09/05/2023, 17:55	SEI/TRE-SP - 4429190 - TERMO ADITIVO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO DA 249ª ZONA ELEITORAL – SANTANA , CELEBRADO AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (D.L.F. Nº 65/2019), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, O SENHOR REZKALLAH SADIK BECHARA, CPF Nº 525.393.348-49, E A SENHORA RANDA TARZI BECHARA , CPF nº 213.765.248-05, AMBOS RESIDENTES NA RUA GASPAR SOARES, Nº 170, BAIRRO SANTANA, NESTA CAPITAL, CEP 02041-020, DORAVANTE DENOMINADOS SIMPLESMENTE LOCADORES. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato de locação de imóvel lavrado às folhas 02 a 06 do livro próprio (nº 132-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 30 a 31 do livro próprio (n.º 136-A) e o segundo lavrado à fls. 19 a 21 do livro próprio (nº 140 – A), sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 21/07/2023 a 20/07/2025, consignar a atualização do valor total do contrato em face das despesas inerentes à prorrogação ora formalizada, bem como os valores mensais atualizados em decorrência dos reajustes aplicados em 21/07/2021 e 21/07/2022 e, ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Por consequência, alteram-se os caputs das cláusulas II e IV, e atualizam-se o §1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, e, ainda, renomeia-se a Cláusula XVI, passando de XVI - FORO para XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XVI - FORO, para XVII - FORO, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)

II	– VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 1.031.317,12 (um milhão, trinta e um mil, trezentos e dezessete reais e doze centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 21/07/2019 a 31/12/2019, é de R$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais), conforme inicialmente pactuado; no período de 01/01/2020 a 20/07/2020, é de R$ 12.360,00 (doze mil, trezentos e sessenta reais), em virtude de revisão negociada entre as partes, mediante redução de 20% do valor mensal; no período de 21/07/2020 a 20/07/2021, é de R$ 12.623,54 (doze mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos), em virtude do reajuste aplicado em 21/07/2020; no período de 21/07/2021 a 20/07/2022, é de R$ 13.677,22 (treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), em virtude do reajuste aplicado em 21/07/2021; e, a partir de 21/07/2022, passa a ser R$ 15.303,00 (quinze mil, trezentos e três reais), conforme reajuste aplicado a contar daquela data.

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 21/07/2019 a

20/07/2025.

(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão, nos exercícios de 2017 a 2019, à conta da Verba Orçamentária Federal, Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”; e a partir de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, sempre no elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho de nºs 1202 e 1203, de 24/05/2019; nºs 307 e 308, de 30/01/2020; nºs 1140 e 1141, de 16/07/2020; nºs 193 e 194, de 27/01/2021; nºs 244 e 245, de 27/01/2022; nºs 250 e 251, de 26/01/2023, e outras que se fizerem necessárias".

(...)

XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018

Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.

Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

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Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XVII - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

(...)"

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio dos 1º e 2º termos aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0052269-79.2019.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 145-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos Substituto, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa	Rezkallah Sadik Bechara	Randa Tarzi Bechara

Pela LOCATÁRIA	LOCADOR	LOCADORA

Alessandro Dintof	Luis Eduardo Simplicio de Lima

Testemunha	Testemunha

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 18/04/2023, às 17:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 18/04/2023, às 17:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 18/04/2023, às 17:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Rezkallah Sadik Bechara, Usuário Externo, em 19/04/2023, às 13:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Randa Tarzi Bechara, Usuário Externo, em 19/04/2023, às 13:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 20/04/2023, às 19:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 24/04/2023, às 17:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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0052269-79.2019.6.26.8000	4429190v10

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