ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITOBI E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 039ª ZONA ELEITORAL – CASA BRANCA – SP.

O MUNICÍPIO de Itobi, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n. 45.735.461/0001-40, neste ato representado pelo(a) Excelentíssimo Prefeito, Senhor Joaquim Candido Filho, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a UNIÃO, neste ato representada pelo Juiz de Direito Titular da 039ª Zona Eleitoral, Senhor Felipe Roque Cavasso, localizada na Rua Luiz Piza, n°885, Centro, na cidade de Casa Branca, SP, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente acordo de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira – DO OBJETO.
 1.1. O presente Convênio de Cooperação tem por objeto a cessão de servidores pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, observado o Plano de Trabalho anexo e a disponibilidade municipal.
 
Cláusula Segunda – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO.
2.1. Compete ao MUNICÍPIO colocar à disposição servidores,  que serão requisitados pela Justiça Eleitoral, de acordo com os ditames da Lei n. 6.999, de 7 de junho de 1982, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral.

Cláusula Terceira – DAS OBRIGAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL.
3.1. Compete à JUSTIÇA ELEITORAL prestar, prontamente todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas. 
3.2. Compete à JUSTIÇA ELEITORAL formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO  e encaminhar os pedidos de requisição de servidores a este Tribunal, para sua efetiva regularização.
 
Cláusula Quarta - DOS RECURSOS FINANCEIROS.
 4.1. Este convênio não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, devendo as despesas inerentes às obrigações ora estabelecidas ser custeadas pelas respectivas partes, por conta das dotações orçamentárias próprias.

Cláusula Quinta - DO PRAZO DE VIGÊNCIA.
 5.1. O presente convênio terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo convênio, desde que não modificado o objeto.
  
Cláusula Sexta - DA DENÚNCIA.
6.1. Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações  ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.

Cláusula Sétima – DA PUBLICAÇÃO.
7.1. Incumbirá à Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei n. 14.133/2021.
 
Cláusula Oitava – DO FORO.
8.1. As questões oriundas deste ajuste deverão ser resolvidas, preliminarmente, em comum acordo entre as partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de São João da Boa Vista, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
Cláusula Nona - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
9.1. Os entendimentos para a consecução do presente acordo far-se-ão por intermédio do(a) MM. Juiz(a) Titular da respectiva Zona Eleitoral, podendo ser modificado por termo aditivo.

E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos deste instrumento, na presença de 2 (duas) testemunhas, firmam o presente em 02(duas) vias de igual teor e forma, devendo ser encaminhada 1 (uma) cópia do instrumento assinado à Secretaria de Administração de Material do Tribunal Regional Eleitoral do Estado São Paulo.

Casa Branca, em 23 de Setembro de 2024

Joaquim Candido Filho
Prefeito do Município de Itobi/SP

 
Felipe Roque Cavasso
Juiz(a) Eleitoral
039ª Zona Eleitoral – Casa Branca./SP

Testemunhas:
 
Nome:
Assinatura:
 
Nome:
Assinatura:

ANEXO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO EM 
23 DE SETEMBRO DE 2024
(PLANO DE TRABALHO)

1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

Objeto: Convênio de Cooperação com o propósito cessão de servidores pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL.
Partícipes: Município de Itobi/SP e Juízo da 039ª Zona Eleitoral. 
Período de execução: prazo de vigência do convênio de cooperação, qual seja, 05 (cinco) anos.

2. JUSTIFICATIVA

Em razão da inexistência de disponibilidade orçamentaria, bem como de reduzida estrutura administrativa, para a Justiça /eleitoral prover o custeio integral dos Cartórios Eleitorais do interior do Estado de São Paulo, são celebrados convênios de cooperação para formalizar a disponibilização e a manutenção, por parte dos Municípios, dos imóveis que sediam as Unidades Eleitorais, conforme obrigações contidas nos respetivos termos.

3. EXECUÇÃO DO OBJETIVO PELO MUNICÍPIO

Obrigação	Especificação 	Início	Término	
Requisição de servidores.	Observados os termos da Lei n° 6.999/1982.	A partir da data de celebração do convênio de cooperação.	Enquanto vigorar o convênio de cooperação.	

Os Exmos, Sr. Prefeito do Município de Itobi/SP e o Sr. Juiz de Direito Titular da 039ª Zona Eleitoral aprovam o presente Plano de Trabalho, conforme dispõe o artigo 116, § 1°, da Lei n°8.666/1993.
Casa Branca, 23 de setembro de 2024.

       Joaquim Candido Filho                                                                  Felipe Roque Cavasso
Prefeito do Município de Itobi/SP                                                              Juiz(a) Eleitoral
                                                                                                   039ª Zona Eleitoral – Casa Branca./SP