22/05/2023, 18:54	SEI/TRE-SP - 4546183 - TERMO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0002291-65.2021.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 06/2021

OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 372ª Zona Eleitoral – Piraporinha, vigente de 16/05/2021 a 15/05/2025 (contrato doc. 2754865 e 1º termo aditivo doc. 4325981).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.

CONTRATADO(A)/LOCADORES(AS): GALIC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., C.N.P.J. N.º 09.577.913/0001-40.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,184710 %, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de maio/2022 a abril/2023, incidente a partir de 16/05/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 4532938), que resulta em novo valor de locatício, passando dos R$ 12.184,21 para R$ 12.694,08, a partir de 16/05/2023.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 12.236,88, sendo R$ 3.824,03 para 2023, R$ 6.118,44 para 2024 e R$ 2.294,41 para 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI 4523652, 4523663 e 4523670), inseridos nos autos do Processo SEI 0002291-65.2021.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 581.260,42 (quinhentos e oitenta e um mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Reforço da Nota de Empenho nº 231, de 24 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios

https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4902110&infra_sistema=1000…	1/2

22/05/2023, 18:54	SEI/TRE-SP - 4546183 - TERMO

futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nos termos aditivos.

E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 145-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

São Paulo, 22 de maio de 2023.

Romeu Silva de Andrade

Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro

Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 22/05/2023, às 16:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 22/05/2023, às 16:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4546183 e o código CRC E0C7025A.

0002291-65.2021.6.26.8000	4546183v6

https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4902110&infra_sistema=1000…	2/2