TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
CONTRATO DE FORNECIMENTO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, ALÍNEA “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E DFTI – COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ. N.º 09.650.283/0001-91, COM SEDE NA SCN QUADRA 02, BLOCO D, TORRE A, Nº 810 -  LIBERTY MALL, BRASÍLIA – DF, CEP 70.712-903, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR FABRÍCIO BOMBARDA GUEDES, C.P.F. N.º 819.649.861-68, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA, têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE FORNECIMENTO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, sob a regência das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, decorrente da Licitação TSE nº 84/2021, modalidade pregão, na forma eletrônica e da Ata de Registro de Preços TSE nº 1/2022, constantes do Procedimento Administrativo SEI nº 2021.00.000003531-9, mediante o que consta do Procedimento Administrativo SEI nº 2021.00.000012017-0 e cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a contratação de subscrições de solução de Segurança para Servidores (Linux e Windows), com XDR e Sandbox, com manutenção, garantia (update e upgrade) de 60 meses para estações e servidores, serviço de instalação e transferência de conhecimento, com pagamento anual, pelo período de 60 meses, conforme especificações, exigências e prazos constantes do Anexo I do Edital da Licitação, modalidade pregão, na forma eletrônica, e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do edital e deste instrumento.
 
CLÁUSULA SEGUNDA
DA EXECUÇÃO
A execução do objeto do presente contrato, na forma descrita em sua Cláusula Primeira, será realizada por meio do estabelecimento da CONTRATADA, inscrito no CNPJ nº 09.650.283/0001-91, de acordo com o Edital da Licitação, seu Anexo I e proposta vencedora.
 
