TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E A EMPRESA VISÃO E ARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 06.302.492/0001-56, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP N.º 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E, DE OUTRO LADO, A EMPRESA VISÃO E ARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., COM SEDE NA AVENIDA TENENTE AMARO FELICÍSSIMO DA SILVEIRA, 652, PARQUE NOVO MUNDO, CEP 02177-000 – SÃO PAULO/SP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 00.855.265/0001-71, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL, SENHOR PAULO ALEXANDRE SALOMÃO, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 092.894.698-38, CONFORME O QUE CONSTA NO PROCESSO SEI Nº 0061625-59.2023.6.26.8000, E EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666/1993, Nº 10.520/2002 E Nº 13.709/2018, DECORRENTE DA LICITAÇÃO TSE Nº 49/2023, MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, E DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2023, E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS E, AINDA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL, APÊNDICE E ANEXOS, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a aquisição de envelopes plásticos autoadesivos para a embalagem da urna eletrônica, de acordo com as especificações, exigências e prazos constantes no Edital da Licitação e seus Anexos, modalidade pregão, e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA DA EXECUÇÃO
A execução do objeto do presente contrato será realizada com o fornecimento e entrega dos produtos descritos em sua Cláusula Primeira, por meio do estabelecimento da CONTRATADA, CNPJ nº 00.855.265/0001-71, segundo as condições estabelecidas no Edital da Licitação, no seu Anexo I e na proposta da CONTRATADA.

O CONTRATANTE:

CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

1 . Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
2.	Acompanhará, fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.
3.	Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual. Acerca dos fiscais do contrato, considerar:
3.1.	Fiscal Técnico: responsável por certificar a quantidade e a conformidade dos produtos entregues com o Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação, bem como por emitir o Termo de Recebimento Definitivo - TRD.
3.2.	Fiscal Administrativo: responsável por fiscalizar o contrato quanto a sanções, aderência às normas, diretrizes

CONTRATO 5187535	SEI 0061625-59.2023.6.26.8000 / pg. 1

e obrigações contratuais e emitir a Nota Técnica de Atesto - NTA, encaminhando os documentos necessários para liquidação de despesa à unidade competente.
4 . Permitirá que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de entrega.
5. Recusará qualquer produto entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência
- Anexo I do Edital da Licitação.
6 . Efetuará o pagamento à CONTRATADA, segundo as condições estabelecidas na Cláusula Sexta deste contrato.

A CONTRATADA obriga-se a:

CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

1.	Executar, com observação dos prazos e exigências, as obrigações constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação, sendo o prazo de entrega de:
1.1.	até 60 (sessenta) dias corridos, para o 1º contrato a ser assinado e para os contratos posteriores maiores ou iguais a 10.000 (dez mil) unidades, contados a partir do início da vigência contratual;
1.2 . até 45 (quarenta e cinco) dias corridos para os contratos posteriores menores que 10.000 (dez mil) unidades, contados a partir do início da vigência contratual.
1.3.	A CONTRATADA deverá entregar os envelopes correspondentes ao contrato do TRE-SP, na Seção de Acompanhamento das Aquisições, situada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo – SP, CEP 01201- 020, de 2ª a 6ª feira (dias úteis), no horário das 9:00 às 18:00 horas.
1.4.	Todas as entregas deverão ser previamente agendadas com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência. Para a entrega no TRE-SP, o contato deverá ser efetuado no telefone (11) 3130-2694 e/ou endereço eletrônico recebimento@tre-sp.jus.br.
1.5 . Os envelopes correspondentes aos contratos dos Tribunais Regionais Eleitorais (órgãos participantes) deverão ser entregues nas capitais dos estados ou região metropolitana. Haverá apenas um local de entrega em cada Estado. O endereço do local de entrega dos envelopes e o contato para agendamento da entrega constam do Anexo I-V do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
1.6.	Ao CONTRATANTE fica reservado o direito de recusar de pronto o produto que flagrantemente não esteja em conformidade com a descrição do item, ressalvo o disposto no item 3 desta Cláusula.
1.7.	Os produtos deverão ser novos, não se admitindo, em hipótese alguma, o fornecimento de produto alternativo, reciclado, recondicionado ou recuperado.
1.8.	Os envelopes plásticos deverão ser entregues em perfeito estado, sem marcas, amassados, arranhões ou outros problemas físicos e acondicionados em embalagens recicladas ou recicláveis, contendo até 1.000 (mil) unidades/embalagem e agrupados em pacotes de 100 (cem) unidades.
1.8.1.	Todas as caixas deverão conter etiquetas de identificação do material e da quantidade contida em cada uma delas.
2.	Prestar garantia do tipo "on site", no Distrito Federal e em todas as Capitais das Unidades da Federação, conforme condições estabelecidas no item 3.5 do Capítulo 3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
3.	Substituir, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da notificação do CONTRATANTE, os produtos reprovados, no caso de identificada qualquer irregularidade durante o recebimento definitivo do objeto, conforme item 3.6.5.1 do Capítulo 3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
4.	Recolher os produtos reprovados no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da notificação da fiscalização. Caso não os recolha, esses poderão ser descartados ou doados pelo CONTRATANTE, com os devidos cuidados ambientais nos termos da legislação vigente.
5.	Fornecer todas os produtos dentro das especificações exigidas, conforme no item 3.1 do Capítulo 3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
6.	Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução do objeto deste contrato.
7.	Manter os dados para contato atualizados durante toda a fase de execução da contratação, nos termos do item
5.2.4 do Capítulo 5 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
7.1.	Toda a comunicação referente à execução do objeto será realizada por meio das formas estabelecidas no

