES que atuarão nas Eleições 2024 no
âmbito do Estado e que cada colaborador fará jus à quantia de R$ 60,00 (sessenta reais) para
custear sua alimentação, com amparo na Portaria nº 63, de 02 de fevereiro de 2023, do
Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de distribuição desse expressivo montante de forma eficiente
e segura;

CONSIDERANDO ser o BANCO parte integrante da Administração Pública indireta, sujeito aos
princípios constitucionais que regem a atuação do administrador público, além de agente
financeiro responsável pela operacionalização da Conta Única do Tesouro Nacional;

CONSIDERANDO que a realização das eleições é um pilar fundamental para a manutenção e
fortalecimento da democracia e que o trabalho dos colaboradores é essencial para garantir a
transparência do processo eleitoral;

CONSIDERANDO o interesse mútuo das PARTES em envidar esforços para disponibilizar o
benefício concedido pela Justiça Eleitoral aos colaboradores que trabalham de forma voluntária
nas eleições;
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 5706374 SEI 0031360-40.2024.6.26.8000 / pg. 1
FIRMAM o presente instrumento, doravante denominado ACORDO, com fundamento no artigo
184 da Lei n.º 14.133/2021, conforme decisão exarada no processo SEI n.º 0031360-
40.2024.6.26.8000, ficando as partes sujeitas às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS DEFINIÇÕES

Para perfeito entendimento e interpretação deste ACORDO, os seguintes
termos e expressões, quando grafados em caixa alta, terão os significados abaixo indicados,
aplicáveis para o singular e para o plural:
BB SIA: ambiente digital do BANCO para upload de arquivos, que permite o
envio da LISTA DE PAGAMENTOS para a realização dos serviços de pagamentos descritos
neste ACORDO.
BENEFICIÁRIO: pessoa física indicada pelo TRE-SP, em favor do qual é
remetido o BENEFÍCIO.
BENEFÍCIO: são recursos financeiros transferidos diretamente do TRE-SP para
o BENEFICIÁRIO.
CHAVE PIX CPF: identificador dos dados bancários (banco, agência, conta,
nome completo) a partir do CPF cadastrado junto ao Banco Central do Brasil.
LISTA DE PAGAMENTO: arquivo eletrônico para intercâmbio de informações,
realizado entre o TRE-SP e o BANCO por meio do BB SIA, para encaminhamento dos dados
dos pagamentos.
Ordem Bancária do Tesouro (OBT): sistema do BANCO que processa a
liquidação das ordens bancárias (OB) cujas rotinas são totalmente automatizadas e integradas
ao SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), mantendo
assim a integridade dos dados e conferindo segurança a todas as fases de seu processamento

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DO ACORDO

O presente ACORDO tem por objeto a operacionalização do pagamento pelo
BANCO, em nome do TRE-SP, do auxílio-alimentação aos colaboradores, doravante
denominados BENEFICIÁRIOS, convocados para as Eleições 2024 (1º turno e 2º turno, se
houver), mediante a transferência financeira do TRE-SP a o BANCO, por meio de Ordens
Bancárias via sistema OBT e de informações contidas na LISTA DE PAGAMENTO a ser
enviada pelo TRE-SP por meio digital, através do BB SIA ao BANCO, conforme regras e
condições previstas neste ACORDO, observado o detalhamento constante do Plano de
Trabalho (ANEXO I), que faz parte deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MODALIDADE DE PAGAMENTO

Os créditos serão realizados na modalidade PIX com chave CPF, conforme os
dados dos BENEFICIÁRIOS informados na LISTA DE PAGAMENTO enviada por meio digital
no BB SIA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O TRE-SP se compromete a enviar Ordens
Bancárias em valor suficiente para o processamento da LISTA DE PAGAMENTO.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O TRE-SP se responsabilizará por informar aos
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 5706374 SEI 0031360-40.2024.6.26.8000 / pg. 2
seus BENEFICIÁRIOS a necessidade de cadastrar CHAVE PIX CPF na instituição financeira
de sua preferência.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O TRE-SP se compromete por fornecer os dados
corretos para o pagamento dos BENEFICIÁRIOS na LISTA DE PAGAMENTO.
PARÁGRAFO QUARTO – O processo de cadastramento da CHAVE PIX CPF
pode não ser imediato. Caso haja demora no cadastramento, o BENEFICIÁRIO deverá entrar
em contato com a sua Instituição Financeira.
PARÁGRAFO QUINTO - O BANCO não se responsabilizará caso haja demora
no cadastramento da CHAVE PIX CPF pelo BENEFICIÁRIO.
PARÁGRAFO SEXTO - Os valores referentes aos pagamentos, caso não
sejam efetuados até a data limite de processamento da LISTA DE PAGAMENTO, serão
devolvidos ao TRE-SP nos termos da CLÁUSULA QUINTA.
PARÁGRAFO SÉTIMO – O BANCO não se responsabilizará pela
impossibilidade de cadastramento da CHAVE PIX CPF por parte do BENEFICIÁRIO.

CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES DAS
PARTES

O TRE-SP fornecerá ao BANCO os dados necessários à efetivação dos
pagamentos aos BENEFICIÁRIOS por meio da LISTA DE PAGAMENTO , conforme leiaute a
ser previamente encaminhado pelo BANCO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Após a recepção e análise prévia da LISTA DE
PAGAMENTO, esta ficará disponível para liberação por comando do BANCO.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A liberação e o processamento da LISTA DE
PAGAMENTO estão condicionados ao envio das Ordens Bancárias em valor suficiente para o
seu pagamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O TRE-SP deverá enviar o valor financeiro via
Ordem Bancária até 2 dias úteis antes da data programada para efetuar o crédito aos
BENEFICIÁRIOS. O referido prazo será contado a partir do efetivo recebimento do valor total
da LISTA DE PAGAMENTO pelo BANCO.
PARÁGRAFO QUARTO – O pagamento aos BENEFICIÁRIOS será efetuado
nos exatos termos e valores informados pelo TRE-SP na LISTA DE PAGAMENTO , não
cabendo ao BANCO quaisquer responsabilidades por eventuais erros, omissões, duplicidades
ou divergência na correlação entre os dados de nome, CPF e chave PIX existentes nos
mesmos.
PARÁGRAFO QUINTO – O nome e o CPF do BENEFICIÁRIO são campos de
preenchimento obrigatório na LISTA DE PAGAMENTO , sendo sua correta correlação de
responsabilidade exclusiva do TRE-SP. Eventual divergência entre os campos não impedirá o
pagamento pelo BANCO.
PARÁGRAFO SEXTO – Qualquer pagamento indevido que decorra de erro no
preenchimento formal da LISTA DE PAGAMENTO é de responsabilidade exclusiva do TRE-SP.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Não é permitida a alteração dos dados da LISTA DE
PAGAMENTO após o arquivo ser enviado ao BANCO.
PARÁGRAFO OITAVO – A pedido do TRE-SP, por meio de comunicação
formal, o BANCO poderá excluir a LISTA DE PAGAMENTO que ainda não tenha sido
processada."
PARÁGRAFO NONO – O BANCO disponibilizará para o TRE-SP a relação de
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 5706374 SEI 0031360-40.2024.6.26.8000 / pg. 3
lançamentos com situação de cada pagamento, com vistas a possibilitar o controle sobre os
pagamentos efetuados.
PARÁGRAFO DÉCIMO – A indisponibilidade de envio dos recursos via Ordens
Bancárias, assim como problemas técnicos com a LISTA DE PAGAMENTO causados pelo
TRE-SP, resultará no não processamento dos valores.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Na hipótese do parágrafo anterior, o
TRE-SP se compromete a providenciar a disponibilização dos recursos pelo envio de Ordem
Bancária, respeitados os prazos para processamento, assim como criação de nova LISTA DE
PAGAMENTO com as correções necessárias para que o BANCO possa processá-la. Nessa
hipótese, caberá ao TRE-SP comunicar aos BENEFICIÁRIOS a impossibilidade do pagamento,
bem como sobre a eventual necessidade de alteração da data de pagamento, isentando o
BANCO de qualquer responsabilidade pelo ocorrido.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – O BANCO se compromete em
disponibilizar manual contendo os procedimentos operacionais, incluindo as orientações para
envio da ordem bancária via sistema OBT e para utilização do sistema BB SIA.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – As PARTES deverão indicar por ofício os
servidores/funcionários que responderão pela condução e cumprimento das condições
estabelecidas no presente ACORDO.

CLÁUSULA QUINTA – DA DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS

Os pagamentos cujos BENEFICIÁRIOS não tiverem o cadastro da CHAVE PIX
CPF válido na data limite de processamento da LISTA DE PAGAMENTO , terão a sua situação
alterada para “devolvido”.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os valores não processados serão devolvidos por
meio de Guia de Recolhimento à União (GRU), conforme dados informados pelo TRE-SP.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os pagamentos efetuados, rejeitados e os não
processados, de que tratam esta cláusula, serão informados ao TRE-SP por meio de arquivo
retorno a ser transmitido via BB SIA.

