PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NÃO ONEROSO PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 06.302.492/0001- 56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, Nº 123, BAIRRO BELA VISTA – SÃO PAULO / SP, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DAQUI POR DIANTE DESIGNADO TRE-SP, E O

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2ª REGIAO – CRECI-SP, INSCRITO NO CNPJ SOB Nº 62.655.246/0OO1-59, COM SEDE NA RUA PAMPLONA, Nº

1200, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO/SP, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO , DAQUI POR DIANTE DESIGNADO CRECI-SP, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS VIGENTES; NO QUE COUBER, COM A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E COM AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Este Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do convênio pelo período de 01 (um) ano – 12 (doze) meses, contado a partir do dia 20/07/2024, bem como inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

-	Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Consequentemente, altera-se o caput da cláusula segunda do instrumento originário, e, ainda, renomeia-se a Cláusula sétima passando de CLÁUSULA SÉTIMA - FORO para

	CLÁUSULA SÉTIMA - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a CLÁUSULA SÉTIMA - FORO, para CLÁUSULA OITAVA - FORO, que passam a conter a seguinte redação:

“CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

O presente acordo terá vigência de 3 (três) anos – 36 (trinta e seis) meses: 20/07/2022 a 19/07/2025.

(...)”

“CLÁUSULA SÉTIMA – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018

Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as

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informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.

Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a comunicar, o mais breve possível, em até 2 (dois) dias úteis da ciência do fato, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência deste convênio, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual."

"CLÁUSULA OITAVA - FORO

O foro competente para dirimir eventuais dúvidas decorrentes da execução do presente convênio é o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, que as partes tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja."

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no Acordo de Cooperação Técnica originário, alterado por meio do 1º termo aditivo.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0055407-88.2018.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores, Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Ana Claudia de Almeida Carvalho, Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (nº 13), o presente termo aditivo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa Diretor-Geral
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

Alessandro Dintof

Testemunha.

José Augusto Viana Neto Presidente
Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região

Luiz Eduardo Simplicio de Lima Testemunha.

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Documento assinado eletronicamente por ANA CLAUDIA DE ALMEIDA CARVALHO, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTA, em 07/06/2024, às 18:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 07/06/2024, às 18:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 07/06/2024, às 18:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por José Augusto Viana Neto, Usuário Externo, em 14/06/2024, às 14:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 14/06/2024, às 18:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 18/06/2024, às 10:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5483315 e o código CRC 7A8C910D.

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