TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO SEI 0039444-40.2018.6.26.8000

2º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 08/2019
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o
Cartório da 326ª Zona Eleitoral – Ermelino Matarazzo, vigente de 23/03/2019 a 22/03/2025 -
docs. SEI 1047073 (contrato), 1860353 (1º termo aditivo), 2636393 (2º termo
aditivo), 3055823 (3º termo aditivo), 4226304 (4º termo aditivo) e 4397482 (1º termo de
apostilamento).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
CONTRATADA/LOCADORA: JENEM REPRESENTAÇÕES E
COBRANÇAS LTDA - ME, C.N.P.J. N.º 08.357.024/0001-04.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo
65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em
epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste
contratual de 4,496270%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período
de março/2023 a fevereiro/2024, incidente a partir de 23/03/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de
Material (doc. SEI 5266836), que resulta em novo valor de locatício, passando dos atuais R$
16.347,16 para R$ 17.082,17 a partir de 23/03/2024.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$8.820,12, Sendo R$6.811,09 para 2024 e R$2.009,03 para
2025 (doc. SEI 5243986 e 5243990), inseridos nos autos do Processo SEI 0039444-
40.2018.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento,
independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de
R$1.097.977,69 (um milhão, noventa e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e
nove centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento
ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão
Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de
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Terceiros – P.J." conforme Notas de Empenho nº 649, de 15/03/2019, nº 341, de 31/01/2020, nº
246 de 28/01/2021; nº 236 de 27/01/2022, nº 218 de 24/01/2023 e nº 262 de 24/01/2024 e seu
reforço em 18/03/2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta
de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os
respectivos empenhos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no
contrato.
E, para constar e produzir os efeitos legais, ao primeiro dia do mês de abril de
dois mil e vinte e quatro, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos
de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 150-A). E
eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

São Paulo, 01 de abril de 2024.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE
SEÇÃO, em 01/04/2024, às 15:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO,
COORDENADOR, em 01/04/2024, às 15:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 5300110 e o código CRC B9EC0AB2.
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