TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI n° 0019494-35.2024.6.26.8000 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 30013/2024
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR OS CARTÓRIOS ELEITORAIS DE MOGI DAS CRUZES/SP (74ª, 287ª E 319ª ZONAS ELEITORAIS) QUE CELEBRAM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, A EMPRESA HANTARO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., C.N.P.J. N.º 10.246.911/0001-57, SITUADA NA RUA JOAQUIM NABUCO, 70, VILA NANCY, MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, ESTADO DE SÃO PAULO, CEP 08735-120, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE LOCADORA, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEUS SÓCIOS ADMINISTRADORES SENHORES ROBERTO AKIRA HIRAYAMA, C.P.F. N.º 116.685.648-82, E ROBISON YUGIRO HIRAYAMA, C.P.F. N.º 154.431.808-19. E, POR ESTAREM AS PARTES REGULARMENTE AUTORIZADAS, ASSINAM O PRESENTE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, FUNDAMENTADO EM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 74, V, DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E NA LEI FEDERAL N. 8.245/1991 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

I	- OBJETO DO CONTRATO - A outorgante LOCADORA dá em locação à LOCATÁRIA, para instalação de dependências da Justiça Eleitoral, dos Cartórios da 74ª, 287ª e 319ª Zonas Eleitorais – Mogi das Cruzes, o imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e em perfeitas condições, situado na Rua Professor Flaviano de Melo, nº 381, Mogi das Cruzes/SP, com 764,4 m² (setecentos e sessenta e quatro inteiros e quarenta décimos de metros quadrados) de área útil, com Certificado de Conclusão de Obra nº 17597-23-MGC-CCO, conforme as normas da Saúde Pública, inscrito no Cadastro Municipal de Contribuinte sob o n.º 07.010.007.000-8, tudo conforme consta do Processo I.L.F. n.º 031/2024, que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.
Parágrafo único - Para efeitos de aferição da isenção fiscal do imóvel, caberá à LOCADORA a apresentação dos documentos relacionados no parágrafo 2º, da cláusula VI.

II	- VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, na data de aniversário da entrega de chaves (recebimento formal do imóvel), de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido.

III	- PAGAMENTO - O aluguel será pago até o dia 10 (dez) de cada mês seguinte ao vencido, à vista de atestado de ocupação do imóvel, expedido pelo(a) servidor(a) designado(a) pela LOCATÁRIA, considerando- se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária ao Banco previamente indicado, mediante crédito em nome da LOCADORA, ou de quem por ela expressamente designado, vedada a indicação de conta bancária de sócio(a) da LOCADORA.
Parágrafo único – O pagamento referente ao primeiro mês de locação será devido a partir da efetiva entrega de chaves pela LOCADORA.

IV	- PRAZO DE VIGÊNCIA - O contrato terá validade e estará apto a produzir efeitos entre as partes a partir da data de sua assinatura, e terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses, a partir da data de entrega das chaves do imóvel.
Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, a locação, com todas as cláusulas deste contrato, poderá sofrer, mediante a elaboração  de  termo  aditivo,  prorrogação  por  igual  e sucessivo período de 48 (quarenta e oito) meses, até o limite de 8 (oito) anos da data de início da vigência estabelecida no caput.
Parágrafo 2º - Se houver interesse de qualquer das partes em denunciar o contrato, esta deverá se manifestar com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da LOCADORA será por meio de carta protocolada na Secretaria do TRE-SP e, a da LOCATÁRIA, por ofício numerado, ambos assinados pelo(a) representante legal da parte denunciante.

V	– RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato, no exercício em curso, correrão à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho n.º 713 de 08/05/2024, e outras que se fizerem necessárias.

VI	– IMPOSTOS, SEGURO CONTRA INCÊNDIO E TAXAS - Os tributos de qualquer natureza, ainda que resultantes de lei nova, promulgada na vigência do contrato ou de sua prorrogação, e o pagamento do prêmio de seguro contra incêndio correrão por conta exclusiva da LOCADORA, devendo as despesas referentes ao consumo de energia elétrica e água serem pagas pela LOCATÁRIA, desde que os respectivos medidores sirvam exclusivamente ao prédio locado.
Parágrafo 1º – A LOCADORA responsabiliza-se integralmente pelos débitos referentes a tributos e ao consumo de água e de energia elétrica anteriores à efetiva entrega das chaves, e compromete-se a comprovar, perante o(a) fiscal do contrato, o pagamento das contas dos últimos 3 (três) meses em até 3 dias de antecedência da data a ser agendada para entrega das chaves do imóvel, que demarcará o início da ocupação (locação).
Parágrafo 2º – A LOCADORA deverá comprovar, no início de cada exercício, o pagamento regular do IPTU referente ao exercício anterior, através da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, ou de outro documento hábil a esta comprovação.

VII	- CONSERVAÇÃO - A LOCATÁRIA deverá trazer o imóvel objeto deste contrato em boas condições de limpeza e conservação, para restituí-lo, quando findo ou rescindido o contrato, no estado em que o recebeu, salvo as modificações e as obras regularmente autorizadas e as deteriorações naturais do uso regular do imóvel.