Capítulo 4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
8.	Entregar declaração ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do início da vigência contratual, formalizando a disponibilização de acesso por meio de central telefônica (“0800” ou outra), sistema via web ou endereço eletrônico, com o fim de abertura dos chamados de substituição dos produtos entregues em desconformidade ou dos chamados em decorrência de defeitos apresentados durante a vigência da garantia.
8.1.	Tal meio de acesso deverá encontrar-se operante do dia anterior à primeira entrega dos produtos até o término do período de garantia.
8.2.	Toda abertura de chamado deverá gerar um número de protocolo, a ser repassado no momento do contato.
9.	Acatar as recomendações e determinações efetuadas pelos fiscais do contrato.
10.	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto deste contrato.
11.	Fazer com que seus empregados submetam-se aos regulamentos de segurança e de disciplina durante o período de permanência nas dependências do CONTRATANTE, não sendo permitido o acesso dos funcionários que estejam utilizando trajes sumários, shorts, camisetas regatas, sem camisa ou usando chinelos de dedo.
12.	Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.
1 3 . Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos de qualquer forma ou prestadas pelo contratante, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros, bem como a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à Contratada, durante e após a vigência da Ata de Registro de Preços e do contrato, observadas, no que couber, as diretrizes vigentes adstritas à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, nos termos da Cláusula Nona deste contrato.
14.	Manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços e durante a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação.
14.1.	Verificadas irregularidades nas condições que ensejaram sua habilitação, a CONTRATADA terá o prazo de
30 (trinta) dias corridos, contados da notificação da fiscalização, para regularizar a situação, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, sem prejuízo da rescisão do contrato a critério da Administração.
1 5 . Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes desta contratação.
1 5 . 1 . A	inadimplência	da CONTRATADA com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato.
16.	Manter, durante toda a vigência contratual, o constante do item 8 do Capítulo VI do Edital da Licitação, caso o critério tenha sido utilizado como desempate na licitação, conforme disposto no art. 66-A da Lei nº 8.666/93.
17.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato.

CLÁUSULA QUINTA DO VALOR CONTRATUAL
O preço a ser pago à CONTRATADA, pelo fornecimento do objeto deste contrato, atualizado com o último lance ofertado e aceito no pregão, é o discriminado abaixo, sendo de R$ 46.209,24 (quarenta e seis mil, duzentos e nove reais e vinte e quatro centavos) o valor total deste contrato.

