TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIDORES DE REDE, INCLUINDO GARANTIA, INSTALAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º

123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR -GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1,

DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ACC BRASIL INDÚSTRIA

E	COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA.,C.N.P.J. N.º: 07.157.915/0001-54, COM SEDE NA AVENIDA ITABUNA, N.º 1880 - BAIRRO BASÍLIO, ILHÉUS-BA, NESTE ATO REPRESENTADA PELAS SENHORAS MARIA ELIANE RABEL CHEVONICA, C.P.F. N.º 018.686.339-00, E MARIA HELENA PEREIRA, C.P.F. N.º 021.075.919-46, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis ns.º 10.520/02, 8.078/90,

	8.666/93 e ao Decreto n.º 10.024/19, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na aquisição de 12 (doze) servidores de rede e 144 (cento e quarenta e quatro) Módulos de memória RAM 64 GB, incluindo garantia, instalação e suporte técnico para o(s) equipamento(s) adquirido(s) por meio da Ata de Registro de Preços n.º 83/2023, em consonância com as especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital.

Parágrafo Único – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta definitiva de preços da CONTRATADA, Ata de Registro de Preços n.º 83/2023 e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 21/2023, especialmente o Termo de Referência (Anexo I) do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II	– OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda, a:

a)	Fornecer documentação técnica, necessária à instalação, configuração, operação e administração dos equipamentos, conforme disposto no subitem 3.6.16.1 da cláusula 3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;

b)	Prestar a garantia e suporte técnico, nos termos da cláusula XII deste

	contrato;

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c)	Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcl@tre-sp.jus.br;

d)	Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da
	CONTRATANTE;

e)	Manter, durante o prazo de garantia, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;

f)	Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;

g)	Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;

h)	Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, restando vedada, em qualquer hipótese, a subcontratação total do objeto do presente contrato;

i ) Responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;

j)	Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§1.º e 2.º.

III	– OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE, obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:

a)	Emitir o recebimento dos equipamentos conforme disposições constantes na cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência);

b)	Cumprir o disposto neste instrumento, bem como notificar a CONTRATADA

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para efetuar a reparação ou substituição dos equipamentos, sempre que estes não estiverem funcionando adequadamente ou estiverem em desacordo com as características técnicas e operacionais previstas no Termo de Referência (Anexo I) do Edital;

c)	Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;

d ) Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.

IV – VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de assinatura e vigorará até o término do prazo de garantia (60 meses), conforme disposto na cláusula XII, alínea “a” deste instrumento (decurso do prazo de garantia com suporte técnico).

Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por e-mail.

Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta de crédito ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", sendo R$ 1.521.012,00 no elemento de despesa 4490.52 - “Equipamentos e Material Permanente” (Itens 01 e 04), conforme Nota de Empenho nº 906, de 14 de setembro de 2023; e R$ 50.570,76 no elemento 3390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ” (Item 02 - serviço de instalação e item 03 – 2 meses de suporte técnico), sendo R$ 40.970,76 (Item 02), conforme Nota de Empenho nº 907, de 14 de setembro de 2023, e R$ 9.600,00 (2 meses de suporte técnico do Item 03), conforme Nota de Empenho nº 908, de 14 de setembro de 2023, e outras que se fizerem necessárias.

VI – VALOR – O preço, fixo e irreajustável, que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato, do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 6º da cláusula VII, é:

GRUPO ÚNICO

Registro de preços para aquisição de servidores de rede e módulos de memória, incluindo garantia, instalação e suporte técnico.

