27/04/2023, 14:09	SEI/TRE-SP - 4459315 - TERMO ADITIVO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMODATO DE CESSÃO DO DIREITO DE USO DE LICENCIAMENTO DO SISTEMA ECONSIG - SISTEMA ELETRÔNICO, VIA INTERNET, DE RESERVA DE MARGEM E CONTROLE DE CONSIGNAÇÕES, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS, CELEBRADO AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZOITO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA COMODATÁRIA, E ZETRASOFT LTDA., C.N.P.J. N.º 03.881.239/0001-06, COM SEDE À ALAMEDA OSCAR NIEMEYER, Nº 132, SALAS 1101 E 1102, BAIRRO VALE DO SERENO, MUNICÍPIO DE NOVA LIMA/MG; CEP: 34.006-049, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA PROCURADORA, SENHORA IVANI MUNHOZ, C.P.F. N.º 149.010.348-12, DORAVANTE DENOMINADA COMODANTE. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 27 a 67 do livro próprio (n.º 126-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 62 a 63 do livro próprio (nº 131–A), o segundo, lavrado no livro próprio (nº 137-A), o terceiro, lavrado no livro próprio (nº 139-A), e o quarto, lavrado no livro próprio (n° 142-A), sujeitando-se as partes às normas dos artigos 579 a 585 do código civil e, subsidiariamente, aos dispositivos da lei nº. 8.666/93; bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO ADITAMENTO - O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar excepcionalmente o prazo de duração do mencionado termo de comodato, estendendo sua vigência, declarada na “Cláusula Segunda – Da Vigência e Da Gratuidade”, por 06 (seis) meses contados a partir de 21 de maio de 2023, atualizar responsabilidades recíprocas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados e estabelecer outros parâmetros de segurança, bem como incluir dispositivos referentes a novas funcionalidades e à utilização da interface de Programação de Aplicações - API. Por conseguinte, altera-se o caput da referida cláusula segunda, renomeia-se a cláusula décima quarta, passando de CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO para CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO MÓDULO API e acrescentam-se as cláusulas décima quinta, e décima sexta, passando a constar: "CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS", "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO", com a inserção do conteúdo correspondente, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E DA GRATUIDADE - O presente contrato é ajustado a título gratuito, pelo prazo de 66 (sessenta e seis) meses contados a partir da assinatura deste instrumento, devendo o licenciamento de uso, a instalação, o treinamento e a implementação do sistema eConsig serem executados pela COMODANTE, sob a gestão, controle e orientação da COMODATÁRIA, sem ônus ou encargos para esta.

(...)

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO MÓDULO API - O Módulo API é um canal seguro com controles criptográficos que permite a troca de informações online diretamente entre o sistema das CONSIGNATÁRIAS e o SISTEMA ECONSIG, utilizando Interface de Programação de Aplicações –

Á
https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4808642&infra_sist…	1/5
27/04/2023, 14:09	SEI/TRE-SP - 4459315 - TERMO ADITIVO
API. Essa integração possibilita a realização de operações através do sistema das CONSIGNATÁRIAS (caixa	eletrônico,	internet	banking,	app	e	open	banking)	com	requisição	automática	no SISTEMA ECONSIG. Para operações efetuadas via API, a obtenção do consentimento expresso e inequívoco do servidor será de responsabilidade exclusiva das CONSIGNATÁRIAS. Para operações realizadas via API é exigido das consignatárias pela COMODANTE o uso de um canal seguro para a troca de dados com proteção de tráfego através de recursos criptográficos e validação obrigatória de IP ou endereço de acesso (DDNS) de origem, para garantir que a requisição está partindo do sistema interno das Consignatárias.

Parágrafo Único - Caso o COMODATÁRIO deseje avaliar a adoção de outros parâmetros de segurança no SISTEMA ECONSIG para consultas, reservas de margem e averbações em	Folha	de	Pagamento	efetuadas	via	API,	o	mesmo	deverá	requisitar	por	escrito para juridico@zetrasoft.com.br.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS - As partes se comprometem a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e demais dispositivos legais correlatos. Nos termos do artigo 5° da referida lei e de acordo com os artigos 23 e 24 da Portaria TRE-SP n. 65/2021, o COMODATÁRIO atua na qualidade de CONTROLADOR dos dados pessoais de seus servidores e a COMODANTE como OPERADORA.

