PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral De São Paulo
CONTRATO PARA O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E VOAR TURISMO EIRELI – EPP, C.N.P.J. N.º 26.585.506/0001-01, COM SEDE NA QUADRA 208 SUL, AV. LO 03, LOTE 16, SALA 02 – PLANO DIRETOR SUL – PALMAS – TOCANTINS, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR FÁBIO JOSÉ TAVARES, , C.P.F. N.º 033.068.949-58, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, compareceu o Senhor Fábio José Tavares, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90, Instrução Normativa nº 03, de 11 de fevereiro de 2015, alterada pela Instrução Normativa nº 5, de 5 de julho de 2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.323, de 19 de agosto de 2010, alterada pela Resolução nº 23.534, de 5 de dezembro de 2017, bem como às cláusulas e condições seguintes:

			I – OBJETO – O objeto do presente contrato é o fornecimento de passagens aéreas destinadas aos membros e servidores do TRE-SP, acompanhados das respectivas bagagens, atendendo às normas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em território nacional e internacional, conforme especificado no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
			Parágrafo único – O fornecimento mencionado nesta cláusula será efetuado em conformidade com as especificações, condições e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 120/2019, que fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

			II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se a cumprir todas as condições constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e ainda a:
a) adquirir das companhias aéreas ou de outra agência de viagem consolidadora os bilhetes de    passagens aéreas, caso haja ruptura do contrato com a agência de viagem consolidadora; 
b) apresentar, no prazo de 8 (oito) dias úteis, a contar da ruptura do contrato mencionado na alínea “a”, instrumento contratual com as companhias aéreas ou com a nova agência de viagem consolidadora, a fim de que o fornecimento de passagens aéreas não sofra descontinuidade. No caso de nova agência de viagem consolidadora, a CONTRATADA deverá observar o disposto na cláusula XIII, subitem 2.2, alínea d.1 do Edital; 
c) manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
d) cumprir, durante a execução do objeto, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
e) não transferir, no todo ou em parte, a execução do objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
f) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
g)	fornecer, quando solicitado, comprovante de viagem nos casos de extravio de comprovante de embarque;
h)	disponibilizar, desde o primeiro dia da execução contratual, acesso gratuito ao seu sistema eletrônico próprio (tipo Self Booking, via internet), observado o disposto nos subitens 3.7 e 3.7.1 da cláusula 3 do Anexo I do Edital; 
i)	apresentar, mês a mês, as faturas emitidas pelas companhias aéreas referentes às passagens aéreas compradas pela CONTRATANTE, observado o disposto no subitem 3.12 da cláusula 3 do Anexo I do Edital;
j) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1º e 2º.

			III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a:
a)	pagar à CONTRATADA, pelos bilhetes de passagens requisitados e emitidos:
a.1) o preço registrado na Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC à época da emissão do bilhete, com a dedução dos descontos e vantagens cabíveis, observando-se o disposto na cláusula VII e seus parágrafos;
a.2) a franquia de bagagem;
a.3) a taxa de embarque relativa aos bilhetes de passagens utilizados, observando-se o disposto no § 7º da cláusula VII;
a.4) a taxa de cancelamento do bilhete de passagem, caso seja cabível a sua cobrança pela companhia aérea; e
a.5) o valor do serviço de agenciamento de viagens;
b)	solicitar o cancelamento dos bilhetes de passagens, sujeitando-se às condições impostas pelas companhias aéreas e pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;
c)	solicitar a emissão dos bilhetes eletrônicos, com o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação ao horário de embarque, salvo situações emergenciais, assim consideradas pela CONTRATANTE, por meio de formulário de requisição, numerado sequencialmente e encaminhado à CONTRATADA por e-mail ou, em não sendo possível, por fax ou telefone;
d)	fiscalizar, por intermédio do servidor designado, conforme cláusula VIII, a execução do objeto da contratação.

			IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará a partir da assinatura até o dia 31 de dezembro de 2020. 
			Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
			Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput. 

			V – RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, Função Programática 02122003320GP00.35 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral, Elemento de Despesa 3390.33 – “Passagens e Despesas com Locomoção”, conforme Notas de Empenho nºs 43 e 44, de 09 de janeiro de 2020; Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme Notas de Empenho nºs 45 e 46, de 09 de janeiro de 2020, e outras que se fizerem necessárias. 

			VI – VALOR – O valor total estimado para o presente contrato é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), compreendendo o serviço de agenciamento, valor da passagem aérea, franquia de bagagem e taxa de embarque.
			Parágrafo 1º – O preço unitário ofertado pela CONTRATADA para os serviços de agenciamento é de R$ 0,01 (um centavo).
			Parágrafo 2º – Estão incluídos no preço estipulado no caput desta cláusula, na forma da legislação vigente, todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes, direta ou indiretamente, e despesas de qualquer natureza decorrentes da execução do presente contrato.

			VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 10º dia útil após aprovação da fatura pela fiscalização do contrato acompanhada da correspondente nota fiscal/fatura, mediante crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por ela indicado, considerando-se como dia do pagamento o da emissão da ordem bancária. 
			Parágrafo 1º – Para aprovação da fatura, a contratada deverá cumprir todos os regramentos dispostos na cláusula 5 do Anexo I do Edital.
			Parágrafo 2º – A fatura deve ser atestada dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir de seu recebimento. 
			Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
			Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
			Parágrafo 5º – A CONTRATANTE exigirá para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
			Parágrafo 6º – A remuneração total a ser paga à CONTRATADA será apurada a partir da soma do valor ofertado pela prestação de serviço de agenciamento multiplicado pela quantidade de passagens emitidas no período faturado somado ao valor da(s) passagem(ns) aérea(s), franquia de bagagem e taxa de embarque.
			Parágrafo 7º – Os componentes citados no parágrafo 6º deverão vir destacados na fatura, devendo estar incluídas todas as despesas diretas e indiretas, impostos, taxas e quaisquer outras despesas que venham a incidir sobre a execução do objeto.
			Parágrafo 8º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
			Parágrafo 9º – Em caso de instauração de regular procedimento administrativo para aplicação das penalidades previstas na cláusula IX, poderá ser retido da nota fiscal/fatura o valor estimado da sanção, até a efetiva decisão. 
			Parágrafo 10º – Quando do encerramento ou rescisão contratual do presente ajuste, na impossibilidade de reversão da totalidade dos cancelamentos efetuados na forma estabelecida no subitem 2.8.1 do Anexo I do Edital, o montante a ser glosado será reembolsado mediante recolhimento do valor respectivo por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). 
			Parágrafo 11º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP
onde: I = Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juro de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

			VIII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
			Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre a execução do objeto, conforme previsto na cláusula 4 do Termo de Referência – Anexo I do Edital. 

			IX – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a)	advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)	multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c)	 multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d)	impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
			Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser acumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
			Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica. 

			X – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX. 

			XI – DISPOSIÇÕES GERAIS – As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem. 

			XII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
			Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. 

			XIII – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato, presentes os Senhores Alessandro Dintof e Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,					Alexandre de Oliveira Souza, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas 65 a 70 do livro próprio (n.º 160-B) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, 				Aline Cristina Gomes dos Santos Gadret, Coordenadora de Licitações e Contratos substituta, o conferi. 

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior	                                            Fabio Jose Tavares

Alessandro Dintof                                                                                      Camila Chung dos Santos