PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE AMBIENTE SEGURO, TIPO SALA COFRE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.° 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.° 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E LCSTECH COMERCIAL LTDA., C.N.P.J. N.° 06.133.353/0001-46, COM SEDE NA AVENIDA PORTUGAL N.º 1740 – CONJUNTO 12, SALA 01 – BAIRRO SANTA CRUZ DO JOSÉ JACQUES, RIBEIRÃO PRETO-SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ROBERTO GUIMARÃES CAMPOS, C.P.F. N.º 532.765.741-87, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, na sede do TRE/SP, presente o Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, compareceu o Senhor Roberto Guimarães Campos, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se, os contratantes às normas das Leis ns.º 8.666/93, 8.078/90 e 10.406/02, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO DO CONTRATO – O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de construção, implantação e manutenção de ambiente seguro tipo sala cofre, com a elaboração dos Projetos Executivos, por empresa especializada e certificada pela versão mais recente da ABNT NBR 15.247 ou da EN 1047-2, que abrigará o novo Data Center do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo no Prédio Anexo do Edifício Sede I, situado na Rua Francisca Miquelina n.º 123, Bela Vista – São Paulo/SP, com área total de 40 (quarenta) metros quadrados (tolerância de 5% acima ou abaixo), para a proteção de informações, sistemas e equipamentos, incorporando infraestrutura de alta disponibilidade, ambientes físicos altamente protegidos e sistemas de controle e monitoração do ambiente, a realização da movimentação dos equipamentos e treinamentos.
Parágrafo único – O serviço será prestado nos termos das especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do processo Concorrência Federal 01/2019, especialmente o Projeto Básico (Anexo I) e Apêndice A, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição. 
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se a: 
a)	Cumprir todas as condições e exigências constantes do Anexo I (Projeto Básico) e Apêndice A do Edital e, ainda:
b)	Fornecer mão de obra, equipamentos, ferramentas, fretes e todos os materiais necessários para a execução integral dos serviços contratados, mantendo seus funcionários uniformizados, devidamente identificados, dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com ele;
c)	Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
d)	Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado no Formulário de Preços (Anexo III do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
e)	Observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor;
f)	Fornecer relação de funcionários que trabalharão nos serviços, juntamente com a cópia da carteira de identidade em até 05 (cinco) dias úteis após a Ordem de Início de Serviço;
g)	Apresentar ART / RRT emitida pelo CREA/CAU em relação aos serviços devidamente recolhida em até 05 (cinco) dias úteis após a Ordem de Início de Serviço, sem a qual os serviços não poderão ser iniciados;
h)	Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada apresentar o contrato social ou instrumento constitutivo e atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
i)	Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
j)	Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
k)	Refazer os trabalhos impugnados pela Fiscalização, ficando por sua conta exclusiva as despesas decorrentes dessas providências;
l)	Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da contratante, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
m)	Manter, durante a contratação, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;
n)	Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º. 

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a: 
a)	Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b)	Cumprir o disposto neste instrumento, bem como permitir o acesso aos locais de prestação dos serviços, fornecendo-lhes as informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
c)	Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
d)	Efetuar o pagamento à CONTRATADA, mediante atesto de nota fiscal/fatura, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.

IV – PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS: Deverão ser observados os seguintes prazos máximos:
a) Etapa 1: Projetos Executivos – 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da Ordem de Início de Serviço, que será emitida pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do contrato a ser designada pelo TRE-SP; 
b) Etapa 2: Construção da sala cofre e subsistemas e Elaboração do Plano de Migração dos equipamentos – 105 (cento e cinco) dias corridos a partir do recebimento, pela CONTRATADA, da notificação de aprovação da Etapa 1;
c) Etapa 3: Comissionamento – 5 (cinco) dias corridos a partir do recebimento, pela CONTRATADA, da notificação de aprovação da Etapa 2; 
d) Etapa 4: Movimentação dos equipamentos e montagem e reativação dos serviços – até 60 (sessenta) horas ininterruptas, contadas das 20h00 da sexta-feira subsequente à aprovação da Etapa 3;
e) Etapa 5: Entrega do projeto “as-built” e treinamento – 5 (cinco) dias corridos a partir do recebimento, pela CONTRATADA, da notificação de aprovação da Etapa 4.
Parágrafo 1º - A Ordem de Serviço será emitida em até 10 (dez) dias úteis da assinatura do contrato.
Parágrafo 2º - O prazo de aprovação das Etapas pelo TRE-SP será de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da notificação de entrega da Etapa pela CONTRATADA.