Item	
Descrição	
Quantidade	
Unidade de Fornecimento	Valor Unitário - R$	Valo	
01	Envelope plástico autoadesivo para a embalagem da
urna eletrônica	60.012	unidade	0,77		

CLÁUSULA SEXTA
DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
1.	. O pagamento do objeto deste contrato será efetuado até o 10º (décimo) dia útil, a partir da atestação da nota fiscal/fatura pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da CONTRATADA, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.
1.1.	O atesto do objeto contratado se dará pelo fiscal administrativo, designado pela autoridade competente, por meio da emissão de Nota Técnica de Atesto - NTA, conforme previsto na IN nº 11/2021 - TSE. O fiscal administrativo terá o prazo de até 2 (dois) úteis para emitir a NTA e remeter o processo à unidade responsável pelo pagamento, contados do recebimento do documento fiscal, acompanhado do Termo de Recebimento Definitivo - TRD e dos demais documentos exigidos para liquidação e pagamento da despesa.
1.2.	O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.
1.3.	O CONTRATANTE verificará a permanência da CONTRATADA no Simples Nacional, conforme declaração de que trata o item 6.2 do Capítulo XII do Edital da Licitação, mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a CONTRATADA informar qualquer alteração de sua permanência no Simples Nacional.
1.4.	No caso de fornecimento de bens importados, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, a documentação que comprove a sua origem (Declaração de Importação – DI), bem como a quitação dos tributos de importação a eles referentes.
1.5.	As notas fiscais de venda deverão ser emitidas em nome do CONTRATANTE. Para os pedidos do TRE/SP, deve-se utilizar o CNPJ 06.302.492/0001-56, e encaminhar a nota fiscal juntamente com a documentação exigida no Edital da Licitação para pagamento, à Seção de Pagamentos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, ou para os e-mails sepag@tre-sp.jus.br, segcl@tre- sp.jus.br e recebimento@tre-sp.jus.br, se for eletrônica, em até 7 (sete) dias corridos contados da entrega do material.
1.5.1.	Os dados para faturamento dos contratos dos órgãos partícipes serão encaminhados à CONTRATADA
pelos TREs, por e-mail ou ofício, em até 2 (dois) dias úteis antes da assinatura de seus respectivos contratos.
1.6.	Caso o valor faturado não seja superior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), o pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil, a partir da apresentação da fatura, conforme § 3º do art. 5º da Lei nº 8.666/93.
2.	Na fase de liquidação e pagamento da despesa deverá ser verificada pela área competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT); admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.
3.	O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.
4.	Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE-SP, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 {(índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)/365)}.

CLÁUSULA SÉTIMA
DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União à Justiça Eleitoral, para o Exercício de 2024, à conta do Programa de Trabalho 02061003342690001 – “Pleitos Eleitorais”, elemento de despesa 3390.30 – “Material de Consumo”, compromissada pela Nota de Empenho de nº 2024NE000435, de 19/02/2024, no valor de R$ 46.209,24 (quarenta e seis mil, duzentos e nove reais e vinte e quatro centavos).

CLÁUSULA OITAVA
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1.	Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, caso a CONTRATADA descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às seguintes penalidades:
1.1.	advertência;
1.2.	multa;
1.3.	impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
2.	Será aplicada a penalidade descrita no subitem 1.3, à CONTRATADA que:
2.1.	apresentar documentação falsa;
2.2.	causar o atraso na execução do objeto;
2.3.	falhar ou fraudar na execução do objeto;
2.3.1.	para efeito de aplicação do disposto no subitem 2.3 desta Cláusula, será considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual;
2.4.	comportar-se de modo inidôneo;
2.5.	declarar informações falsas; ou
2.6.	cometer fraude fiscal.
3.	Com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as sanções previstas nos subitens 1.1 e 1.3 desta Cláusula poderão ser aplicadas à CONTRATADA, juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais.
3.1.	Para efeito de aplicação das penas de advertência e multa, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas seguintes:

TABELA GRAU X PERCENTUAL	
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	Advertência	
2	Multa de 1% sobre o valor total contratado	
3	Multa de 1% sobre o valor total do material a ser substituído	

