TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEGUNDO	TERMO	ADITIVO	AO	CONTRATO	DE		LOCAÇÃO	DO	IMÓVEL	PARA FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO DA 251ª ZONA ELEITORAL – PINHEIROS , CELEBRADO AOS TREZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (D.L.F. Nº 104/2019),	QUE		FAZEM	A UNIÃO,	POR	INTERMÉDIO		DO TRIBUNAL	REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO  LADO,  O  SENHOR  SHIGUERU  MIYAMOTO ,  C.P.F.  N.º  030.093.008-91,  E  A SENHORA LOURDES  APARECIDA  FERRAZ  MIYAMOTO ,  C.P.F.  N.º  049.691.898-20, RESIDENTES NA RUA FORTUNATO, 126, APTO. 72, BAIRRO DE HIGIENÓPOLIS, NESTA CAPITAL, CEP 01224-030; A SENHORA LAURINDA MIYAMOTO , C.P.F. N.º 013.090.618-23, RESIDENTE NA RUA FORTUNATO, 126, APTO. 72, BAIRRO DE HIGIENÓPOLIS, NESTA CAPITAL, CEP 01224-030; O SENHOR PAULO MASSAKI OKURA, C.P.F. N.º 376.626.606- 30,	E	A	SENHORA LILIAN	IZABEL		COSTA	OKURA ,	C.P.F.	N.º	312.932.046-68, RESIDENTES NA AVENIDA RIO PEQUENO, 443, CASA 1, BAIRRO DO RIO PEQUENO, NESTA			CAPITAL,			CEP			05379-000,			DORAVANTE
DENOMINADO(A)S, LOCADORES E LOCADORAS. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 51 a 56 do livro próprio (n.º 135-A), tendo como aditivo, o primeiro, lavrado no livro próprio (n.º 140- A ) , sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 15/12/2023 a 14/12/2025, consignar a atualização do valor total do contrato em face das despesas inerentes à prorrogação ora formalizada, bem como o valor mensal atualizado em decorrência dos reajustes aplicados em 15/12/2021 e 15/12/2022 e, ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Por consequência, alteram-se os caputs das cláusulas II e IV, atualizam-se o §1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, e, ainda, renomeia-se a Cláusula XVI, passando de XVI - FORO para XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XVI - FORO, para XVII - FORO, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)
II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 1.747.240,80 (um milhão, setecentos e quarenta e sete mil, duzentos e quarenta reais e oitenta centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 15/12/2019 a 14/12/2020 é de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), conforme inicialmente pactuado; no período de 15/12/2020 a 14/12/2021, passa a ser de R$ 22.113,95 (vinte e dois mil, cento e treze reais e

noventa e cinco centavos), em virtude do reajuste aplicado em 15/12/2020; no período de 15/12/2021 a 14/12/2022, passa a ser de R$ 24.488,65 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), em virtude do reajuste aplicado em 15/12/2021; e, a partir de 15/12/2022, passa a ser de R$ 25.933,60 (vinte e cinco mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta centavos), em virtude do reajuste aplicado em 15/12/2022.

(...)

IV	– PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 15/12/2019 a 14/12/2025.
(...)

V	– RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária federal, no exercício de 2019, pela Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho n.º 2478, de 11/12/2019; a partir do exercício de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 337, de 31/01/2020, nº 196, de 27/01/2021; nº 250, de 27/01/2022; nº 259, de 27/01/2023, e outras que se fizerem necessárias.
(...)

Nº 13.709/2018

XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI

Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei

Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XVII - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não

resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
(...)"

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato originário, alterado por meio do primeiro termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo n.º 0063451-62.2019.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alessandro Dintof, brasileiro, e a senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 147-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa

Pela LOCATÁRIA

Shigueru Miyamoto

LOCADOR

Lourdes Aparecida Ferraz Miyamoto

LOCADORA

Paulo Massaki Okura

LOCADOR

Lilian Izabel Costa Okura

LOCADORA

Laurinda Miyamoto

LOCADORA

Alessandro Dintof

Testemunha

Aline Shioya Tanaka

Testemunha

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 31/08/2023, às 13:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 31/08/2023, às 14:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 31/08/2023, às 18:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Lourdes Aparecida Ferraz Miyamoto, Usuário Externo, em 03/09/2023, às 19:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Shigueru Miyamoto, Usuário Externo, em 03/09/2023, às 19:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Laurinda Miyamoto, Usuário Externo, em 03/09/2023, às 19:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 04/09/2023, às 18:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Lilian Izabel Costa Okura, Usuário Externo, em 05/09/2023, às 13:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Massaki Okura, Usuário Externo, em 05/09/2023, às 13:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 10/09/2023, às 10:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4793723 e o código CRC AE56859F.

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