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE:
1. Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
2. Acompanhará, fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.
3. Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual.
3.1. A fiscalização que será realizada pelo CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração, em conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.
4. Permitirá que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de execução do objeto.
5. Recusará qualquer produto/serviço entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação ou com defeito.
5.1. Ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo fica reservado o direito de recusar de pronto a solução que flagrantemente não esteja em conformidade com a especificação do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
6. Receber a CONTRATADA para reunião inaugural, conforme prazo definido no item 10.1 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação (Cronograma de Execução).
7. Realizará o recebimento dos produtos/serviços conforme detalhado no Capítulo 11 do Termo de Referência – Anexo I do Edital da Licitação.
8. Efetuará o pagamento à CONTRATADA segundo as condições estabelecidas na Cláusula Sexta deste contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
1. Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações e especificações técnicas constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
1.1. A CONTRATADA deverá cumprir os eventos descritos no Cronograma de Execução constante da tabela prevista no item 10.1 do Termo de Referência- Anexo I do Edital da Licitação, respeitando os prazos máximos estabelecidos, os quais poderão ser antecipados sempre que as circunstâncias assim o permitam.
2. Assinar o termo de confidencialidade disponível no Anexo I-V do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
3. Entregar as subscrições no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do início da vigência do contrato. As licenças deverão ser entregues em formato digital, para o e-mail segeap@tre-sp.jus.br, ou para download em site do fabricante do produto.
3.1. As licenças deverão possuir data de validade a partir do recebimento definitivo efetuado pelo CONTRATANTE.
3.1.1. A validade usual de mercado deve ser comprovada, sendo de, no mínimo, 72 (setenta e dois) meses, contados da data de fabricação, não podendo ter transcorrido mais de 30 (trinta) dias do prazo de validade no momento da entrega.
3.2. O endereço da Seção de Gerenciamento de Aplicações (SEGEAP) do TRE/SP fica na Rua Francisca Miquelina, nº 123, 7º andar, Prédio Miquelina, – Bela Vista – São Paulo – SP - CEP 01316-900, e-mail: segeap@tre-sp.jus.br, telefone (11) 3130-2077, chefe: Paulo Evaristo de Oliveira, de segunda a sexta-feira, entre 12 e 19 horas.
3.3. Caso a solução necessite de banco de dados específico e proprietário para funcionamento da solução, as licenças deste deverão ser fornecidas pela CONTRATADA junto com a solução ofertada sem ônus para o CONTRATANTE, além daquele já cotado em sua proposta.
3.4. As licenças de sistema operacional e do ambiente de virtualização, bem como o equipamento para execução da solução serão fornecidos pelo CONTRATANTE.
3.5. A CONTRATADA será responsável por qualquer ônus decorrente de marcas, registros e patentes relativos ao fornecimento.
4. Instalar, configurar e ativar as subscrições conforme especificações e prazos estabelecidos no Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
4.1. A instalação de todos os 28 (vinte e oito) sítios, configuração e ativação das subscrições deverá ocorrer e ser concluída em até 35 (trintas) dias após o início da vigência contratual.
5. Providenciar a renovação das subscrições nos 30 (trinta) dias que antecederem o vencimento das mesmas, com validade a partir do vencimento das subscrições ativas.
5.1. As subscrições renovadas devem ser entregues e ativadas, no máximo, até o vencimento das subscrições em uso de modo a não haver interrupção nos serviços.
5.2. Cabe a CONTRATADA ativar as subscrições na ferramenta instalada.
6. Prestar o serviço de suporte técnico durante todo o período de validade das subscrições e conforme as condições e exigências estabelecidas no Capítulo 8 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
6.1. O suporte técnico deve ser prestado durante todo o período de validade das subscrições.
6.2. Os serviços de suporte pertinentes ao item 3 deverão ser realizados por técnicos do fabricante ou por técnicos da CONTRATADA, certificados na solução.
6.3. Observar os prazos de resposta para problemas ocorridos durante o período de suporte. Tais prazos estão previstos na tabela contida no item 9.5 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação e são contados do recebimento da notificação de abertura do chamado.
7. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do fornecimento dos produtos e da execução dos serviços objeto do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
8. Manter, durante toda a vigência do contrato, os dados atualizados do preposto, na forma do Anexo I-IV do Edital da Licitação.
8.1. Toda a comunicação referente à execução do objeto será realizada por meio do e-mail informado pela CONTRATADA no momento da assinatura do contrato ou por outro meio desde que previamente acordado entre as partes.
8.2. A comunicação será considerada recebida após a confirmação de entrega automática encaminhada por e-mail (Outlook), independentemente de confirmação de recebimento por parte da CONTRATADA, ficando sob sua responsabilidade a verificação da caixa de e-mail.
8.3. A comunicação só será realizada de forma diversa quando a legislação exigir ou quando a CONTRATADA demonstrar ao fiscal os motivos que justifiquem a utilização de outra forma.
9. Refazer ou corrigir os serviços não aprovados pela fiscalização e cumprir as obrigações pendentes em até 5 (cinco) dias corridos, contados da notificação do CONTRATANTE.
10. Acatar as recomendações efetuadas pelo fiscal do contrato.
11. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do objeto do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
12. Fornecer à fiscalização do contrato relação nominal, com os respectivos números de documento de identidade de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços, em até 3 (três) dias úteis após a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União, bem como informar durante toda a vigência qualquer alteração que venha a ocorrer na referida relação.
13. Fazer com que seus empregados se submetam aos regulamentos de segurança e disciplina durante o período de permanência nas dependências do CONTRATANTE, não sendo permitido o acesso dos funcionários que estejam utilizando trajes sumários (shorts, chinelos de dedo, camisetas regatas ou sem camisa).
14. Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, em um prazo de até 24 (vinte e quatro) horas quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.
15. Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos por qualquer meio ou prestados pelo CONTRATANTE, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros e nem a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à CONTRATADA, durante e após a vigência do contrato, inclusive em relação aos dados de infraestrutura, arquitetura, organização e/ou qualquer outra informação relativa ao ambiente tecnológico ou procedimentos técnicos do TSE.
16. Manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação.
16.1. Verificadas irregularidades nas condições que ensejaram sua habilitação quanto à regularidade fiscal, a CONTRATADA terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da notificação da fiscalização, para regularizar a situação, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, sem prejuízo da rescisão do contrato a critério da Administração.
17. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.
17.1. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao contratante, nem poderá onerar o objeto deste contrato.
18. Observar durante a execução do contrato os critérios de sustentabilidade previstos no item 19.3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
19. Manter, durante toda a vigência da contratação, o constante do item 8 do Capítulo VI do Edital da Licitação, caso o critério tenha sido utilizado como desempate na licitação.
20. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a parcela de maior relevância do objeto deste contrato. Todavia, fica permitida a subcontratação do próprio fabricante para execução dos serviços de suporte técnico.
20.1. A subcontratação só será autorizada pelo CONTRATANTE após a comprovação da capacidade técnica da empresa para executar os serviços pretendidos e de sua regularidade fiscal.
 
CLÁUSULA QUINTA
DO PREÇO CONTRATUAL E DO REAJUSTE
1. O preço a ser pago à CONTRATADA pelo fornecimento/prestação dos serviços objeto deste contrato, são os constantes em sua proposta, atualizada com o último preço ofertado e aceito no pregão, sendo R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais) o valor total deste contrato.
 
