TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA
FUNCIONAMENTO 	DO 	CARTÓRIO 	DA 20ª ZONA ELEITORAL – VALO VELHO ,
CELEBRADO AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E
DEZOITO (D.L.F. Nº 130/2017), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º
06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA,
NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA
DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4
DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE
DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, MAZEN SERVICOS DE ADMINISTRAÇAO
LTDA. - ME, C.N.P.J. 12.592.534/0001-33, COM SEDE NA RUA COMENDADOR ANTUNES
DOS SANTOS, 1451, CAPÃO REDONDO, NESTA CAPITAL, CEP 05861-260, DORAVANTE
D E N O M I N A D A L O C A D O R A , REPRESENTADA 	POR 	SEU 	SÓCIO-
ADMINISTRADOR MOHAMED EL GHANDOUR, C.P.F. 153.710.058-03. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado, lavrado às folhas 78 a 83 do livro próprio (nº 125-A), alterado pelo Termo de RetiRatificação, lavrado às fls. 09 a 10 do livro próprio (nº 129-A), pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 23 a 25 do livro próprio (nº 136-A), pelo segundo termo aditivo, lavrado no livro próprio (nº 139-A), e pelo terceiro termo aditivo lavrado no livro próprio (141-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/1991, 8.666/1993, 9.069/1995 e 10.192/2001, e às cláusulas e condições seguintes: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a
prorrogação contratual para o período de 1º/02/2024 a 31/01/2026, consignar a atualização do valor total do contrato em face das despesas inerentes à prorrogação ora formalizada, bem como o valor mensal atualizado em decorrência dos reajustes aplicados em 01/02/2022 e 01/02/2023 e, ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Por consequência, alteram-se os caputs das cláusulas II e IV, atualizam-se o §1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, e, ainda, renomeia-se a Cláusula XVI, passando de XVI - FORO para XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XVI - FORO, para XVII - FORO, que passam a conter a seguinte redação:
 
“(...)
II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 2.325.814,68 (dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e catorze reais e sessenta e oito centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 1º/02/2018 a 31/01/2019 é de R$ 20.169,94 (vinte mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), conforme inicialmente pactuado; a partir de 1º/02/2019, é de R$ 21.531,73 (vinte e um mil, quinhentos e trinta e um mil e setenta e três centavos); a partir de 1º/02/2020, é de R$ 23.216,00 (vinte e três mil, duzentos e dezesseis mil reais), mantendo-se nesse valor até 31/01/2022, em virtude de renúncia da LOCADORA ao reajuste devido a partir de 1º/02/2021; a partir de 1º/02/2022, é de R$ 25.625,69 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos), e a partir de 1º/02/2023 é de R$ 27.105,40 (vinte e sete mil, cento e cinco reais e quarenta centavos), em virtude do último reajuste aplicado.
 
(...)
 
IV	– PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 96 (noventa e
seis) meses, de 1º/02/2018 a 31/01/2026.
(...)
 
V	– RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente
contrato correrão por conta de dotação ordinária, nos anos de 2018 e 2019, pela Função Programática 02122057020GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na
Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 369, de 01/02/2018 e nº 192, de 29/01/2019; e, a partir de 2020, pela Função Programática 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho nº 335, de 31/01/2020; nº 189, de 27/01/2021; nº 237, de 27/01/2022; nº 207, de 23/01/2023, e outras que se fizerem necessárias.
(...)
 
XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal
repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
 Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a comunicar, o mais breve possível, em
até 2 (dois) dias úteis da ciência do fato, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de
vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XVII - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não
resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja."
(...)"
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e
condições contidas no contrato originário, alterado por meio do termo de retirratificação, do 1º, 2º e 3º termos aditivos e do 1º Termo de Apostilamento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado
no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por
meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo
n.º 0054943-98.2017.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alexandre Cunha de Souto
Maior e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 148-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos Substituto, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Pela LOCATÁRIA   	Mohamed El Ghandour
Pela LOCADORA	
 	 	
Alexandre Cunha de Souto Maior
Testemunha	Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha	

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 23/11/2023, às 16:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS,
COORDENADOR SUBSTITUTO, em 23/11/2023, às 16:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL
DE GABINETE, em 23/11/2023, às 19:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 24/11/2023, às 13:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

MOHAMED EL GHANDOUR

, 

Usuário Externo

,

em 27/11/2023, às 14:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

,

DIRETOR-GERAL

, em 30/11/2023, às 13:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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4985745

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345E0

CE

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0054943-98.2017.6.26.8000	4985745v7