TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0054914-48.2017.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 84/2017

OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 325ª Zona Eleitoral – Pirituba, vigente de 20/08/2017 a 19/08/2025 (doc. 4466943).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56

CONTRATADA/LOCADOR:VILIBALDO GARCIA CARLINI, C.P.F Nº 327.155.288-68.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 3,992440%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de agosto/2022 a julho/2023, incidente a partir de 20/08/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 4757933), o valor do locatício passa dos atuais R$ 12.365,66 para R$ 12.859,35, a partir de 20/08/2023.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 11.848,56, sendo R$ 2.155,78 para o exercício de 2023, R$ 5.924,28 para a dotação de 2024 e R$ 3.768,50 para 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI 4752662 e 4752667), inseridos nos autos do Processo SEI 0054914-48.2017.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 1.091.651,46 (um milhão, noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – PF”, procedemos ao reforço da Notas de Empenho de nº 278 de 27/01/2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para

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atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem	inalteradas	as	demais	cláusulas	e	condições	previstas	no

contrato.

E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 146-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade

Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro

Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 21/08/2023, às 15:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 21/08/2023, às 15:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4772819 e o código CRC 868D12D9.

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