VIII	- SEGURANÇA DO PRÉDIO - Tudo quanto constituir obra de segurança estrutural do imóvel correrá por conta da LOCADORA.
Parágrafo único – A LOCADORA responsabiliza-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) / Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.

IX	- CLIMATIZAÇÃO DO PRÉDIO – A LOCADORA deverá disponibilizar sistema de climatização no imóvel, compatível com as dimensões físicas do imóvel, devendo-se considerar as características climáticas da localidade.
Parágrafo 1º - A LOCADORA deverá apresentar Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), assinado por responsável técnico, dentro de 30 (trinta) dias do início da locação, observada a legislação pertinente.
Parágrafo 2º - A LOCADORA também será responsável pela manutenção preventiva e corretiva, bem como pela limpeza periódica dos equipamentos integrantes do sistema, observadas as normas técnicas vigentes, de forma a manter o perfeito funcionamento do sistema de climatização.
Parágrafo 3º - Deverá ser assegurado um ambiente com temperatura e conforto térmicos necessários, de modo a preservar a salubridade do local de trabalho e o bom andamento das atividades desempenhadas no interior do imóvel.

Parágrafo 4º - A obrigação disposta nesta cláusula correrá, integralmente, às expensas da LOCADORA, sem qualquer ônus para a LOCATÁRIA, inclusive quanto à aquisição de peças, componentes e outras medidas e procedimentos cabíveis para a correta manutenção dos sistemas e equipamentos.
Parágrafo 5º - Caso seja constatada qualquer irregularidade ou mau funcionamento do sistema e/ou aparelhos de climatização, a LOCADORA deverá providenciar o imediato conserto do equipamento e a regularização do conforto térmico necessários ou, na sua impossibilidade por motivo justificado, em prazo razoável, após anuência da LOCATÁRIA.
Parágrafo 6º - O não cumprimento das disposições constantes desta cláusula poderá configurar inadimplemento parcial do contrato, sujeitando-se a LOCADORA às penalidades cabíveis, nos termos da cláusula XV.

X	– MANUTENÇÃO DE ELEVADORES – A LOCADORA deverá responsabilizar-se pela manutenção preventiva e corretiva dos elevadores instalados no imóvel locado, bem como pelo fornecimento dos materiais necessários à execução dos serviços e de peças de reposição, se necessário, observadas a legislação e normas técnicas vigentes, comprometendo-se a disponibilizar o elevador para efetivo uso no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da entrega das chaves do imóvel.
Parágrafo 1º - Os elevadores devem operar de maneira ininterrupta, em plenas condições de uso e
acessibilidade.
Parágrafo 2º - Eventuais adequações de acessibilidade (adequado espaço interno para entrada de
cadeira de rodas, instalação de corrimão de segurança, placas em braile para indicação do elevador e leitura dos botões e adaptações de sinalização sonora, dentre outras) ficarão a cargo da LOCADORA, observadas as disposições da Norma ABNT NBR NM 313:2008.
Parágrafo 3º -  A  LOCATÁRIA  se  compromete  a  cumprir  todas  as  recomendações  dadas pela LOCADORA, necessárias à utilização dos elevadores em perfeito estado.
Parágrafo 4º - A LOCATÁRIA comunicará imediatamente a LOCADORA qualquer defeito ou problema detectado no funcionamento dos elevadores, cabendo à LOCADORA providenciar o reparo com a maior brevidade possível.
Parágrafo 5º - A LOCADORA deverá informar à LOCATÁRIA os dados pessoais do prestador de serviços que procederá à manutenção e/ou conserto dos elevadores, com antecedência mínima de 02 (dois) dias da visita técnica.
Parágrafo 6º - Os serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ser executados dentro do horário de expediente da Justiça Eleitoral, ressalvadas as atividades relativas à prestação de serviços necessários para os casos de emergência e/ou urgência, devidamente justificadas pela LOCATÁRIA, os quais poderão ser realizados fora do horário de expediente dos cartórios.

XI	- OBRAS - A LOCATÁRIA poderá fazer no imóvel, por sua conta, mediante autorização escrita da LOCADORA, as modificações e obras de adaptação que julgar necessárias aos serviços da repartição que nele funcionar, sem direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, melhoramentos ou construção, os quais, uma vez executados, incorporar-se-ão imediatamente ao prédio locado e passarão a pertencer ao patrimônio da LOCADORA.

XII	- REPAROS NECESSÁRIOS – A LOCADORA deverá ser notificada por escrito, mesmo extrajudicialmente, da necessidade de obras de segurança de sua responsabilidade; se dentro de 30 (trinta) dias, com exceção das obras de caráter urgente, que deverão ser atendidas imediatamente, não tiver tomado as providências necessárias, a LOCATÁRIA mandará executar os serviços, descontando dos aluguéis vincendos, até a solução do débito, a despesa efetuada, acrescida de juros e correção monetária, e multa de 5% (cinco por cento) sobre o principal.