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ITEM DESCRIÇÃO		QUANTIDADE UNIDADE MARCA/MODELO		PREÇO		PREÇO		
				ESTIMADA						UNITÁRIO		TOTAL		
										(R$)		(R$)		

1		Servidor de	12		Unidades SUPERMICRO/		R$		R$		
		Rede						SYS-120UTNR	104.587,00	1.255.044,00		
														
2		Serviço de	12		Serviços	-		R$		R$ 40.970,76		
		instalação do							3.414,23				
		Servidor de												
		Rede												
														
3		Garantia e	12		Serviços	-		R$ 400,00		R$ 4.800,00		
		Suporte								(mensal)		(por mês)		
		Técnico do												
		Servidor de										totalizando		
		Rede por 60												
		meses										R$		
														
											288.000,00		
												(60 meses)		
														
4		Módulo de	144		Unidades SUPERMICRO/		R$		R$		
		memória						MEMDR464MCER32	1.847,00	265.968,00		
		RAM 64 GB												
		com garantia												
		do												
		fornecedor												

PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (Preços totais dos itens 1, 2 e 4) + (Preço total do item 3: R$ 400,00 x 12 x 60 = R$ 288.000,00) = R$ 1.849.982,76 (um milhão, oitocentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos).

Parágrafo 1º – O preço total do presente contrato é de R$ 1.849.982,76 (um milhão, oitocentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos).

Parágrafo 2º – No preço estabelecido está incluído a prestação de suporte técnico durante o período de garantia, nos termos da cláusula XII deste instrumento.

Parágrafo 3º – Nos preços estabelecidos nesta cláusula estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como frete, prestação de assistência técnica “on site” e suporte

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técnico, deduzidos eventuais descontos), sendo os valores fixos e irreajustáveis, ressalvadas as hipóteses dos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7892/2013.

VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 20º (dia) dia útil após a regular entrega e instalação dos equipamentos (itens 1, 2 e 4) e mensalmente para o item 3 (garantia e suporte técnico), após a emissão do Termo de Recebimento definitivo dos equipamentos para os itens 1, 2 e 4, acompanhados da correspondente nota fiscal/fatura, devidamente atestada considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.

Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo 2º – O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura.

Parágrafo 3º – Na ocorrência de subcontratação, a(s) empresa(s) subcontratada(s) também deverá(ão) apresentar, concomitante à nota fiscal/fatura, o contrato social ou instrumento constitutivo e a documentação prevista no parágrafo 10 desta cláusula.

Parágrafo 4º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.

Parágrafo 5º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula.

Parágrafo 6º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

Parágrafo 7º – As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/2012, alterada pela IN nº 2.108/22 ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.

Parágrafo 8º – A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, apuradas após regular processo administrativo, nos termos deste

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contrato.

Parágrafo 9º – Na hipótese do não atendimento dos prazos estipulados no subitem 3.8 da cláusula 3 do Anexo I (Termo de Referência - item 3 – Garantia e Suporte Técnico) serão aplicados os seguintes percentuais de ajuste nos pagamentos relativos aos serviços de suporte:

a)	Glosa de 3% do valor mensal do serviço de suporte técnico por hora corrida que exceda os prazos especificados naqueles itens, limitada ao valor máximo de 10 (dez) horas corridas;

b)	Ultrapassado esse limite máximo de 10 (dez) horas corridas, a CONTRATADA estará sujeita, além da glosa de pagamento, conforme item acima, à aplicação das penalidades previstas em cláusula própria (Das Penalidades) nos termos do instrumento deste contrato;

c)	Os valores a serem glosados nos serviços com pagamento mensal serão comunicados previamente à empresa contratada, anteriormente à emissão da Nota Fiscal, após informação da área demandante/fiscalização à Seção de Pagamento (SePag/COCT), de forma que se possa realizar referida glosa na competência em que tenham ocorridos os ajustes.

Parágrafo 10 – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

Parágrafo 11 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365

EM = I x N x VP,

onde:

I = índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo

pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

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VIII - REAJUSTE - Será adotada, para fins de reajuste do valor mensal do item 3 - Garantia e Suporte Técnico do Servidor de Rede por 60 (sessenta) meses da cláusula VI, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.