TABELA DE INFRAÇÕES	
Item	Evento	Incidência	Limite Máximo de
Aplicação	Grau	

1	Deixar de cumprir quaisquer das obrigações previstas no Edital da Licitação e seus anexos e não elencadas
nesta tabela de multas.	
Por ocorrência	
1 (uma) ocorrência	
1	
2	Deixar de cumprir quaisquer das obrigações previstas neste Edital da Licitação e seus anexos e não elencadas nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo fiscal da Ata de Registro de Preços.	Por ocorrência	3 (três) ocorrências	2	

3	Deixar de cumprir o prazo para entrega do objeto.	---	Até 10 (dez) dias	1	
4	Deixar de cumprir o prazo para substituição dos materiais entregues com defeito ou em desconformidade
com as especificações.	Por dia corrido	10 (dez) dias	3	

5	Deixar de cumprir o prazo para substituição dos materiais que apresentarem defeito dentro do prazo
de garantia.	
Por dia corrido	
10 (dez) dias	
3	

6	Deixar de entregar a declaração prevista no item 5.2.5 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação, limitado a 10 (dez) dias corridos do prazo máximo
estabelecido no citado item.	
Por dia corrido	

10 (dez) dias	

1	

7	Deixar de entregar a declaração prevista no item 5.2.5 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação, por mais de 10 (dez) dias corridos e limitado a 30 (trinta) dias corridos do prazo máximo
estabelecido no citado item.	

Por dia corrido	

30 (trinta) dias	

2	
8	Deixar de entregar os envelopes acondicionados em embalagem reciclada ou reciclável, conforme item
3.4.6 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação	Por ocorrência	3 ocorrências	2	

4.	Na ocorrência de atraso superior ao item 3 da Tabela de Infrações, ou seja, a partir do 11º dia até o 30º dia, incidirá multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do material entregue com atraso. A partir do 31º dia, a Administração poderá optar por uma das seguintes hipóteses:
4.1.	Presente o interesse público, aceitar o objeto mediante justificativa aplicando a mesma multa do item 4, caput;
4.1.1.	Entregue apenas parte do objeto, não aceitar o restante e rescindir a contratação, com aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado a título de inexecução parcial, com as consequências previstas em lei e neste contrato.
4.1.1.1.	A aceitação de parte do objeto só será possível mediante demonstração nos autos de que sua recusa causará prejuízo à Administração.
4.2.	Não entregue o objeto, rescindir a contratação, configurando-se, nesta hipótese, inexecução total, com a aplicação da multa de 30% (trinta por cento) do valor total contratado, com as consequências previstas em lei e neste ato convocatório.
5.	Extrapolados os prazos previstos nos itens 4 e 5 da Tabela de Infrações, a partir do 11º dia até o 21º dia, incidirá multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do material não substituído. A partir do 22º dia, a Administração poderá optar por uma das seguintes hipóteses:
5.1.	Presente o interesse público, aceitar a substituição do objeto, mediante justificativa, aplicando a mesma multa do item 5, caput;
5.2.	Substituído apenas de parte do objeto, recusar a substituição do restante e rescindir a contratação com aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado a título de inexecução parcial, com as consequências previstas em lei e neste contrato.
5.3.	Na eventualidade de não substituição da totalidade do objeto, rescindir a contratação, configurando-se, nesta hipótese, inexecução total, com a aplicação da multa de 30% (trinta por cento) do valor total contratado, com as consequências previstas em lei e neste contrato.
6.	A CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratado, se o limite máximo previsto no item 2 da Tabela de Infrações para aplicação de multa de mora for extrapolado, podendo a contratação ser rescindida a critério da Administração.
7.	As multas de mora e por inexecução parcial não ultrapassarão o limite de 10% (dez por cento) do valor total contratado.
8.	A multa de mora não será cumulada com a multa proveniente de inexecução total ou parcial pela mesma