Parágrafo Primeiro - Da Especificação dos Dados: Para os serviços estipulados no presente contrato, a OPERADORA processa dados indispensáveis ao funcionamento da aplicação, como nome e CPF, valor da margem consignável e outros dados referentes ao servidor, repassados pela folha de pagamento.

Parágrafo Segundo - Dos Requisitos para Tratamentos dos Dados Pessoais: A OPERADORA se compromete a realizar o tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelo CONTROLADOR ao qual terá acesso exclusivamente para cumprimento das finalidades previstas no Contrato pactuado com o CONTROLADOR e/ou para atender às suas instruções específicas, bem como, caberá ao CONTROLADOR assegurar que o Titular entenda o propósito do tratamento e obter o consentimento de seus Servidores, doravante denominados Titulares de dados, caso o referido tratamento de dados não se enquadre nas hipóteses previstas na Lei nº 13.709/18 não podendo, a OPERADORA desse modo, utilizar os dados tratados para finalidades diversas daquelas decorrentes da execução do objeto contratado.

Parágrafo Terceiro - Da Não Divulgação dos Dados Pessoais: A OPERADORA se compromete a não divulgar os dados pessoais aos quais tiver acesso em decorrência do Contrato assinado entre as Partes, salvo nos casos previstos neste, em auditorias e onde for necessário por exigência legal por parte de autoridade reguladora e/ou ordem judicial, sendo que para os dois últimos, deverá cientificar no menor prazo possível o CONTROLADOR.

Parágrafo Quarto - Do Não Compartilhamento de Dados com Empresas Terceiras: A OPERADORA se compromete a não compartilhar os dados pessoais com empresas terceiras, exceto nos casos já previstos neste contrato e inerentes ao seu objeto, como com as consignatárias para consulta de margem dos servidores, averbação de contratos e conciliação financeira; para auditorias e para cumprimento de ordens judiciais, ressalvada também a hipótese de hospedagem de dados, onde a OPERADORA se compromete a manter os dados em território nacional, em data centers por ela contratados, cuja relação de nomes e localidades poderá ser solicitada à OPERADORA, através dos e-mails lgpd@zetrasoft.com.br ou dpo@zetrasoft.com.br. Para qualquer outra hipótese, incluindo subcontratações, (total ou parcial), fica a OPERADORA obrigada a solicitar a autorização prévia, expressa e específica por parte do CONTROLADOR.

Parágrafo Quinto - Dos Controles de Segurança: As partes se comprometem a implementar todas as medidas técnicas e organizacionais cabíveis para prover um nível de segurança adequado frente aos riscos inerentes ao tratamento de dados pessoais objeto do referido contrato. A OPERADORA se compromete a armazenar os dados tratados em banco de dados seguro, com acesso restrito, registro de todas as operações realizadas no sistema (log), adoção de controles criptográficos no armazenamento e tráfego de dados, execução de testes de intrusão periódicos, adoção de controles de acesso lógico com segregação de funções, execução de backups

https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4808642&infra_sist…	2/5
27/04/2023, 14:09	SEI/TRE-SP - 4459315 - TERMO ADITIVO
e manutenção de um Plano de Continuidade de Negócios englobando o objeto do contrato, entre outros controles recomendados por normas padrão ISO.

Parágrafo Sexto - Da Realização de Auditorias: O CONTROLADOR poderá, mediante aviso prévio e acordo entre as partes, realizar auditorias nos processos da OPERADORA para verificar a conformidade do tratamento dos dados pessoais pertinentes ao objeto do referido contrato, conforme determinado pela Lei nº 13.709/18 e observando os requisitos definidos pelo CONTROLADOR.

Parágrafo Sétimo - Do Dever de Exclusão e Devolução dos Dados Pessoais: Uma vez encerrada a relação contratual entre as partes, a OPERADORA se compromete a fornecer ao CONTROLADOR, no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis, todos os dados pessoais por ela armazenados/tratados, bem como a eliminá-los nos termos do art. 16 da Lei nº 13.709/18.

