TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0055905-58.2016.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 66/2016

OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Arquivo Geral do TRE/SP, vigente de 01/11/16 a 31/10/2024 (doc. 3750957).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56

CONTRATADA/LOCADORAS: ZULU ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, C.N.P.J. 09.578.051/0001-70 e HAWK PARTICIPAÇÕES LTDA., C.N.P.J. 07.065.211/0001-51.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,819250%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de novembro/2022 a outubro/2023, incidente a partir de 01/11/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 5002611), o valor do locatício passa dos atuais R$ 38.637,94 para R$ 40.500,00, a partir de 01/11/2023.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 22.344,72, sendo R $ 3.724,12 para o exercício de 2023 e R$ 18.620,00 para 2024, conforme planilha de cálculos e relatório (doc. SEI 4999564), inserido nos autos do Processo SEI 0055905-58.2016.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 3.436.462,92 (três milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – PJ”, conforme reforço da Nota de Empenho de nº 281 de 27/01/2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para

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atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e no primeiro termo aditivo.

E, para constar e produzir os efeitos legais, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 149-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade

Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro

Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 11/12/2023, às 15:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 11/12/2023, às 16:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5044004 e o código CRC 74282182.

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