infração. As multas de mora que já tiverem sido quitadas poderão ter seu valor abatido do montante apurado da multa por inexecução total ou parcial, desde que decorrentes da mesma infração/ocorrência.
9.	Na apuração das penalidades previstas nesta cláusula a Autoridade Competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:
9.1.	a natureza e a gravidade da infração contratual;
9.2.	o dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração;
9.3.	a vantagem auferida pela CONTRATADA em virtude da infração;
9.4.	as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;
9.5.	os antecedentes da CONTRATADA.
10.	Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela contratada, ficando a aceitação da justificativa a critério do TRE-SP.
10.1.	O prazo mínimo de antecedência acima pode ser reduzido para as situações imprevisíveis que impeçam o cumprimento da obrigação no prazo ajustado.
11.	Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 86 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.
12.	O TRE-SP promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.
13.	O período de atraso será contado em dias corridos, salvo disposição em contrário.
14.	Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando- lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
1 5 . Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA NONA
DA PROTEÇÃO DE DADOS
1.	A CONTRATADA fica ciente de que o CONTRATANTE, com base no previsto no art. 7º, II e III, c.c. o art. 23 da Lei nº 13.709/2018, irá realizar o tratamento de dados pessoais necessários aos procedimentos preliminares e às contratações públicas, inclusive de alguns de seus sócios, bem como compartilhá-los com órgãos de controle, observados os princípios previstos no art. 6º da Lei nº 13.709/2018, em especial os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade, da segurança e da prevenção. Está ciente ainda de que é permitido manter e utilizar tais dados pessoais mesmo após a extinção do contrato, para fins de fiscalização e controle dos contratos administrativos, nos termos do art. 16, inciso I da mesma lei.
2.	As partes obrigam-se a cumprir o disposto na Lei nº 13.709/2018 em relaçã o aos dados pessoais a que vierem ter acesso em decorrê ncia da execuçã o contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informaçõ es – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensı́veis – repassadas em decorrê ncia da execuçã o contratual, sendo vedada a transferê ncia, a transmissã o, a comunicaçã o ou qualquer outra forma de repasse das informaçõ es a terceiros, salvo as decorrentes de obrigaçõ es legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
2.1.	É vedada à s partes a utilizaçã o de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrê ncia da execuçã o contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contrataçã o, sob pena de responsabilizaçã o administrativa, civil e criminal, bem como suspensão do repasse de dados pessoais.
2.2.	As partes ficam obrigadas a comunicar UMA A OUTRA, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciê ncia do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrê ncia desta contrataçã o e a adotar as providê ncias dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteçã o de Dados Pessoais.
2.3.	A CONTRATADA obriga-se a proceder, ao té rmino do prazo de vigê ncia, à eliminaçã o dos dados pessoais a que venha ter acesso em decorrê ncia da execuçã o contratual, ressalvados os casos em que a manutençã o dos dados por perı́odo superior decorra de obrigaçã o legal.
2.4.	Para a execuçã o do objeto desta licitação, em observâ ncia ao disposto na Lei Federal nº 13.709/18 (LGPD),

na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informaçã o) e ao princı́pio da transparê ncia, a CONTRATADA e seus representantes ficam cientes do acesso pelo CONTRATANTE de seus dados pessoais, tais como nú mero do CPF, RG, estado civil, endereço comercial, endereço residencial e endereço eletrô nico, cuja divulgação ficará adstrita, em respeito ao princípio da necessidade, ao endereço comercial informado, ressalvadas as hipóteses de divulgação em cumprimento a exigência legal.

CLÁUSULA DEZ
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA ONZE DA RESCISÃO
O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/1993 e, ainda por descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta.

CLÁUSULA DOZE DAS ALTERAÇÕES
O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA TREZE
DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO
O presente contrato terá vigência a partir de 21/02/2024 e duração de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA QUATORZE DO FORO
Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato.

CLÁUSULA QUINZE DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0061625-59.2023.6.26.8000. Foram testemunhas as senhoras Aline Shioya Tanaka e Ana Beatriz Quaranta, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana Moreira, Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (n.º 150-A), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof
Pelo CONTRATANTE.

Paulo Alexandre Salomão
Pela CONTRATADA.

Aline Shioya Tanaka
Testemunha.

Ana Beatriz Quaranta
Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA MOREIRA, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTA, em 21/02/2024, às 09:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 21/02/2024, às 11:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ QUARANTA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 21/02/2024, às 12:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 21/02/2024, às 12:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 21/02/2024, às 15:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Alexande Salomão, Usuário Externo, em 21/02/2024, às 13:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5187535 e o código CRC BB3D18DE.

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