XIII	-	DA	UTILIZAÇÃO	DO	ESPAÇO	DESTINADO	À	GARAGEM	E	AO
ESTACIONAMENTO – A área destinada à garagem e ao estacionamento não está compreendida como passível de utilização pela LOCATÁRIA durante o período de vigência do presente contrato, ressalvadas a utilização de 9 (nove) vagas diariamente por todo o período locatício - sendo 3 (três) vagas destinadas por Zona Eleitoral - bem como a disponibilização da área total da garagem e do estacionamento para utilização destinada ao apoio logístico no dia das eleições e também nos 2 (dois) dias que antecedem o pleito (1º e 2º turnos, se houver), quais sejam, sexta, sábado e domingo, conforme calendário oficial da Justiça Eleitoral.
Parágrafo único - De forma a garantir a segurança e a adequada prestação dos serviços eleitorais, a LOCADORA realizará e manterá o isolamento das áreas destinadas às 9 (nove) vagas de garagem disponibilizadas, conforme disposto no caput, bem como da escada de acesso e do elevador em relação ao restante da área do subsolo, preservando-se a passagem às demais dependências do edifício.

XIV	- SEGURANÇA DA LOCAÇÃO – Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá a LOCADORA reaver o imóvel alugado, conforme art. 4º da Lei n.º 8.245/91, com redação alterada pela Lei n.º 12.744/2012. Igualmente, obriga-se por si e seus(suas) sucessores(as) a garantir à LOCATÁRIA, no prazo do contrato e de sua prorrogação, o uso pacífico do imóvel e, no caso de venda, fará constar da escritura, expressamente, a obrigação de serem integralmente respeitadas pelo(a) comprador(a) as condições deste contrato.
Parágrafo 1º - A LOCADORA deverá, durante toda a execução do contrato, manter atualizadas as condições de regularidade exigidas para a contratação, as informações sobre sua qualificação, tais como documentos e endereços, próprios e de seus(suas) representantes, bem como sobre a validade dos mandatos concedidos, apresentando-as e comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da LOCATÁRIA.
Parágrafo 2º - A LOCADORA obriga-se por si e seus(suas) sucessores(as) a informar à LOCATÁRIA sobre quaisquer alterações decorrentes de extinção, transformação, incorporação, fusão, cisão, encerramento de suas atividades, modificação de seu ato constitutivo, mudança de seus(suas) representantes, ou outras que afetem a titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel ou a regular execução deste contrato, no prazo de 30 dias contados da ocorrência.

XV	- RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, pela LOCATÁRIA, caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos incisos I a VIII do artigo 137 da Lei n. 14.133/2021, ficando a mesma isenta de pagamento de multa, quando o ato estiver respaldado em razões de interesse público, tais como a compra, a construção ou a locação de imóvel destinado a abrigar a unidade da Justiça Eleitoral em condições mais adequadas às necessidades da Administração.

XVI	- CLÁUSULA PENAL - A parte que descumprir parcialmente o contrato, em quaisquer de suas obrigações, estará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) do valor mensal, e, ocorrendo reincidência, a multa será de até 30 % (trinta por cento) do valor mensal; no caso de descumprimento total do ajuste a multa será de 20% (vinte por cento) do valor total deste, sem embargo da cobrança de perdas e danos.
Parágrafo único - Se os aluguéis forem pagos fora da data do vencimento, serão acrescidos de juros moratórios de 0,0166% ao dia e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.

XVII	- EXECUÇÃO DO CONTRATO - Compete a servidor(a) designado(a) pela LOCATÁRIA acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, nos termos do artigo 117 da Lei n.º 14.133/2021, caput, bem como emitir mensalmente atestado de ocupação do imóvel para os efeitos da cláusula III.

XVIII	- PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021, o presente ajuste e suas posteriores alterações serão publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao artigo 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c artigo 7º,
§3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da
LOCATÁRIA para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da LOCADORA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, descontada do aluguel do mês imediatamente posterior à referida publicação.

Nº 13.709/2018

XIX	- DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI

Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de

Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a comunicar, o mais breve possível, em até 2 (dois) dias úteis da ciência do fato, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XX	- FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Subseção Judiciária da Cidade de Mogi das Cruzes, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0019494-35.2024.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu Romeu Silva Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (n.º 151-A), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa Pela LOCATÁRIA.

Roberto Akira Hirayama Pela LOCADORA.

Robison Yugiro Hirayama Pela LOCADORA.

Alessandro Dintof
Testemunha.

Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 15/05/2024, às 15:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 15/05/2024, às 15:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 15/05/2024, às 16:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ROBERTO AKIRA HIRAYAMA, Usuário Externo, em 15/05/2024, às 16:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Robison Yugiro Hirayama, Usuário Externo, em 15/05/2024, às 19:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 16/05/2024, às 17:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 17/05/2024, às 10:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5426091 e o código CRC 98F26D0A.

0019494-35.2024.6.26.8000	5426091v5