TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, MEDIANTE A LOCAÇÃO DE 2 (DUAS) CENTRAIS PRIVADAS DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA – CPCT, TIPO PABX, URA’S, SISTEMAS DE CALL CENTER, APARELHOS DIGITAIS E DEMAIS EQUIPAMENTOS, CELEBRADO AOS VINTE E DOIS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL (PEF) Nº 89/2019, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL,	NA	RUA	FRANCISCA	MIQUELINA	N.º	123,		BELA	VISTA,		NESTE	ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR		CLAUCIO		CRISTIANO		ABREU	CORRÊA,	DORAVANTE	DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E RA TELECOM LTDA. , C.N.P.J. N.º 10.312.101/0001-51, COM SEDE NA RUA QUEDAS, N.º 264, - BAIRRO VILA ISOLINA MAZZEI, SÃO PAULO/SP, CEP 02082-030, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA PROCURADORA, A SENHORA VANESSA PEREIRA DE FREITAS, C.P.F. N.º. 338.580.138-97, DORAVANTE DENOMINADA
SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às folhas 93 a 99 do livro próprio (n.º 134 – A), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às folhas 70 a 72, no livro próprio (n.º 137 – A), pelo segundo termo aditivo, lavrado às folhas 10 a 13, no livro próprio (nº 142-A), e pelo primeiro termo de apostilamento, lavrado às folhas 70 e 71, no livro próprio (nº 147-A), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/2002, 8.666/1993 e 8.078/1990, e ao Decreto nº 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação excepcional contratual para o período de 05/03/2024 a 04/03/2025, estabelecer condição para eventual antecipação do término da vigência e consignar a atualização do valor total do contrato em face das despesas inerentes à prorrogação ora formalizada, bem como o valor mensal atualizado em decorrência dos reajustes aplicados em 11/09/2021, 11/09/2022 e 11/09/2023; consequentemente, alteram-se o caput da cláusula IV, assim como as alíneas "c" e "d" e o parágrafo 1º da cláusula V, e a cláusula VI, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

"(...)
IV - DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados da Aceitação Final da CPCT, declarada por equipe técnica do TRE/SP, conforme previsto no item 12.4 do Termo de Referência (Anexo I do Edital), isto é, de 05/03/2020 a 04/03/2025, podendo encerrar- se antecipadamente durante a prorrogação excepcional, caso concluída a instalação de novo sistema contratado, formalizando-se tal encerramento antecipado por comunicação da contratante à contratada, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
(...)

V – VALOR – (...)
c)	Item 3: R$ 11.666,65 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), mensalmente, pela locação da Central Telefônica PABX 1 e seus periféricos, terminais, software e manutenção, de 05/03 a 10/09/2020, alterando-se, mensalmente, para R$ 11.951,12 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), a partir de 11/09/2020, por força da aplicação do primeiro reajuste contratual; passando a ser de R$ 13.107,95 (treze mil, cento e sete reais e noventa e cinco centavos) em virtude do reajuste aplicado a partir de 11/09/2021; passando a ser de R$ 14.251,89 (catorze mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos) em virtude do reajuste aplicado a partir de 11/09/2022; e passando a ser de R$ 14.908,65 (catorze mil, novecentos e oito reais e sessenta e cinco centavos) em virtude do reajuste aplicado em 11/09/2023.
d)	Item 4: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mensalmente, pela locação da Central Telefônica PABX 2 e seus periféricos, terminais, software e manutenção, de 05/03 a 10/09/2020, alterando-se, mensalmente, para R$ 2.560,96 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), a partir de 11/09/2020, por força da aplicação do primeiro reajuste contratual; passando a ser de R$ 2.808,85 (dois mil, oitocentos e oito reais e oitenta e cinco centavos) em virtude do reajuste aplicado a partir de 11/09/2021; passando a ser de R$ 3.053,98 (três mil, cinquenta e três reais e noventa e oito centavos) em virtude do reajuste aplicado a partir de 11/09/2022; e passando a ser de R$ 3.194,71 (três mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e um centavos) em virtude do reajuste aplicado em 11/09/2023.
Parágrafo 1º – O valor total atualizado do presente contrato é de R$ 987.268,05 (novecentos e oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinco centavos) .
(...)

VI – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, nos exercícios de 2019 e 2020, pela Função Programática 02122057020GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.ºs 2276, de 21/11/2019, e 631, de 12/03/2020; a partir do exercício de 2021, pela Função Programática 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 351, de 18/02/2021; nº 330, de 14/02/2022; nº 178, de 18/01/2023, nº 57, de 08/01/2024, e outras que se fizerem necessárias; e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
(...) ”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio dos 1º e 2º termos aditivos e pelo 1º termo de apostilamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo n.º 0060048- 85.2019.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alessandro Dintof, brasileiro, e a senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana Moreira, Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e

Aquisição, lavrei aos vinte e dois dias, do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (n.º 150-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa Pela CONTRATANTE.

Vanessa Pereira de Freitas
Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof
Testemunha.

Aline Shioya Tanaka
Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA MOREIRA, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTA, em 22/02/2024, às 12:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 22/02/2024, às 13:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por VANESSA PEREIRA DE FREITAS, Usuário Externo, em 22/02/2024, às 16:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 22/02/2024, às 18:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

 Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 22/02/2024, às 19:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 23/02/2024, às 15:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0  informando o código verificador 5192310 e o código CRC 1787ACFA.

0060048-85.2019.6.26.8000	5192310v7