TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 94 (NOVENTA E QUATRO) UNIDADES DE PURIFICADORES EM CARTÓRIOS E POSTOS ELEITORAIS DO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO (COMPREENDIDOS NAS ÁREAS DDD 16, 17 e 18), CELEBRADO AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE, ORIUNDO	DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 129/2019, PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 106/2019, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E SAMUEL		PADOVAM	-	ME, C.N.P.J. N.º 05.808.628/0001-31, COM SEDE NA RUA CASTANHEIRAS, N.º 200 - JARDIM SÃO PEDRO, GALPÃO 17, SALA 3, HORTOLÂNDIA/SP, CEP 13187-065, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR SAMUEL PADOVAM, C.P.F. N.º 178.931.028-88, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por
estarem regularmente autorizados, assinam ao final este termo aditivo ao contrato lavrado no livro próprio (n.º 138-A), alterado pelo primeiro termo aditivo lavrado no livro próprio (n° 141- A), pelo segundo termo aditivo lavrado no livro próprio (nº 142-A), e pelo terceiro termo aditivo lavrado no livro próprio (nº 143-A), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação da vigência do contrato para o período de 16/11/2023 a 15/11/2024 e a aplicação do terceiro reajuste, com efeitos a contar de 14/10/2022, bem como consignar a atualização do valor contratual, em face das despesas inerentes à prorrogação e ao reajuste ora formalizados. Em consequência, alteram-se o caput da cláusula IV, a alínea "b" e o parágrafo primeiro da cláusula V, bem como atualiza-se a cláusula VI, e, ainda, renomeia-se a cláusula XV, passando de XV - FORO para XV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS –
LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XV - FORO, para XVI - FORO, que passam a conter a seguinte redação:

"(...)

IV	– DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, correspondendo ao período de 16/11/2020 a 15/11/2024.
(...)

V	– VALOR – (...)

b) ITEM 2: R$ 51,45 (cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos) mensais, por equipamento de purificação de água, no período de 16/11/2020 a 15/11/2021, passando esse valor unitário mensal a R$ 53,06 (cinquenta e três reais e seis centavos) mensais, em virtude de aplicação do primeiro reajuste anual (data-base: 14/10/2020), com efeitos financeiros a partir de 10/08/2021 (data de efetivo início da instalação dos equipamentos), perfazendo o total mensal de R$ 4.350,92 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos); passando esse valor unitário mensal a R$ 58,50 (cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), com efeitos financeiros retroativos a 14/10/2021, perfazendo o total mensal de R$ 4.797,00 (quatro mil, setecentos e noventa e sete reais) para a locação d e 82 (oitenta e dois) equipamentos destinados a cartórios e postos eleitorais do interior do Estado de São Paulo, até 15/05/2022; e perfazendo o total mensal de R$ 5.499,00 (cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais) para a locação de 94 (noventa e quatro) equipamentos destinados a cartórios e postos eleitorais do interior do Estado de São Paulo, devido ao acréscimo de 12 (doze) equipamentos ao objeto do contrato, a partir de 16/05/2022; passando esse valor unitário mensal a R$ 62,69 (sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), em virtude de aplicação de reajuste, com efeitos retroativos a 14/10/2022, perfazendo o total mensal de R$ 5.892,86 (cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), alcançando o total de R$ 70.714,32 (setenta mil, setecentos e catorze reais e trinta e dois centavos) para 12 (doze) meses.

Parágrafo 1º – O valor total do presente contrato é de R$ 211.615,85 (duzentos e onze mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos).
(...)

VI	– RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta de dotação ordinária, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elementos de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 2114, de 04 de novembro de 2020; nº 388, de 05 de março de 2021; nº 360, de 21 de fevereiro de 2022; nº 571,
de 13 de maio de 2022; nº 1394, de 08 de julho de 2022; nº 297, de 31 de janeiro de 2023; nº 638, de 16 de junho de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
(...)

Nº 13.709/2018

XV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI

Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei

Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de

segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XVI – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
(...) ”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado pelos 1º, 2° e 3º termos aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0045341-78.2020.6.26.8000. Foram testemunhas a senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, e o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 147-A), aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, que lido e achado conforme vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof

Pela CONTRATANTE.

Samuel Padovam

Pela CONTRATADA.

Aline Shioya Tanaka

Testemunha.

Luis Eduardo Simplicio de Lima

Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 25/08/2023, às 14:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 25/08/2023, às 14:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Samuel Padovam, Usuário Externo, em 25/08/2023, às 15:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 25/08/2023, às 17:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 25/08/2023, às 18:53, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 28/08/2023, às 14:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4784584 e o código CRC D1BF8B59.

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