V – EXECUÇÃO DO CONTRATO – Os serviços objeto deste contrato deverão ser executados, nos prazos máximos estabelecidos no item III do Anexo I e durante o prazo estabelecido no item XXIV do mesmo Anexo. 

VI – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelos seguintes prazos:
a) a partir de sua assinatura até o recebimento definitivo do objeto (conforme prazos constantes da Cláusula III do Anexo I);
b) 30 (trinta) meses referentes à manutenção preventiva e corretiva do equipamento, a contar do recebimento definitivo do objeto.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes o contrato, as cláusulas relativas aos serviços de manutenção poderão ser prorrogadas por igual e sucessivo período, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses.
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, Função Programática 02122057020GP.0035 -“Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elementos de Despesa 449051 - “Obras e Instalações” para a construção e implantação e 339039 – “Outros Serviços de Terceiros – PJ” para o serviço de manutenção, conforme Nota de Empenho n.º 1880, de 25 de setembro de 2019, e outras que se fizerem necessárias; e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

VII – VALOR – Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pelos serviços prestados, nos termos do presente contrato, são de:
DESCRIÇÃO	PREÇO
TOTAL	
Item 1 – Serviço de construção e implantação de ambiente seguro tipo sala cofre, com a elaboração dos Projetos Executivos, para abrigar o novo Data Center do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, com 40m²(tolerância de 5% acima ou abaixo), para a proteção de informações, sistemas e equipamentos, incorporando infraestrutura de alta disponibilidade, ambientes físicos altamente protegidos e sistemas de controle e monitoração do ambiente, incluindo a realização da movimentação dos equipamentos e treinamentos.	R$ 2.359.525,00	

DESCRIÇÃO	PREÇO UNITÁRIO MENSAL	PREÇO TOTAL PARA 30 MESES	
Item 2 – Serviços técnicos especializados para manutenção e atendimento emergencial aos sistemas e subsistemas que compõem a infraestrutura de missão crítica do complexo do Data Center do TRE-SP, considerando a manutenção preventiva e corretiva do ambiente e seus respectivos subsistemas em regime 24x7x365, com fornecimento de peças de reposição, banco de baterias das UPS, diesel para os geradores e gás NOVEC 1230 ou equivalente.	R$ 13.800,00	R$ 414.000,00	

Parágrafo 1º - No valor indicado no item 1 do preâmbulo desta cláusula, a CONTRATADA discrimina os valores correspondentes aos seguintes serviços:
DESCRIÇÃO	PREÇO
TOTAL	
Painéis modulares e infraestrutura seca – incluindo montagem dos painéis, porta, adequações civis (inclusive forro e piso elevado), infraestrutura elétrica (seca) e tubulação de climatização	R$ 1.353.888,81	
Geradores e transformadores – fornecimento e instalação, inclusive plataforma	R$ 254.548,89	
Racks – fornecimento e instalação	R$ 94.194,61	
Climatização de precisão – fornecimento e instalação	R$ 289.081,08	
UPS – fornecimento e instalação	R$ 145.323,83	
Sistema de incêndio + CFTV + monitoração + controle de acesso – fornecimento e instalação	R$ 187.515,43	
Comissionamento e moving	R$ 34.972,35	

Parágrafo 3º – O valor total estimado do presente contrato para os itens 1 e 2 é de R$ 2.773.525,00 (dois milhões, setecentos e setenta e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais).
Parágrafo 4º – Nos valores dispostos nesta cláusula serão feitas as retenções previstas no parágrafo 4º da cláusula VIII.
Parágrafo 5º – Nos preços estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato.
Parágrafo 6º – O valor é fixo e irreajustável para o item 1. Para o item 2, o valor será reajustado, nos termos da cláusula IX deste contrato.

