TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO SEI 0001930-82.2020.6.26.8000

2º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 14/2020
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 260ª Zona Eleitoral – Ipiranga, vigente de 17/02/2020 a 16/02/2026 (contrato doc. 1860804, 1º TA doc. 3192691, 2º TA doc. 5039098 e 1º Termo de Apostilamento, doc. 4333373).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
CONTRATADO/LOCADORES: DOMINGOS FIORINO LLORCA,   CPF   Nº   074.602.178-08 E RENATO KAZUO TAKASU, CPF Nº 055.672.968-43.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,506640%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de fevereiro/2023 a janeiro/2024, incidente a partir de 17/02/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 5183525), que resulta em novo valor de locatício, passando dos R$ 13.595,20, para R$ 14.207,89, a partir de 17/02/2024.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 14.704,56, sendo R$ 6.412,82, para 2024; R$ 7.352,30,
para 2025 e R$ 939,44, para 2026 (distribuído pelos dois locadores conforme planilha de cálculos e relatórios docs. 5176476 e 5176487), inseridos nos autos do Processo SEI 0001930- 82.2020.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 931.740,84 (novecentos e trinta e um mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária federal, pelo Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros - P.F.”, conforme Notas de Empenho n.ºs 490 e 491, de 14/02/2020; nºs 228 e 230, de 28/01/2021; nºs 274 e 275, de 28/01/2022; nºs 272 e

273, de 27/01/2023, nºs 317 e 318, de 29/01/2024, e outras que se fizerem necessárias.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, nos 1º e 2º termos aditivos, e no 1º termo de apostilamento.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e três dias, do mês de fevereiro, de dois mil e vinte e quatro, eu, Luciana Moreira, Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento, no livro próprio (n.º 150-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

São Paulo, 23 de fevereiro de 2024.

Luciana Moreira
Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA MOREIRA, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTA, em 23/02/2024, às 15:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 23/02/2024, às 16:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5199918 e o código CRC C411A7E0.

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