TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE ACESSO E CONSIGNAÇÃO DE PONTO BIOMÉTRICO E SOFTWARE COM PRESTAÇÃO DE GARANTIA ON-SITE, SUPORTE TÉCNICO E PLANTÃO TÉCNICO PRESENCIAL, MANUTENÇÃO PREVENTIVA SEMESTRAL, COM FORNECIMENTO TOTAL DE PEÇAS E OUTROS MATERIAIS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELA DIRETORA -GERAL SUBSTITUTA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHORA REGINA RUFINO, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E HENRY EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS LTDA, C.N.P.J. Nº 01.245.055/0001-24, COM SEDE NA RUA RIO PIQUIRI, Nº 400, JD WEISSOPOLIS, PINHAIS - PR, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR JEFFERSON CHOCHI ZEMBOVICI, C.P.F. Nº 024.505.769-24, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizadas, as partes assinam o presente contrato, sujeitando-se às normas das Leis ns.º 8.666/93, 10.520/2002, 8.078/90 e ao Decreto nº 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I	– OBJETO – Contratação de equipamentos de controle de acesso e consignação de ponto biométrico e software a serem instalados nos prédios do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, doravante denominado CONTRATANTE, incluindo, durante o período de garantia de 36 (trinta e seis) meses on site, suporte técnico e plantão técnico presencial, manutenção preventiva semestral, com fornecimento total de peças e outros materiais necessários à execução dos serviços, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital, demais Anexos e Apêndices.

Parágrafo único - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 64/2023, especialmente o Termo de Referência (Anexo I) do Edital, demais Anexos e Apêndices, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II	– OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital e, ainda, a:

a)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele(s) indicado(s) na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de correspondência eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcl@tre-sp.jus.br;

b ) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE, medicina do trabalho e meio ambiente e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria nº 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do

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TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), que prevê o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme todas as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital, Apêndices e legislação vigente;

c ) executar fielmente o objeto do presente contrato em conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução deste contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;

d)	responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;

e ) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;

f)	consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, nos termos desse contrato, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade pelos danos diretos, decorrentes de sua culpa ou dolo, sobre todos os serviços contratados;

g ) responsabilizar -se pela execução dos objetos contidos na contratação em plena conformidade com as especificações e normas técnicas pertinentes, obrigando-se a reparar, refazer ou repor qualquer parte da execução do serviço, que venha a apresentar defeitos ou incorreções, resultantes de vícios na execução ou nos materiais empregados, no prazo que lhe for fixado pela CONTRATANTE;

h)	comunicar a CONTRATANTE, por escrito, caso sejam constatadas situações que possam caracterizar transgressão a normas técnicas, ou a regulamentos, ou a leis em vigor, para que as eventuais irregularidades possam ser sanadas em tempo hábil;

i)	não transferir no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada apresentar o contrato social ou instrumento constitutivo e atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;

j ) apresentar, em até 15 (quinze) dias após a instalação dos equipamentos, um Plano de Manutenção Preventiva, nos termos dispostos no subitem 9.10.1 da cláusula 9 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;

k)	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.

III	– OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital e, ainda a:

a ) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;

b ) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;

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c)	permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços, fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato;

d)	emitir o recebimento provisório e definitivo, nos termos da cláusula 11 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;

e)	efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VI deste contrato, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo da conclusão de todas as etapas;

IV – VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura até o decurso do prazo de garantia com prestação de assistência técnica tipo on-site conforme estabelecido na cláusula XII deste contrato.

Parágrafo 1º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por e-mail.

Parágrafo 2º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V	– PREÇO – Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 6º da cláusula VI, correspondem a:

		Unidade				Preço		
			Quantidade		Preço Unitário	Total		
Item	Descrição	de		Marca/				
			estimada		(B) R$	(A x B )		
		medida		modelo/				
			(A)			R$		
				referência				
								
	Catracas							
	pedestal de							
	acesso com							
	leitores de							
	cartão de							
	proximidade							
	compatíveis							
	com cartões							
1	Smartcard	UNIDADE	12	Henry	R$ 14.500,00	R$		
	Contactless			Lumén		174.000,00		
								
	1K, padrão							
	MIFARE e							
	cofre coletor							
	de cartões,							
	com garantia							
	on site por 36							
	(trinta e seis)							
	meses.							

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		Unidade				Preço		
			Quantidade		Preço Unitário	Total		
Item	Descrição	de		Marca/				
			estimada		(B) R$	(A x B )		
		medida		modelo/				
			(A)			R$		
				referência				
								
	Catracas de							
	acesso PCD			Henry				
	(pessoa com			Lumén				
	deficiência)							
	com leitores							
	de cartões de							
	proximidade							
	compatíveis							
	com cartões					R$		
2	Smartcard	UNIDADE	8		R$ 17.000,00			
	Contactless					136.000,00		
	1K, padrão							
	MIFARE e							
	cofre coletor							
	de cartões,							
	com garantia							
	on site por 36							
	(trinta e seis)							
	meses.							
								