VIII – PAGAMENTO – O pagamento dos valores especificados no preâmbulo na cláusula VII deste contrato será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA da seguinte forma:
a) para os serviços de instalação do ambiente seguro tipo sala cofre será de acordo com os percentuais de pagamento indicados no item VII do Projeto Básico (Anexo I) do Edital, até o 10º (décimo) dia útil, mediante atesto de execução de cada Etapa, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura;
b) mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil mediante atesto da fatura do mês vencido, para os serviços de manutenção preventiva e corretiva.
Parágrafo 1º – Os percentuais de pagamento indicados na cláusula VII do Projeto Básico (Anexo I) do Edital incidem apenas sobre o sobre o preço total do serviço de instalação de ambiente seguro indicado no item 1 do Anexo III (Formulário de Preços) do Edital. 
Parágrafo 2º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 6º – Na ocorrência de subcontratação, a(s) empresa(s) subcontratada(s) também deverá(ão) apresentar, concomitante à nota fiscal/fatura, o contrato social ou instrumento constitutivo e a documentação prevista no parágrafo 5º.

IX – REAJUSTE – Em caso de prorrogação do contrato de manutenção, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo único - O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta.

X – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

XI – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante a vigência contratual das respectivas etapas e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) sobre: 
a) o valor estimado da obra de implantação da sala cofre, referente ao item 1 da cláusula VII deste contrato;
b) o valor total estimado para a manutenção preventiva e corretiva (30 meses), referente ao item 2 da cláusula VII deste contrato.
Parágrafo 1º - As garantias deverão ser prestadas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar das datas de início de cada etapa/item do presente ajuste.
Parágrafo 2º – Em caso de prorrogação contratual, referente ao item 2 da cláusula VII deste contrato, deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido.
Parágrafo 3º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, esta deverá ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 4º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 5º. Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 6º – A inobservância do prazo fixado para apresentação das respectivas garantias acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor total estimado para o serviço em que insurgiu a infração (item 1 – obra ou item 2 – manutenção preventiva e corretiva) por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 7º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor total  do respectivo item que insurgiu a infração (item 1 – obra ou item 2 – manutenção preventiva e corretiva) , a título de garantia.
Parágrafo 8º – O bloqueio efetuado com base no parágrafo 7º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 9º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 7º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 10º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XII – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) 	advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) 	multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) 	multa moratória:
c.1) 	diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação, para as etapas 1, 2 ,3 e 5, da cláusula III do Anexo I do Edital;
c.2) 	para a etapa 4 (moving), após o transcurso das 60 horas ininterruptas previstas para a movimentação dos equipamentos, a cada hora de atraso incidirá multa de 0,5% sobre o valor do item 1 (construção e implantação de ambiente seguro tipo sala cofre), até o limite de 2 (duas) horas, a partir do qual incidirá, cumulativamente, multa compensatória de até 3% (três por cento), também sobre o valor do referido item (base de cálculo);
c.3) 	para o atendimento do plano de manutenção corretiva:
c.3.1) rotina – após o transcurso do prazo de 72 horas para solução de contorno, a partir da abertura do chamado técnico, incidirá multa de 0,1% sobre o valor do preço mensal da manutenção (item 2 do Anexo III do Edital), até o limite de 72 horas, a partir do qual, cumulativamente, incidirá multa compensatória de até 30% (trinta por cento), também sobre o valor do referido item (base de cálculo);
c.3.2) urgente - após o transcurso do prazo de 36 horas para solução de contorno, a partir da abertura do chamado técnico, incidirá multa de 0,2% sobre o valor do preço mensal da manutenção (item 2 do Anexo III do Edital), até o limite de 36 horas, a partir do qual, cumulativamente, incidirá multa compensatória de até 30% (trinta por cento), também sobre o valor do referido item (base de cálculo);
c.3.3) crítico - após o transcurso do prazo de 24 horas para solução de contorno, a partir da abertura do chamado técnico, incidirá multa de 0,3% sobre o valor do preço mensal da manutenção (item 2 do Anexo III do Edital), até o limite de 24 horas, a partir do qual, cumulativamente, incidirá multa compensatória de até 30% (trinta por cento), também sobre o valor do referido item (base de cálculo);
d) 	Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, nos termos do art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/93;
e) 	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, inciso IV da  Lei nº 8.666/93.
Parágrafo 1º – As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula V.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” a “e”.
Parágrafo 3º – Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XIII – RECEBIMENTO DA OBRA – O recebimento do objeto contratual (item 1 do Anexo III do Edital), já executado, nos termos do art. 73, da Lei n.º 8.666/93, dar-se-á de modo:
a)	provisório, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias corridos da comunicação escrita da CONTRATADA;
a)	definitivo, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, após o decurso do período de observação, que será de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do recebimento provisório, observado o disposto no art. 69 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único - Durante o recebimento da obra os prazos para atendimento e/ou solução de eventuais falhas, a fim de que não haja interrupção de funcionamento do Data Center, deverão ser os mesmos constantes do subitem 25.2.1 do Anexo I do Edital – Prazos de atendimento para Manutenção Corretiva da cláusula XXV – DETALHAMENTO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO.