Lote	Item	Descrição	Unidade de Medida	Quantidade	Valor Unitário (Anual)
Por solução/Serviços	Valor Unitário (60 meses)
Por solução/Serviços	Valor Global
(Por 60 meses)	
1	3	 
Solução de Segurança para Servidores (Linux e
Windows), com XDR e
Sandbox, com manutenção, garantia (update e upgrade) por 60 meses, com pagamento de subscrições a cada 12 meses.
 	Unidade	250	R$ 46,00	R$ 230,00	R$ 57.500,00	
 
2. Os preços a serem pagos à CONTRATADA pelas licenças serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses iniciais. Após esse período, o reajuste será feito de ofício, podendo ocorrer negociação entre as partes, momento no qual, será apreciada a possibilidade da aplicação do índice IPCA-IBGE, no período entre o mês básico da apresentação da proposta e o mês anterior ao reajuste, compreendendo sempre o período de 12 meses, de acordo com a seguinte fórmula:
PR = IMR x PA/IMM
Onde:
PR = Preço reajustado
IMR = Índice do IPCA-IBGE do mês anterior ao reajuste
IMM = Índice do IPCA-IBGE do mês de apresentação da proposta
PA = Preço anteriormente praticado
3. A administração antes de conceder o reajuste poderá exigir que a CONTRATADA apresente planilha demonstrativa com a efetiva variação de seus custos ocorrida no período do reajuste proposto.
 
CLÁUSULA SEXTA
DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
1. O pagamento do objeto do presente contrato será efetuado após o recebimento definitivo dos produtos/serviços nos termos estabelecidos no Capítulo 12 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 84/2021, até o 10º (décimo) dia útil a partir da atestação da nota fiscal/fatura pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da CONTRATADA, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.
1.1. Para o item 3 o pagamento ocorrerá anualmente, sendo o mesmo procedimento para as subscrições e para as suas renovações anuais.
1.1.1. A CONTRATADA deverá entregar o faturamento com toda documentação exigida para liquidação e pagamento no ato da entrega do objeto e quando das renovações anuais das subscrições.
1.2 O atesto do objeto contratado se dará pelo fiscal, designado pela autoridade competente, por meio da emissão de Nota Técnica de Atesto - NTA. O fiscal terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para emitir a NTA e remeter o processo a CEOFI, contados do recebimento do documento fiscal, acompanhado do Termo de Recebimento Definitivo - TRD e dos demais documentos exigidos para liquidação e pagamento da despesa.
2. Na fase de liquidação e pagamento da despesa deverá ser verificada pela área competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT); admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.
3. O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.
4. Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE-SP, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 ❴(índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)/365)❵.
 
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa decorrente do fornecimento/prestação dos serviços objeto do presente contrato correrá à conta dos créditos orçamentários consignados no Orçamento da União à Justiça Eleitoral, para o Exercício de 2022, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", Plano Orçamentário "Segurança da Informação", elemento de despesa 3390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ”, compromissada pela Nota de Empenho nº 688, de 23/06/2022, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).
 
CLÁUSULA OITAVA
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, caso a CONTRATADA descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às seguintes penalidades:
1.1. advertência;
1.2. multa;
1.3. impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
2. Será aplicada a penalidade descrita no subitem 1.3, à CONTRATADA que:
2.1. apresentar documentação falsa;
2.2. causar o atraso na execução do objeto do contrato;
2.3. falhar ou fraudar na execução do contrato;
2.3.1. para efeito de aplicação do disposto no subitem 2.3 desta Cláusula, será considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual;
2.4. comportar-se de modo inidôneo;
2.5. declarar informações falsas; ou
2.6. cometer fraude fiscal.
3. Com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as sanções previstas nos subitens 1.1 e 1.3 desta Cláusula, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais.
3.1. Para efeito de aplicação das penas de advertência e multa, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas seguintes:
 
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA	
GRAU	PERCENTUAL	
1	Advertência	
2	0,5% sobre o valor total da parcela não cumprida	
3	1% sobre o valor total da parcela não cumprida	
4	2% sobre o valor total da parcela não cumprida	
5	5% sobre o valor total da parcela não cumprida	
6	10% sobre o valor total do contrato	
 
TABELA DE INFRAÇÃO	
ITEM	DESCRIÇÃO	INCIDÊNCIA	LIMITE MÁXIMO DE APLICAÇÃO DE MORA	GRAU	ULTRAPASSADO O LIMITE MÁXIMO DE APLICAÇÃO	
1	Deixar de cumprir quaisquer das obrigações previstas no Edital de Licitação TSE nª 84/2021 e seus anexos e não elencadas nesta tabela de multas.	Por ocorrência	1(uma) ocorrência por obrigação	1	Vide item 2 desta Tabela.
 	