	Relógios de							
	ponto com			Henry				
	leitor			Primme SF				
	biométrico e							
	leitor de							
	cartão de							
	proximidade							
3	compatíveis					R$		
	com cartões	UNIDADE	18		R$ 3.500,00			
						63.000,00		
	Smartcard							
								
	Contactless							
	1K, padrão							
	MIFARE, com							
	garantia on							
	site por 36							
	(trinta e seis)							
	meses.							
	Gravadores							
	de biometria			Henry				
	compatíveis			Biomini				
	com o			Plus 2				
	sistema							
	operacional							
	Microsoft							
	Windows 10,							
4	com suas	UNIDADE	4		R$ 1.600,00	R$ 6.400,00		
	respectivas							
								
	atualizações							
	e com o							
	software							
	gerenciador,							
	com garantia							
	on site por 36							
	(trinta e seis)							
	meses.							

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		Unidade				Preço		
			Quantidade		Preço Unitário	Total		
Item	Descrição	de		Marca/				
			estimada		(B) R$	(A x B )		
		medida		modelo/				
			(A)			R$		
				referência				
								
	Software							
	Gerenciador			Sisponto				
	do Sistema			Acesso				
5	de Controle					R$		
	de Acesso,	UNIDADE	1		R$ 16.380,40			
						16.380,40		
	com garantia							
								
	on site por 36							
	(trinta e seis)							
	meses							
	Software							
	Gerenciador			Sisponto				
	dos Relógios			Ponto				
6	de Ponto,	UNIDADE	1		R$ 11.000,00	R$		
	com garantia							
						11.000,00		
	on site por 36							
								
	(trinta e seis)							
	meses							
								
	Serviços							
	preliminares							
	de							
	desinstalação							
	dos atuais							
	equipamentos							
	instalados							
7	(tabela do	UNIDADE	17		R$ 400,00	R$ 6.800,00		
	subitem 4.4							
								
	do Anexo I),							
	catracas							
	balcão,							
	catracas							
	pedestal e							
	catracas							
	PCD.							
	Posterior							
	instalação							
	dos novos							
	equipamentos							
	adquiridos							
	(itens 1 e 2							
8	do item A) e	UNIDADE	20		R$ 450,00	R$ 9.000,00		
	configuração							
								
	do software							
	(item 5 do							
	item A), todos							
	do subitem							
	4.1 do Anexo							
	I do Edital.							

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			Unidade				Preço		
				Quantidade		Preço Unitário	Total		
Item	Descrição	de		Marca/				
			estimada		(B) R$	(A x B )		
			medida		modelo/				
				(A)			R$		
					referência				
									
	Serviços							
	preliminares							
	de							
	desinstalação							
	dos atuais							
9	equipamentos	UNIDADE	2		R$ 280,00	R$ 560,00		
	instalados							
								
	(tabela do							
	subitem 4.4							
	do Anexo I),							
	relógios de							
	ponto.							
	Posterior							
	instalação							
	dos novos							
	equipamentos							
	adquiridos							
	(itens 3 e 4							
10	do item A) e	UNIDADE	22		R$ 280,00	R$		
	configuração					6.160,00		
								
	do software							
	(item 6 do							
	item A), todos							
	do subitem							
	4.1 do Anexo							
	I do Edital.							
	Serviço de							
	treinamento							
	para a área							
11	usuária, com	TURMA	2		R$ 1.440,00	R$ 2.880,00		
	carga horária							
								
	mínima de 8							
	(oito) horas.							
									
	Plantão							
	técnico							
	presencial,							
	das 7h às 24							
12	h, na véspera	HORA	68		R$ 180,00	R$		
	e no dia em					12.240,00		
								
	que ocorrer o							
	pleito eleitoral							
	(1º e 2º turno,							
	se houver).							
		Preço global do grupo único (soma dos preços totais dos itens1 a 12)	R$		
			444.420,40		

Parágrafo 1º – Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como despesas com mão de obra, materiais, transportes, equipamentos, acessórios e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos.

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Parágrafo 2º – O valor total estimado do presente contrato é de R$ 444.420,40 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta centavos).

VI – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, por ordem bancária, até o 10º (décimo) dia útil, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo (modelo constante do Anexo VII deste Edital) da conclusão de todas as etapas (cláusulas 5 e 11 do Anexo I), expedido pela comissão de fiscalização, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, devidamente atestada, considerando- se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, mediante crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.

Parágrafo 1º – O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura.

Parágrafo 2º – Os pagamentos referentes ao Plantão Técnico Presencial (1º e 2º turnos) serão efetuados por ocasião de sua ocorrência, sendo pagas as horas em que efetivamente houver prestação de serviço, respeitadas as disposições do “caput” desta cláusula.

Parágrafo 3º – Na ocorrência de subcontratação, a(s) empresa(s) subcontratada(s) também deverá(ão) apresentar, concomitante à nota fiscal/fatura, o contrato social ou instrumento constitutivo e a documentação prevista no parágrafo 9º desta cláusula.

Parágrafo 4º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.

Parágrafo 5º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.

Parágrafo 6º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

Parágrafo 7º – As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/2012 e suas alterações ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.

Parágrafo 8° - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas apuradas após regular processo administrativo, nos termos deste contrato.