CLÁUSULA SEXTA – O BANCO E A RELAÇÃO ENTRE O TRE-SP E
BENEFICIÁRIO

O BANCO, na condição de mero operacionalizador dos pagamentos
determinados pelo TRE-SP, fica isento de toda e qualquer responsabilidade decorrente da
relação mantida entre o TRE-SP e os BENEFICIÁRIOS dos respectivos pagamentos e de
qualquer implicação que possa surgir da operacionalização dos serviços objetos deste
ACORDO.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA REMUNERAÇÃO

O presente ACORDO não envolve cobrança de remuneração pela
operacionalização do seu objeto, devendo as despesas inerentes às obrigações estabelecidas
serem custeadas pelas respectivas partes por conta das dotações orçamentárias próprias.

CLÁUSULA OITAVA – DO USO RESTRITO DOS DADOS PESSOAIS
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 5706374 SEI 0031360-40.2024.6.26.8000 / pg. 4

A s PARTES declaram, para todos os fins, que qualquer atividade realizada
envolvendo o tratamento de dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da
informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração resultante do objeto
do presente ACORDO, bem como as medidas adotadas para a privacidade e segurança,
respeitarão todas as obrigações e requisitos das legislações de proteção de dados, incluindo,
mas não se limitando, a Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Com o propósito de possibilitar a execução do
objeto do presente ACORDO, o TRE-SP compartilhará com o BANCO os dados pessoais dos
BENEFICIÁRIOS convocados.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A transferência dos dados pessoais
compartilhados entre o TRE-SP e o BANCO deve ser realizada utilizando mecanismos seguros
para a execução do ACORDO.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O TRE-SP declara que os dados e as informações
utilizadas para execução do presente A C O R D O foram obtidos junto aos próprios
BENEFICIÁRIOS ou a partir de base de dados pública ou privada de origem lícita.
PARÁGRAFO QUARTO – No contexto deste ACORDO, o BANCO se
compromete a fazer uso e tratamento das informações cedidas pelo TRE-SP com estrito
objetivo de executar os serviços contratados, com mais absoluta segurança, obedecendo com
rigor a legislação aplicável.
PARÁGRAFO QUINTO – As PARTES são obrigadas ainda a:
I – Garantir que os dados foram e serão obtidos e fornecidos de forma lícita,
com base legal apropriada nos termos da LGPD, inclusive para fins de compartilhamento ou
tratamento inerentes ao escopo deste ACORDO;
II – Possuir sistemas que garantam que a utilização dos dados seja realizada de
acordo com a LGPD, adotando medidas de segurança, técnicas e administrativas necessárias
para a proteção dos dados, estabelecendo mútua cooperação para apuração de incidentes,
preservando todas as informações e evidências relacionadas;
III – Garantir o exercício dos direitos por parte dos titulares dos dados pessoais,
conforme previsto na LGPD;
IV – Manter avaliação periódica do tratamento, para garantir a segurança e
qualidade do objeto deste ACORDO; e
V – Fornecer, mutuamente, no prazo solicitado pela outra PARTE, informações,
documentos, certificações e relatórios relacionados ao tratamento.
PARÁGRAFO SEXTO – Por ocasião do encerramento do ACORDO, os dados
pessoais compartilhados poderão ser mantidos e armazenados pela outra PARTE se esta
mantiver outras relações com o titular dos dados pessoais e/ou tenha amparo, em pelo menos,
uma hipótese legal de tratamento de dados pessoais após findo o presente instrumento,
permanecendo vigente o disposto na presente cláusula.

CLÁUSULA NONA – DA DIVULGAÇÃO

O BANCO se obriga a divulgar e fazer cumprir o conteúdo do presente
ACORDO por todas as suas dependências localizadas no Território Nacional.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 5706374 SEI 0031360-40.2024.6.26.8000 / pg. 5

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à Administração do TRE-SP providenciar a publicação deste
instrumento nos termos e condições previstas na Lei n° 14.133/2021, e na sua impossibilidade,
no Diário Oficial da União, para fins de sua validade e eficácia.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

É de responsabilidade do TRE-SP manter atualizado o seu cadastro e o de
seus representantes junto ao BANCO.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS NORMAS E CONDUTAS