XIV – GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES – A CONTRATADA garantirá os equipamentos e instalações pelo prazo de 12 (doze) meses, contados do recebimento provisório disposto na alínea “a” da cláusula XIII este contrato.

XV – TREINAMENTO - Após a aprovação da Etapa 4 (Movimentação dos Equipamentos e montagem e reativação dos serviços) indicada na alínea “d”, do subitem 3.1 da cláusula III do Anexo I do Edital, a CONTRATADA deverá providenciar treinamento com carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas, para até 20 (vinte) colaboradores indicados pelo TRE-SP, buscando garantir a utilização de práticas corretas na operação do ambiente e também para a correta reação nos casos de incidentes. Será transferido o procedimento de operação dos equipamentos e subsistemas instalados no Data Center de forma presencial e prática, com entrega de manuais de operação, configuração e solução de problemas.
Parágrafo único – O escopo mínimo dos treinamentos a serem realizados está discriminado no subitem 22.3 da cláusula XXII do Anexo I do Edital.

XVI – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA: A CONTRATADA deverá prestar os serviços técnicos especializados para manutenção e atendimento emergencial aos sistemas e subsistemas que compõem a infraestrutura de missão crítica do complexo do Data Center do TRE-SP, considerando a manutenção preventiva e corretiva do ambiente e seus respectivos subsistemas em regime 24 x 7 x 365, com fornecimento de peças de reposição, banco de baterias das UPS, diesel para os geradores e gás NOVEC 1230 ou equivalente.
Parágrafo 1º - Os serviços de manutenção preventiva e corretiva abrangerão:
a)	a sala cofre de 40 m² (tolerância de 5% acima ou abaixo);
b)	os quadros de distribuição de energia (02 QGBT com QTA, 02 QAC, 02 QTI, 01 Automação), 3 ATS e 1 TIE;
c)	02 Geradores de potência mínima 110kVA;
d)	02 Transformadores de potência mínima 125KVA;
e)	02 UPS de potência mínima 40kVA;
f)	03 Máquinas de ar condicionado de precisão de potência mínima 22,10kW;
g)	01 Sistema de detecção à laser e combate a incêndio através de gás inerte;
h)	01 Sistema de controle de acesso, com 04 leitoras biométricas;
i)	08 Câmeras de vigilância do sistema de CFTV;
j)	01 Sistema de Monitoramento ambiental.
Parágrafo 2º - A CONTRATADA deverá prestar os serviços de manutenção preventiva e corretiva conforme detalhamentos previstos na cláusula XXV do Anexo I do Edital.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA deverá cumprir os prazos de atendimento da manutenção corretiva conforme disposto no subitem 25.2.1 da cláusula XXV do Anexo I do Edital.
Parágrafo 4º - Caberá à FISCALIZAÇÃO deste contrato avaliar a ocorrência e determinar sua criticidade, conforme disposto na observação do subitem 25.2.1 do Projeto Básico.

XVII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XII.

XVIII – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Projeto Básico não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) Fica expressamente estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários.

XIX – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XX – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Alessandro Dintof e Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, 						, Alexandre de Oliveira Souza, Chefe da Seção de Gestão Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas 26 a 37 do livro próprio (n.º 158-B) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, 					, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior	Roberto Guimarães Campos	

Alessandro Dintof	

Camila Chung dos Santos