08/08/2023, 09:15	SEI/TRE-SP - 4713484 - CONTRATO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE LICENÇA DE USO DA SOLUÇÃO DE INTELIGÊNCIA DE NEGÓCIO (BUSINESS INTELLIGENCE - BI) MICROSOFT POWER BI VERSÃO PRO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL SUBSTITUTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP nº 297/2013, SENHOR CHARLES TEIXEIRA COTO, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA., C.N.P.J. N.º 57.142.978/0001-05, COM SEDE NA RUA MARINA LA REGINA, 227 - 3º ANDAR - SALAS 11 A 15 - CENTRO, CIDADE DE POÁ, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR WALTER FERREIRA DA SILVA JUNIOR, C.P.F. N.º. 272.434.428-62, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA.	E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis ns.º 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e o Decreto 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO - Contratação de licença de uso da solução de inteligência de negócio (Business Intelligence - BI) Microsoft Power Bi Versão Pro, incluindo a disponibilização dos Softwares, acessos e licenças da solução.

Parágrafo Único – O objeto será executado em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 49/2023, especialmente o Anexo I (Termo de Referência) do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e, ainda, a:

a) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;

b) garantir o suporte técnico, conforme disposições da cláusula 7 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
c) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcl@tre-sp.jus.br;

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d) atualizar imediatamente os números de telefone e endereço de e-mail, sempre que houver alterações destes;
e) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;

f) consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, nos termos desse contrato, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade pelos danos diretos, decorrentes de sua culpa ou dolo, sobre todos os serviços contratados;

g) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
h) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE, medicina do trabalho e meio ambiente e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria nº 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme todas as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital, Apêndices e legislação vigente;

i) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art.65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:

a) emitir o Termo de Recebimento Definitivo, que se dará após a devida conferência do produto, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do subitem 9.5 da cláusula 9 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;

b) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;

d) cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA as informações indispensáveis à efetivação do objeto; e) efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VII deste contrato.

IV – VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data do recebimento definitivo do objeto.

Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 48 (quarenta e oito) meses, nos termos do art. 57, IV, da Lei n. º 8.666/93.

Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados

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pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela contratada, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço segcl@tre-sp.jus.

Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação, por escrito, à CONTRATADA.

Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – DO RECEBIMENTO DO OBJETO
Parágrafo 1° – O recebimento do objeto ocorrerá em conformidade com o artigo 73 da Lei n.º 8.666/93, de acordo com as exigências dispostas na cláusula 9 do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

Parágrafo 2° – Se, após o recebimento provisório, constatar-se que o pacote de aplicativos foi disponibilizado em desacordo com o solicitado, fora da especificação ou incompleto, a CONTRATADA será notificada e terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação, para sanar quaisquer irregularidades observadas pela CONTRATANTE.

Parágrafo 3° – O objeto somente será considerado recebido após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo pela Coordenadoria de Suporte e Equipamentos, que se dará em até 15 (dez) dias úteis após a emissão do Termo de Recebimento Provisório.

Parágrafo 4º – No caso de constatação de não-conformidade, a data efetiva da disponibilização será a da regularização total da(s) pendência(s).

Parágrafo 5º – O aceite/aprovação do produto pela CONTRATANTE não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do serviço ou disparidades com as especificações estabelecidas nos Anexos I e II do Edital, verificadas posteriormente, garantindo-se à CONTRATANTE as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

VI – PREÇO – O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VII deste contrato é R$ 44.974,52 (quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), incluindo garantia e suporte técnico durante o prazo da vigência.

Parágrafo único – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídas todas as despesas ordinárias, diretas e indiretas, decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, deduzidos eventuais descontos, sendo os valores fixos e irreajustáveis.

VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, por ordem bancária, até o 20º (vigésimo) dia útil, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, devidamente atestada, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, mediante crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.

Parágrafo 1º – A CONTRATANTE solicitará para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, de documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de

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Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 2º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.

Parágrafo 3º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.

Parágrafo 4º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

VIII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito do orçamento ordinário, Função Programática Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", no elemento de despesa 3490.40 - "Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ", conforme Nota de Empenho nº 713 de 07/07/2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

IX – REAJUSTE – Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.

Parágrafo único – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta, todavia, este somente ocorrerá decorridos 12 (doze) meses dessa data.

X – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.

Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

XI – GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO - O período de garantia e suporte técnico deverá ser de 12 (doze) meses, contados a partir da data do recebimento definitivo, podendo ser prorrogado por até 48 meses, no caso da prorrogação da contratação e deverá abranger correção de versões, ou mesmo bugs ou outros erros de execução do software.

Parágrafo 1º – A CONTRATADA deverá disponibilizar central de atendimento para abertura de chamado de suporte, em dias úteis (segunda-feira à sexta-feira, exceto feriados), em horário comercial (8h às 18h), com indicação de telefone, e-mail ou site para abertura de chamados. O canal de atendimento poderá ser site na Internet, e-mail ou telefone.

Parágrafo 2º – O serviço de suporte técnico ao Power BI Pro será fornecido pela fabricante do produto (Microsoft).

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Parágrafo 3º – A CONTRATADA deverá garantir, durante o prazo de garantia, a disponibilização para download de todas as atualizações corretivas e de segurança referentes ao software licenciado, sem quaisquer ônus adicionais para a CONTRATANTE.

Parágrafo 4º – As atualizações deverão ser disponibilizadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da atualização ou releases disponibilizados pela fabricante.

XII – PENALIDADES - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:

a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado, ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que o órgão gerenciador poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;

b.1) Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:

b.1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias; b.1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias; b.1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
c) multa compensatória – nas seguintes ocorrências:
c.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) produto(s) não disponibilizado(s), hipótese esta caracterizada como inexecução total do ajuste;
c.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.

d) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

Parágrafo 1º –As multas previstas nas alíneas “b” a “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º– A multa prevista na alínea “c” desta cláusula terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.

Parágrafo 3º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

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XIII – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018 -
Parágrafo 1º – As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.

Parágrafo 2º – É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

Parágrafo 3º – A Contratada fica obrigada a comunicar à Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Parágrafo 4º – As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XIV – RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XII deste contrato.

XV – DISPOSIÇÕES GERAIS -
a) a CONTRATADA responsabilizar-se-á por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;

b) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;

c) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços.

d) as partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

XVI – PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61, da Lei n.º 8.666/93, o extrato do contrato será enviado à publicação no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE/SP para este fim.

Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

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XVII – FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0042290-30.2018.6.26.8000. Foram testemunhas a Senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, e o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 146-A), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Charles Teixeira Coto Pela CONTRATANTE.

Aline Shioya Tanaka
Testemunha

Walter Ferreira da Silva Junior Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVADE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 28/07/2023, às 16:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 28/07/2023, às 16:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYATANAKA, TÉCNICAJUDICIÁRIA, em 28/07/2023, às 16:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 28/07/2023, às 17:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRACOTO, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 01/08/2023, às 22:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Walter Ferreira da Silva Junior, Usuário Externo, em 07/08/2023, às 10:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4713484 e o código CRC 6A5B2886.

0042290-30.2018.6.26.8000	4713484v45

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