TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0027458-84.2021.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL: DLF n.º 26/2021

OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 405ª ZE – Conjunto José Bonifácio, conforme contrato (doc. 3086005) e 1º Termo Aditivo (doc. 4780375), vigente de 01/12/2021 a 30/11/2025.

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.

CONTRATADO(AS)/LOCADORES(AS): Kalid Sayed Ghani e Maria Teresa Taddeo Ghani.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,683540%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de dezembro/2022 a novembro/2023, incidente a partir de 01/12/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. S E I 5063824), que resulta em novo valor de locatício, passando de R$ 13.872,96, para R$ 14.522,71 a partir de 01/12/2023.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 15.594,00, sendo, R$ 649,75 para 2023; R $ 7.797,00 para 2024; e R$ 7.147,25 para 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. 5054404 e 5060068), inseridos nos autos do Processo SEI 0027458-84.2021.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 672.220,56 (seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária federal, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390. 36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.º 1023 e n.º 1024, ambas de 30/11/2021; n.º 290, de 28/01/2022, e n.º 298, de 31/01/2022; n.º 253 e n.º 254, ambas de 27/01/2023, e outras que se fizerem necessárias.

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CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e no 1º termo aditivo.

E, para constar e produzir os efeitos legais, aos três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 150-A). E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos Substituto, o conferi.

São Paulo, 03 de janeiro de 2024.

Romeu Silva de Andrade

Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Marcelo Henrique Stabile Dias

Coordenador de Contratos Substituto

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 03/01/2024, às 12:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS , COORDENADOR SUBSTITUTO, em 03/01/2024, às 13:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5082103 e o código CRC 36A7ED53.

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