TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO DA 260ª ZONA ELEITORAL – IPIRANGA , CELEBRADO AOS CATORZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE (D.L.F. Nº

14/2020), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP) , C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022,

SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O SENHOR DOMINGOS FIORINO LLORCA, CPF Nº 074.602.178-08, E O SENHOR RENATO KAZUO TAKASU, CPF Nº 055.672.968 -43, DORAVANTE DENOMINADOS, LOCADORES. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 58 a 63 do livro próprio (n.º 136-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 95 a 97 do livro próprio (n.º 141-A), e o primeiro termo de apostilamento de reajuste, lavrado às fls. 13 e 14 do livro próprio (nº 145- A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/1991, 8.666/1993, 9.069/1995 e 10.192/2001, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 17/02/2024 a 16/02/2026, consignar a atualização do valor total do contrato em face das despesas inerentes à prorrogação ora formalizada, bem como os valores mensais atualizados em decorrência dos reajustes aplicados em 17/02/2022 e 17/02/2023; e, ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Por conseguinte, alteram-se os caputs das cláusulas II e IV, e atualizam- se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, e, ainda, renomeia-se a Cláusula XVI passando de XVI - FORO para XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13. 709/2018 , com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XVI - FORO, para XVII - FORO, que passam a conter a seguinte redação:

"(...)

II	– VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 917.036,28 (novecentos e dezessete mil, trinta e seis reais e vinte e oito centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 17/02/2020 a 16/02/2021, é de R$ 11.136,67 (onze mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme inicialmente pactuado; passa a ser de R$ 11.644,40 (onze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), em virtude do reajuste aplicado a partir de 17/02/2021; passa a ser de R$ 12.853,02 (doze mil, oitocentos e cinquenta e três reais e dois centavos), em virtude do reajuste aplicado a partir de 17/02/2022; e passa a ser de R$ 13.595,19 (treze mil, quinhentos e

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noventa e cinco reais e dezenove centavos), em virtude do reajuste aplicado a partir de 17/02/2023.

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 17/02/2020 a 16/02/2026.

V – RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária federal, pelo Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros - P.F.” , conforme Notas de Empenho n.ºs 490 e 491, de 14/02/2020; nºs 228 e 230, de 28/01/2021; nºs 274 e 275, de 28/01/2022; nºs 272 e 273, de 27/01/2023, e outras que se fizerem necessárias.

(...)

X V I – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018

Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.

Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a comunicar, o mais breve possível, em até 2 (dois) dias úteis da ciência do fato, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XVII - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

(...)"

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato originário, alterado por meio do 1º termo aditivo, bem como pelo 1º Termo de Apostilamento.

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CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0001930 -82.2020.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alessandro Dintof, brasileiro, e a senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos sete dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 149-A), o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio				
Cristiano	Domingos Fiorino Llorca	Renato Kazuo Takasu		
Abreu Corrêa				
	LOCADOR			
Pela		LOCADOR		
LOCATÁRIA				

Alessandro	Aline Shioya Tanaka		
Dintof			
	Testemunha		
Testemunha			

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 07/12/2023, às 13:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 07/12/2023, às 13:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Renato Kazuo Takasu, Usuário Externo, em 08/12/2023, às 09:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 11/12/2023, às 18:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Domingos Fiorino LLorca, Usuário Externo, em 11/12/2023, às 22:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 12/12/2023, às 17:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 14/12/2023, às 09:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5039098 e o código CRC 5200924E.

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