Parágrafo único - O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos Equipamentos fornecidos em atendimento ao item 1 - Servidores de Rede da cláusula VI."

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá à Seção de Infraestrutura (SEINFRA) receber definitivamente o objeto do presente contrato e, ao gestor da Ata de Registro de Preços n.º 83/2023 acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.

Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

X	– PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:

a ) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;

b ) multa moratória diária – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado, ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que o órgão gerenciador poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;

b.1) Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar -se-á multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:

b.1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;

b.1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;

b.1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.

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c)	multa moratória, por atraso injustificado durante a prestação da assistência técnica on site, ou sua prestação em desconformidade com os prazos de solução, previstos na cláusula 3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor contratado, por hora de atraso injustificado, limitada sua aplicação até o máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Após a 48ª hora, a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;

d)	multa compensatória – nas seguintes ocorrências:

d.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) equipamento(s) não entregue(s), hipótese esta caracterizada como inexecução total do ajuste;

d.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.

e ) impedimento de licitar e contratar com a União , bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” a “d” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e”.

Parágrafo 2º – A multa prevista na alínea “d.2” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou, ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.

Parágrafo 3º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XI – PRAZO DE ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS E INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Deverão ser observados os prazos dispostos na cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

XII – GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO DOS EQUIPAMENTOS – As especificações de garantia e suporte técnico abrangerão:

a ) Para o item 1 (servidor de rede) : todos os equipamentos, softwares e componentes acessórios que serão fornecidos, iniciando-se a partir da data de emissão do

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Termo de Recebimento Definitivo, a ser prestada por um período de 60 (sessenta) meses corridos, contados a partir desta data, na modalidade on-site (para os casos em que houver necessidade de intervenção física no equipamento, inclusive para troca de peças), devendo a CONTRATADA ser empresa autorizada à prestação de assistência técnica pelo fabricante dos equipamentos, observadas as disposições contidas no subitem 3.8 da cláusula 3 do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital;

b)	Para o item 4 (módulo de memória RAM 64GB) : Módulos de memória RAM tipo DDR4, com suporte às tecnologias RDIMM (Registered DIMM) e frequência de 2933 MHz; Módulos de 64 GB (sessenta e quatro gigabytes) de memória RAM Dual Rank x4, sendo que as memórias devem ser compatíveis com as tecnologias Advanced ECC ou equivalente, devendo ser do mesmo tipo, modelo e fabricante das memórias RAM fornecidas junto com o servidor de rede licitado no Item 1 (Servidor de Rede), incluindo a garantia de 12 (doze) meses de fábrica para reposição de peças, materiais e mão de obra, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, com atendimento on-site, observadas as disposições contidas no subitem 3.9 da cláusula 3 do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

XIII – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018

Parágrafo 1º – As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.

Parágrafo 2º – É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

Parágrafo 3º – A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Parágrafo 4º – As partes obrigam- se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XIV – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X deste contrato.

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XV – DISPOSIÇÕES GERAIS:

a ) a ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência (Anexo I) do Edital não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;

b ) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;

c)	não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços;

d)	as partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021.

XVI – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.

Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento devido à CONTRATADA, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XVII – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0043031 -65.2021.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (nº 147-A), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

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Claucio Cristiano Abreu Corrêa	Maria	Eliane	Rabel  Maria Helena Pereira		
Pela CONTRATANTE.	Chevonica		Pela CONTRATADA.		
	Pela CONTRATADA.			

Alessandro Dintof	Luis  Eduardo  Simplicio  de		
	Lima		
Testemunha.			
	Testemunha.		

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 15/09/2023, às 14:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 15/09/2023, às 14:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Maria Eliane Rabel Chevonica, Usuário Externo, em 19/09/2023, às 11:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Maria Helena Pereira, Usuário Externo, em 19/09/2023, às 11:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 20/09/2023, às 16:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 20/09/2023, às 16:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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0043031-65.2021.6.26.8000	4838172v21

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