Parágrafo Oitavo - Do Incidente de Segurança: Em caso de situações acidentais envolvendo o tratamento dos dados pessoais, a parte que primeiro identificar o incidente referente ao objeto do contrato deverá comunicar formalmente à outra fornecendo as informações que tiverem em relação à ocorrência. Caso o incidente seja identificado pela OPERADORA e envolva dados e operações sob sua responsabilidade que resulte em perda, divulgação ilícita ou alteração dos referidos dados, a OPERADORA se compromete a, no período máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a descoberta do incidente: i) notificar o CONTROLADOR do ocorrido; ii) investigar o Incidente de Segurança e fornecer relatório com as informações referenciadas no parágrafo 1º do art. 48 da Lei nº 13.709/18, bem como, informar as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

Parágrafo Nono - Da Responsabilidade Solidária por Violação à LGPD: Quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do CONTROLADOR, a OPERADORA será solidariamente responsável pelos danos comprovadamente causados, nos termos do art. 42, §1º, I, da Lei nº 13.709/18, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 da Lei nº 13.709/18, garantido às Partes o direito de regresso na forma da lei.

Parágrafo Décimo - Da Violação de Instruções: A OPERADORA se declara ciente de que qualquer violação às disposições do presente Termo é considerada uma violação do Contrato pactuado pelas partes, sujeitando-se a todas as penalidades cabíveis, sem prejuízo das cominações legais aplicáveis a cada caso.

Parágrafo Décimo Primeiro - Do apoio ao Atendimento das Solicitações dos Titulares de Dados Pessoais: A OPERADORA se compromete, quando necessário e dentro de suas limitações pertinentes ao objeto do referido contrato, à auxiliar o CONTROLADOR em relação à requisição dos Titulares de dados pessoais nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/18.

Parágrafo Décimo Segundo - Da gestão e Monitoramento de Acesso Lógico: A OPERADORA disponibiliza no Sistema os recursos necessários para que o CONTROLADOR realize o monitoramento e a gestão de controle de acesso lógico de seus Servidores/Colaboradores, incluindo relatórios de conferência de cadastros, de ocorrência de operações e de auditorias, entre outras funcionalidades, sendo o CONTROLADOR, responsável pela definição, criação, exclusão, alteração, bloqueios e desbloqueios de perfis e usuários que terão acesso ao Sistema.

Parágrafo Décimo Terceiro - Do Armazenamento: A OPERADORA declara que armazena os dados tratados em território nacional, pelo tempo necessário para as finalidades as quais são processados e tratados.

Parágrafo Décimo Quarto - Do Encarregado de Dados: A OPERADORA disponibiliza um canal direto para contato do COMODATÁRIO com o Encarregado de Dados (Data Protection Officer – DPO) da empresa através do endereço eletrônico dpo@zetrasoft.com.br e outro exclusivo para atendimento e orientações aos Titulares de Dados, que é o e-mail lgpd@zetrasoft.com.br

Parágrafo Décimo Quinto - Do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais: As partes se comprometem a cooperar mutuamente para a elaboração de relatórios de impacto à proteção de Dados Pessoais e respostas ou consultas demandadas pelas Autoridades Fiscalizadoras, considerando a natureza do tratamento realizado por cada uma das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO - (...)"

https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4808642&infra_sist…	3/5
27/04/2023, 14:09	SEI/TRE-SP - 4459315 - TERMO ADITIVO

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e se mantêm em plena vigência as demais cláusulas e as condições do contrato relacionado acima e de seus 1º, 2º, 3º e 4° termos aditivos, salvo pelo quanto alterado por este Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO - O extrato deste termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da COMODATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema	Eletrônico	de	Informações	do	TRE-SP,	no	processo	administrativo	nº	0011963-34.2020.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Ana Beatriz Quaranta, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 145-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos Substituto, o conferi.

Alessandro Dintof
Pela COMODATÁRIA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.

Ivani Munhoz
Pela COMODANTE.

Ana Beatriz Quaranta
Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVADE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 18/04/2023, às 18:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 18/04/2023, às 18:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 19/04/2023, às 13:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ANABEATRIZ QUARANTA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 19/04/2023, às 13:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Ivani Munhoz, Usuário Externo, em 20/04/2023, às 14:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4808642&infra_sist…	4/5
27/04/2023, 14:09	SEI/TRE-SP - 4459315 - TERMO ADITIVO

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 24/04/2023, às 20:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4459315 e o código CRC F6117F90.

0011963-34.2020.6.26.8000	4459315v7

https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4808642&infra_sist…	5/5