TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/2024

CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO - CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DENOMINADA CONCEDENTE, E, DE OUTRO, BANCO DO BRASIL S.A., C.N.P.J. N.º 00.000.000/0001- 91, COM SEDE NO SETOR DE AUTARQUIAS NORTE, QUADRA 5, LOTE B, TORRE 1, EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, 15º ANDAR, BRASÍLIA/DF, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR FABIO RUGGIERO MANENTE, C.P.F. N.º 252.303.548 -01, DENOMINADA CONCESSIONÁRIA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente contrato de concessão de direito real de uso de imóvel com fundamento no artigo 76,

§	3º, inciso I, c.c. artigo 6º, inciso III, ambos da Lei 14.133/21, sujeitando-se às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO DO CONTRATO - O objeto do presente contrato é a concessão de direito real de uso, a título gratuito, da área total de 116,28 m2 (cento e dezesseis inteiros e vinte e oito centésimos de metros quadrados) localizada nos prédios sede deste Tribunal, sendo

de 109,00 m2 (cento e nove inteiros de metros quadrados) a área situada na sede I, na Rua Francisca Miquelina n.º 123, 2º andar, Edifício Miquelina, Bela Vista, São Paulo – SP, de 3,27 (três inteiros e vinte e sete centésimos de metros quadrados) a área situada na sede I, na Rua Francisca Miquelina n.º 123, térreo, Edifício Miquelina, Bela Vista, São Paulo – SP, e de 4,01 m² (quatro inteiros e um centésimo de metros quadrados) a área situada na sede II, na Rua Dr. Falcão Filho, 121, 7º andar, Vale do Anhangabaú, São Paulo – SP, tudo conforme consta do procedimento DLF nº 01/2024.

II	– FINALIDADE – A presente concessão de direito real de uso das áreas descritas na cláusula anterior destina-se à instalação e uso específico de um Posto Avançado de Atendimento da CONCESSIONÁRIA, na área situada na sede I (2º andar do Edifício Miquelina), e de dois Postos de Atendimento Eletrônico da CONCESSIONÁRIA, um instalado na área situada na sede I (térreo) e outro, na área situada na sede II (7º andar).

III	– VIGÊNCIA - A presente concessão de direito real de uso estará apta a produzir efeitos entre as partes a partir da data de assinatura deste instrumento, e terá vigência de 60 (sessenta) meses, de 25/03/2024 a 24/03/2029.

Parágrafo Único – Havendo manifesto interesse das partes, o presente contrato poderá ser renovado, respeitados os limites legais.

IV – OBRIGAÇÕES - A CONCESSIONÁRIA obriga-se a:

CONTRATO 5084759	SEI 0050108-57.2023.6.26.8000 / pg. 1

a)	Utilizar a área cedida para a execução das atividades e serviços inerentes ao seu fim, não podendo ceder a quem quer que seja e sob qualquer título, parcial ou total, a aludida área;

b)	Manter além do pessoal necessário às suas atividades e serviços, móveis, máquinas e instalações de sua propriedade;

c ) Manter o imóvel, objeto deste contrato, em boas condições de limpeza e conservação, para restituí-lo, quando findo ou rescindido o contrato, no estado em que o recebeu, salvo as modificações e as obras regularmente autorizadas e as deteriorações naturais do uso regular do imóvel.

V	– TRIBUTOS E SEGURO CONTRA INCÊNDIO – Os tributos de qualquer natureza, ainda que resultantes de lei nova, promulgada na vigência do contrato ou de sua prorrogação, e o pagamento do prêmio do seguro contra incêndio, referente à área cedida, correrão por conta exclusiva da CONCEDENTE, inclusive as despesas de consumo de energia elétrica e água; sendo de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA o pagamento do seguro dos móveis e utensílios que ocupam a respectiva área.

VI – SEGURANÇA DO IMÓVEL – Tudo quanto constituir obras de segurança estrutural da área cedida correrá por conta da CONCEDENTE, obrigando-se a CONCESSIONÁRIA pelas demais.

VII – OBRAS – A CONCESSIONÁRIA somente poderá fazer por sua conta e risco, na área cedida do imóvel, modificações e obras de adaptação, que julgar necessárias aos serviços da repartição que nele funcionar, com a expressa autorização da CONCEDENTE, sem direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, melhoramentos ou construção, os quais, uma vez executados, incorporar-se-ão imediatamente ao prédio cedido e passarão a pertencer ao patrimônio da CONCEDENTE.

Parágrafo Único – A CONCESSIONÁRIA deverá notificar por escrito a CONCEDENTE, quando entender que há necessidade de obras de segurança.

VIII – RESCISÃO concessão, independentemente de nos seguintes casos:

	– Considerar-se-á rescindido o presente contrato de ato especial, retornando a área cedida à CONCEDENTE,

a)	se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da que

	lhe foi destinada;

b ) se houver infração de quaisquer das cláusulas do presente contrato pela CONCESSIONÁRIA;

c)	se a CONCESSIONÁRIA renunciar à concessão, deixar de exercer as suas atividades ou se extinguir;

d)	findo o prazo estipulado na cláusula III;

e)	por interesse público.

IX – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021, o presente ajuste e suas posteriores alterações serão publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao artigo 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c artigo 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da

CONTRATO 5084759	SEI 0050108-57.2023.6.26.8000 / pg. 2

CONCEDENTE para este fim.

Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONCESSIONÁRIA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação.

X	– ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO - Compete a servidor especialmente designado pela CONCEDENTE acompanhar e fiscalizar este contrato, nos termos do artigo 117 da Lei n. 14.133/21.

X	I – DISPOSIÇÕES GERAIS - Aplicam-se à presente concessão a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e demais normas legais pertinentes.

X	I I – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018

Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.

Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a comunicar, o mais breve possível, em até 2 (dois) dias úteis da ciência do fato, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XIII – FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0050108 -57.2023.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Charles Teixeira Coto e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei ao primeiro dia do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (nº 150-A), o presente contrato que lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos Substituto, o conferi.

CONTRATO 5084759	SEI 0050108-57.2023.6.26.8000 / pg. 3

Claucio Cristiano Abreu Corrêa

Fabio Ruggiero Manente

Pela CONCEDENTE.

Pela CONCESSIONÁRIA.

Charles Teixeira Coto

Luis Eduardo Simplicio de Lima

Testemunha.

Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 01/02/2024, às 12:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS , COORDENADOR SUBSTITUTO, em 01/02/2024, às 12:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Fabio Ruggiero Manente, Usuário Externo, em 01/02/2024, às 10:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 01/02/2024, às 13:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO , SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 01/02/2024, às 15:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 06/02/2024, às 11:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5084759 e o código CRC D36443D1.

0050108-57.2023.6.26.8000	5084759v11

CONTRATO 5084759	SEI 0050108-57.2023.6.26.8000 / pg. 4