TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO SEI 0045642-25.2020.6.26.8000

2º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 05/2021
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 373ª Zona Eleitoral – Capão Redondo, vigente de 22/02/2021 a 21/02/2025, conforme contrato, doc. 2631741; 1º TA, doc. 3919752; e 1º Termo de Apostilamento, doc. 4329975.

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
CONTRATADOS/LOCADORES:   GAICOS   RAMOS   CARMONA,   CPF   Nº   050.228.638- 55; OLERAN PSUVURSHI RAMOS CALIL, CPF Nº 963.433.979-49; NAJLA BARCHIN CALIL CZAR, CPF Nº 032.252.538-12 e SULEIMA RAMOS CALIL, CPF Nº 147.735.188-47.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,506640%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de fevereiro/2023 a janeiro/2024, incidente a partir de 22/02/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. S E I 5188636), que resulta em novo valor de locatício, passando dos R$ 18.309,23 [1] para R$ 19.134,36, a partir de 22/02/2024.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 9.901,56, sendo R$ 8.498,85, para 2024; e R$ 1.402,71,
para 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI 5183473, 5183482, 5183484, 5183492 e 5183498), inseridos nos autos do Processo SEI 0045642-25.2020.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 845.223,48 (oitocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária federal, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nºs

356, 357, 358 e 359, de 19/02/2021, nºs 266, 267, 268 e 269, de 27/01/2022; nºs 237, 239, 240
e 242, de 26/01/2023; nºs 337, 338, 339 e 340, de 30/01/2024, e outras que se fizerem necessárias.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, no 1º termo aditivo e no 1º termo de apostilamento.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e oito dias, do mês de fevereiro, de dois mil e vinte e quatro, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 150-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2024.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro Coordenador de Contratos

[1] Valor constante nas Notas de Empenho nºs 237, 239, 240 e 242/2023 - Seq. 3 (docs. 4316885, 4316903, 4316913 e 4316917), referentes ao reajuste aplicado em 22/02/2023.

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 28/02/2024, às 15:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 29/02/2024, às 13:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5209813 e o código CRC 0C5788B4.

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