TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO SEI 0054937-91.2017.6.26.8000

2º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 35/2017
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 352ª Zona Eleitoral – Itaim Paulista, vigente de 01/05/2017 a 30/04/2025 (contrato (doc. 1401906), 1º Termo Aditivo (doc. 1401977), 2º Termo Aditivo (doc. 1402062), 3º Termo Aditivo (doc. 1402077), 4º Termo Aditivo (doc. 1790450), 5º Termo Aditivo (doc. 2711055), 6º Termo Aditivo (doc. 4368305) e 1º Apostilamento de Reajuste (doc. 4545817).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
CONTRATADO(A)/LOCADORES(AS): Livia Otaviano Galvão da Silva, CPF 384.829.268-88; Paula Otaviano Galvão da Silva, CPF 341.200.828-14 e Telma Otaviano Galvão da Silva, CPF 046.215.298-70.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 3,688020%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de maio/2023 a abril/2024, incidente a partir de 01/05/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do   reajuste   aprovado   pelo   Senhor   Secretário   de   Administração   de   Material   (doc. SEI 5418962), que resulta em novo valor de locatício, passando dos R$ 13.137,15 para R$ 13.621,65, a partir de 01/05/2024.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 5.814,00, sendo R$ 3.876,00 para 2024 e R$ 1.938,00 para 2025,
conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI 5414910, 5415054 e 5415059), inseridos nos autos do Processo SEI 0054937-91.2017.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 1.140.650,72 (um milhão, cento e quarenta mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Reforço da Nota de Empenho nº 316, de 29 de janeiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, nos termos aditivos e no 1º Termo de Apostilamento.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 151-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

São Paulo, 17 de maio de 2024.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 17/05/2024, às 16:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 17/05/2024, às 17:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5433421 e o código CRC 0EB31E69.

0054937-91.2017.6.26.8000	5433421v8