2	Reincidir no descumprimento da mesma obrigação punida com advertência.	Por ocorrência	3 (três) ocorrências	2	Será configurada a inexecução parcial do contrato com aplicação de multa de 5% do valor total da parcela não cumprida	
3	Deixar de cumprir o prazo para entrega do objeto.	Por dia corrido	10 (dez) dias corridos	3	Será configurada a inexecução total do contrato com aplicação de multa de 10% do valor da parcela não cumprida no caso da não entrega total do objeto; ou
Inexecução parcial do contrato com aplicação de multa de 15% do valor da parcela não cumprida no caso de entrega parcelada já aceita pelo contratante.	
4	Deixar de cumprir o prazo para substituição do objeto/correção dos serviços recusados
durante o recebimento.	Por dia corrido	10 (dez) dias corridos	4	Será configurada a inexecução parcial do contrato com aplicação de multa de 15% do valor da parcela não cumprida.	
5	Deixar de cumprir os prazos para o primeiro atendimento dos chamados durante a vigência da garantia técnica.	Por hora	6 (seis) horas	2	Será configurada a inexecução parcial do contrato com aplicação de multa de 5% do valor da parcela não cumprida.	
6	Deixar de cumprir os prazos para a implementação da solução técnica definitiva ou solução de
contorno durante a vigência da garantia técnica.	Por hora	6 (seis) horas	4	Será configurada a inexecução parcial do contrato com aplicação de multa de 15% do valor da parcela não cumprida	
7	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais.	Por hora	6 (seis) horas	5
 	Será configurada a inexecução parcial do contrato com aplicação de multa de 20% do valor da parcela não cumprida.	
8	Manter empregado sem qualificação para executar os serviços contratados.	Por ocorrência	2 (duas) ocorrências	5	Será configurada a inexecução parcial do contrato com aplicação de multa 20% do valor da parcela não cumprida.	
9	Permitir situação que cause ou crie perigo de dano físico ou lesão corporal.	Por ocorrência	1 (uma) ocorrência	6	Será configurada a inexecução total do contrato com aplicação de multa de 10% sobre o valor total do contrato	
10	Permitir situação que cause consequências letais.	Por ocorrência	1 (uma) ocorrência	6	Será configurada a inexecução total do contrato com aplicação de multa de 10% sobre o valor total do contrato	
11	Deixar de atingir o percentual de 70% de aprovação da transferência de conhecimento.	Por ocorrência	2 (duas) ocorrências	5
 	Será configurada a inexecução parcial do contrato com aplicação de multa 20% do valor total da parcela não cumprida.

4. Ultrapassado o limite máximo de aplicação de mora previsto na tabela de infração, a Administração poderá optar uma das seguintes hipóteses:
4.1. Rescindir o contrato com aplicação das sanções previstas na coluna "ultrapassado o limite máximo de aplicação" da tabela de infração, sem prejuízo das demais consequências previstas em lei e neste contrato.
4.2. Presente o interesse público, aceitar o objeto mediante justificativa, com aplicação apenas da multa de mora.
4.3. Entregue apenas parte do objeto, não aceitar o restante e rescindir o contrato, com aplicação das sanções previstas na coluna "ultrapassado o limite máximo de aplicação", sem prejuízo das demais consequências previstas em lei e neste contrato.
4.3.1. A aceitação de parte do objeto só será possível mediante demonstração nos autos de que sua recusa causará prejuízo à Administração.
4.4. A multa de mora não será cumulada com a multa proveniente de uma inexecução total ou parcial. As multas de mora que já tiverem sido quitadas terão seu valor abatido do montante apurado da multa por inexecução total ou parcial, considerando-se para esse fim cada lote como um contrato em apartado.
5. Na apuração das penalidades previstas nesta Cláusula, a autoridade competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:
5.1. a natureza e a gravidade da infração contratual;
5.2. o dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração;
5.3. a vantagem auferida em virtude da infração;
5.4. as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;
5.5. os antecedentes da CONTRATADA.
6. Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, ficando a aceitação da justificativa a critério do CONTRATANTE.
6.1. O prazo mínimo de antecedência acima pode ser reduzido para as situações imprevisíveis que impeçam o cumprimento da obrigação no prazo ajustado.
7. Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 86 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.
8. O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.
9. O período de atraso será contado em dias corridos, salvo disposição em contrário.
10. Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
11. Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.
 
CLÁUSULA NONA
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.
 
CLÁUSULA DEZ
DA RESCISÃO
O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/1993 e, ainda, pelo descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta.
 
CLÁUSULA ONZE
DAS ALTERAÇÕES
O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.
 
CLÁUSULA DOZE
DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO
O presente contrato terá vigência a partir de 04/07/2022 e duração pelo período de 60 meses.
 
CLÁUSULA TREZE
DO FORO
O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
 
CLÁUSULA QUATORZE
DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI 0014357-43.2022.6.26.8000. Foram testemunhas, o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente contrato no livro próprio (n.º 174-B) aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                          Fabrício Bombarda Guedes
Pela CONTRATANTE.                               Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                     Cristina Muriano Rogerio
Testemunha.                                                Testemunha.   

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 27/06/2022, às 12:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 27/06/2022, às 13:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 27/06/2022, às 15:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 27/06/2022, às 15:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Fabricio Bombarda Guedes, Usuário Externo, em 28/06/2022, às 18:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 29/06/2022, às 15:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3516518 e o código CRC 14BE9C1B.