Parágrafo 9º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

VII – REAJUSTE – A parcela referente às instalações estimativas constantes do subitem 3.2.5 da cláusula 3 do Termo de Referência será reajustada, a partir da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses

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imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.

Parágrafo 1º – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta.

Parágrafo 2º - A Contratada só fará jus aos preços reajustados para os serviços demandados na data de incidência do reajuste ou em data posterior. Serviços demandados em data anterior à incidência do reajuste, mas que foram entregues à Contratante em data posterior, serão faturados e pagos à Contratada com preços sem reajuste.

VIII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta do orçamento ordinário, no Programa de Trabalho 02122003320GP.0035– “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, sendo R$ 379.400,00 no elemento de despesa 4490.52 – “Material Permanente” (itens 1 a 4), R$ 27.380,40 no elemento de despesa 4490.40 - "Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC - P.J."

(itens 5 e 6), R$ 22.520,00 no elemento de despesa 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - P.J." (itens 7 a 10), e R$ 2.880,00 no elemento de despesa 3390.39 - "Outros Serviços de
Terceiros - P.J." (item 11), conforme Notas de Empenho nº s 971, 972, 976 e 977 de 29/09/2023, e outras que se fizerem necessárias.

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93.

Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

X	– PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:

a)	advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;

b)	multa moratória diária – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o qual a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;

b.1) Findo o prazo da alínea “b” anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se- á a multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:

I)	5% para atrasos de 31 a 40 dias;

II)	10% para atrasos de 41 a 50 dias;

III)	15% para atrasos superiores a 50 dias.

b.2) multa moratória por hora, para os descumprimentos indicados na tabela de “ocorrências durante o período de instalações” (Anexo IV), nos coeficientes indicados para os eventos 5, 6 e 7, calculados sobre o valor total da contratação;

c)	multa compensatória – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do equipamento não entregue(s)/serviço(s) não realizado(s), ou inadimplemento de quaisquer outras cláusulas ou

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pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;

c.1) multa compensatória por hora, para os descumprimentos indicados na tabela de “ocorrências durante o período de instalações” (Anexo IV), nos coeficientes indicados para os eventos 1, 2, 3 e 4, calculados sobre o valor total da contratação.

d ) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

Parágrafo 1º - As multas previstas nas alíneas “b”, “b.1”, “b.2”, “c” e c.1 poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.

Parágrafo 2º - A multa prevista na alínea “c” desta cláusula terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese de a rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.

Parágrafo 3º - As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor total do contrato, nos termos da cláusula V.

Parágrafo 4º - A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o montante correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XI – TREINAMENTO - A CONTRATADA deverá realizar treinamento para 02 (duas) turmas de servidores indicados pela CONTRATANTE, obrigatoriamente, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo da desinstalação e devolução dos equipamentos antigos e completa instalação dos equipamentos novos (itens 1 a 4 da cláusula 4, do subitem 4.1 “A” do Anexo I) e softwares (itens 5 e 6 da cláusula 4, do subitem 4.1 “A” do Anexo I) e atender os requisitos constantes do subitem 3.2.3 da cláusula 3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

XII – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se a garantir os equipamentos, softwares Gerenciadores dos Sistemas de Controle de Acesso e dos Relógios de Pontos e serviço técnico de instalação, prestando assistência técnica tipo “on-site” pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.

Parágrafo 1º – O prazo referido no caput será contado a partir do Termo de Recebimento Definitivo da 3ª Etapa da Cláusula 11, subitem 11.3.4 do Anexo I (Termo de Referência).

Parágrafo 2º – A assistência técnica tipo “ on-site” do equipamento será prestada nos termos da cláusula 9 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

XIII - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018

Parágrafo 1º - As partes obrigam -se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de

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informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.

Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

Parágrafo 3º - A Contratada fica obrigada a comunicar à Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XIV – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X deste contrato.

XV – DISPOSIÇÕES GERAIS – Fica estabelecido que:

a)	A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;

b)	As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;

c)	Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;

d)	As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021.

XVI – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.

Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

CONTRATO 4894728	SEI 0018796-68.2020.6.26.8000 / pg. 10

XVII – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0018796-68.2020.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alessandro Dintof, brasileiro, e a senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (nº 147- A), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Regina Rufino	Jefferson Chochi Zembovici

Pela CONTRATANTE	Pela CONTRATADA

Alessandro Dintof	Aline Shioya Tanaka

Testemunha	Testemunha

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 05/10/2023, às 18:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 05/10/2023, às 18:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 05/10/2023, às 19:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Henry Equipamentos Eletrônicos e Sistemas LTDA registrado(a) civilmente como Jefferson Chochi Zembovici, Usuário Externo, em 06/10/2023, às 17:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 09/10/2023, às 17:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

CONTRATO 4894728	SEI 0018796-68.2020.6.26.8000 / pg. 11

Documento assinado eletronicamente por REGINA RUFINO , DIRETORA- GERAL SUBSTITUTA, em 09/10/2023, às 19:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4894728 e o código CRC 4A01D83D.

0018796-68.2020.6.26.8000	4894728v40

CONTRATO 4894728	SEI 0018796-68.2020.6.26.8000 / pg. 12