08/08/2023, 09:14	SEI/TRE-SP - 4714414 - TERMO ADITIVO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PURIFICADORES EM CARTÓRIOS E POSTOS ELEITORAIS DO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO (COMPREENDIDOS NAS ÁREAS DDD 14, 15 e 19), CELEBRADO AOS NOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE, ORIUNDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 129/2019, PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 106/2019, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL SUBSTITUTO, SENHOR CHARLES TEIXEIRA COTO, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E SAMUEL PADOVAM - ME, C.N.P.J. N.º 05.808.628/0001-31, COM SEDE NA RUA CASTANHEIRAS, N.º 200 - JARDIM SÃO PEDRO, GALPÃO 17, SALA 3, HORTOLÂNDIA/SP, CEP 13187-065, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR SAMUEL PADOVAM, C.P.F. N.º 178.931.028-88, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o termo aditivo ao contrato lavrado no livro próprio (n.º 138-A), alterado pelo primeiro termo aditivo lavrado no livro próprio (nº 140-A) e pelo segundo termo aditivo lavrado no livro próprio (nº 144 -A), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação da vigência do contrato para o período de 09/11/2023 a 08/11/2024, a aplicação do reajuste, com efeitos a contar de 14/10/2022; consignar a atualização do valor contratual em face das despesas pertinentes à prorrogação e ao reajuste; e, ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Em consequência, alteram-se o caput da cláusula IV, a alínea "b" e o parágrafo primeiro da cláusula V, bem como atualiza-se a cláusula VI, e, ainda, renomeia-se a cláusula XV, passando de XV - FORO para XV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XV - FORO, para XVI - FORO, que passam a conter a seguinte redação:

"(...)

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, correspondendo ao período de 09/11/2020 a 08/11/2024.

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(...)

V – VALOR – (...)

b) ITEM 2: R$51,45 (cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos) mensais, por equipamento de purificação de água, no período de 09/11/2020 a 08/11/2021, passando esse valor unitário mensal a R$ 53,06 (cinquenta e três reais e seis centavos) mensais, em virtude de aplicação do primeiro reajuste anual, com efeitos financeiros a partir de 07/01/2021 (data de efetivo início da instalação dos equipamentos), perfazendo o total mensal de R$ 4.563,16 (quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos) para a locação de 86 (oitenta e seis) equipamentos destinados a cartórios e postos eleitorais do interior do Estado de São Paulo; e perfazendo o total mensal de R$ 5.306,00 (cinco mil, trezentos e seis reais) para a locação de 100 (cem) equipamentos destinados a cartórios e postos eleitorais do interior do Estado de São Paulo, devido ao acréscimo de 14 (catorze) equipamentos ao objeto do contrato, a partir de 09/11/2021; passando esse valor unitário mensal a R$ 58,50 (cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) mensais, em virtude de aplicação do segundo reajuste anual, com efeitos financeiros retroativos a 14/10/2021, perfazendo o total mensal de R$ 6.142,50 (seis mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), devido ao acréscimo de mais 5 (cinco) equipamentos ao objeto do contrato, a partir de 03/11/2022; passando o valor unitário mensal a R$62,69 (sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), em virtude de aplicação de reajuste, com efeitos retroativos a 14/10/2022, perfazendo o total mensal de R$6.582,45 (seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), alcançando o total de R$78.989,40 (setenta e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos) para 12 meses.

Parágrafo 1º – O valor total do presente contrato é de R$ 260.267,61 (duzentos e sessenta mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos).

(...)

VI – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta de dotação ordinária, Programas de Trabalho 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elementos de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 2086, de 28 de outubro de 2020, nº 387, de 05 de março de 2021, nº 359 de 21 de fevereiro de 2022 e nº 296 de 31 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

(...)

XV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.

É
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Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XVI – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

(...) ”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original e nos primeiro e segundo termos aditivos.

CLÁUSULATERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0037019-69.2020.6.26.8000. Foram testemunhas a senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, e o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente aditivo, no livro próprio (nº146-A), aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e três, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Charles Teixeira Coto Pela Contratante.

Aline Shioya Tanaka
Testemunha

Samuel Padovam Pela Contratada.

Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha

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Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVADE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 28/07/2023, às 16:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 28/07/2023, às 16:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 28/07/2023, às 17:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYATANAKA, TÉCNICAJUDICIÁRIA, em 28/07/2023, às 17:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRACOTO, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 01/08/2023, às 22:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Samuel Padovam, Usuário Externo, em 04/08/2023, às 07:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4714414 e o código CRC CE1C436D.

0037019-69.2020.6.26.8000	4714414v4

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