06/10/2023, 14:34	SEI/TRE-SP - 4884129 - APOSTILAMENTO DE REAJUSTE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO SEI 0051905-10.2019.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 82/2019
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 259ª Zona Eleitoral – Saúde, vigente de 01/09/2019 a 31/08/2025 - conforme contrato (doc. 1576904), 1º TA (doc. 2903319) e 2° TA (doc.4565579).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.

CONTRATADO(A)/LOCADORES(AS): Cleide Alice Gonçalves Fonseca, CPF Nº 278.352.478-36, Silmara Regina Gonçalves Fonseca, CPF nº 253.011.098-04, e Eliane Alice Gonçalves Fonseca Taveira, CPF nº 280.092.548-51.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,608220 %, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de setembro/2022 a agosto/2023, incidente a partir de 01/09/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 4837827), que resulta em novo valor de locatício, passando dos R$ 11.605,12 para R$ 12.139,91, a partir de 01/09/2023.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 12.834,96, sendo R$ 2.139,16 para 2023, R$ 6.417,48 para 2024 e R$ 4.278,32 para 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. 4779123 e 4779116), inseridos nos autos do Processo SEI 0051905-10.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTALATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 789.482,52 (setecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Reforço das Notas de Empenho nº 271, de 27 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5263782&infra_sist…	1/2
06/10/2023, 14:34	SEI/TRE-SP - 4884129 - APOSTILAMENTO DE REAJUSTE CLÁUSULATERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nos termos aditivos.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 147-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

São Paulo, 03 de outubro de 2023.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVADE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 03/10/2023, às 15:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 03/10/2023, às 15:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4884129 e o código CRC 586F3B18.

0051905-10.2019.6.26.8000	4884129v12

https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5263782&infra_sist…	2/2