O TRE-SP declara conhecer e compromete-se a respeitar o Código de Ética, as
Normas de Conduta, o Programa de Integridade e a Política Específica de Prevenção e
Combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo a à Corrupção do BANCO,
disponíveis na internet, no endereço http://www.bb.com.br.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O presente ACORDO terá sua vigência iniciada 30 (trinta) dias antes da
realização do 1º turno das Eleições 2024, findando-se em 31 de dezembro de 2024.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O ACORDO poderá ser denunciado pelas
PARTES em razão do descumprimento de obrigações ou condições nele pactuadas, bem assim
pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente
inexequível ou, ainda, por ato unilateral, mediante comunicação prévia da PARTE que dele se
desinteressar, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, ficando as PARTES responsáveis
pelas obrigações anteriormente assumidas.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O ACORDO poderá ser rescindido caso qualquer
lei, ato normativo e/ou administrativo entrar em vigor e tiver, na conclusão conjunta das
PARTES, efeito de tornar a execução do objeto deste ACORDO formal ou materialmente
inexequível.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Uma vez operada a rescisão, nenhuma das
PARTES poderá postular da outra indenização ou vantagem de qualquer natureza, com
exceção das disposições expressamente admitidas pela Lei n.º 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Capital do Estado de
São Paulo, como sendo competente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste
ACORDO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 5706374 SEI 0031360-40.2024.6.26.8000 / pg. 6
Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0031360-
40.2024.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo
Simplicio de Lima, ambos brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os
efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de
Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e
quatro, no livro próprio (n.º 13), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai
devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro,
Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Pela CONVENIADA. 
Ricardo Bacci Acunha
Pelo CONVENENTE.
Alessandro Dintof
Testemunha. 
Luis Eduardo Simplicio de
Lima
Testemunha. 

ANEXO I

PLANO DE TRABALHO

Trata-se do detalhamento dos procedimentos a serem adotados para a operacionalização do
pagamento do auxílio-alimentação aos BENEFICIÁRIOS, convocados pelo TRE-SP para a
realização das Eleições 2024, por transferência bancária com uso de CHAVE PIX CPF.

1. Os BENEFICIÁRIOS são mesários e apoios logísticos, convocados pelo TRE-SP, que
atuarão nos locais de votação nos dias das Eleições 2024.

2. A forma de pagamento do auxílio-alimentação a ser processada no presente Acordo de
Cooperação Técnica será por transferência bancária com uso de CHAVE PIX CPF.

3. A estimativa do número de BENEFICIÁRIOS a serem convocados pelo TRE-SP para as
Eleições 2024 será de 470.000 para o 1º turno e de 280.000 para o 2º turno, podendo haver
decréscimo em razão da necessidade de agregação de seções eleitorais definida pelo Tribunal
Superior Eleitoral ou eventual redução do número de BENEFICIÁRIOS por determinação
superior.

4. O valor a ser concedido para crédito via CHAVE PIX CPF de cada um dos BENEFICIÁRIOS
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 5706374 SEI 0031360-40.2024.6.26.8000 / pg. 7
convocados pelo TRE-SP, nas Eleições 2024, será de R$ 60,00 (sessenta reais), para cada
turno realizado.

5. O TRE-SP fornecerá ao BANCO os dados dos BENEFICIÁRIOS que farão jus aos créditos
via CHAVE PIX CPF , por meio da LISTA DE PAGAMENTO a ser enviada por meio digital,
através do sistema BB SIA.

6. A LISTA DE PAGAMENTO será enviada ao BANCO até 05 dias corridos antes da realização
do 1º turno e 2º turno, se houver, das Eleições 2024, e conterá a data inicial e a data limite para
processamento dos créditos via CHAVE PIX CPF, a serem definidas pelo TRE-SP, por turno
realizado.

7. O TRE-SP emitirá as ordens bancárias (OB) de modo que os recursos estejam disponíveis
n o BANCO até 2 dias úteis antes da data inicial programada para efetuar o crédito aos
BENEFICIÁRIOS. O referido prazo será contado a partir do efetivo recebimento do valor total
da LISTA DE PAGAMENTO pelo BANCO.

8. Os créditos do 1º turno e eventual 2º turno das Eleições 2024 deverão ser disponibilizados
p e l o BANCO aos BENEFICIÁRIOS, via CHAVE PIX CPF, a partir das datas iniciais
determinadas pelo TRE-SP.

9. O BANCO disponibilizará para o TRE-SP, por meio do sistema BB SIA, o arquivo de retorno
com a situação de cada pagamento, com vistas a possibilitar o controle sobre os pagamentos
efetuados.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Pelo TRE. 
Ricardo Bacci Acunha
Pelo BANCO.
Alessandro Dintof
Testemunha. 
Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha. 
Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE
SEÇÃO, em 22/08/2024, às 16:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO,
COORDENADOR, em 22/08/2024, às 16:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Ricardo Bacci Acunha, Usuário Externo, em
22/08/2024, às 17:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 5706374 SEI 0031360-40.2024.6.26.8000 / pg. 8
Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL
DE GABINETE, em 22/08/2024, às 17:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em
22/08/2024, às 17:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA,
DIRETOR-GERAL, em 22/08/2024, às 18:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 5706374 e o código CRC 892F56DA.
0031360-40.2024.6.26.8000 5706374v3
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 5706374 SEI 0031360-40.2024.6.26.8000 / pg. 9