TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0063451-62.2019.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL: DLF n.º 104/2019

OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 251ª ZE

	– Pinheiros, conforme contrato (doc. 1761847), 1º Termo Aditivo (doc. 3050628) e 2º Termo Aditivo (doc. 4793723), vigente de 15/12/2019 a 14/12/2025.

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.

CONTRATADO(AS)/LOCADORES(AS): SHIGUERU MIYAMOTO, C.P.F. N.º 030.093.008-91, LOURDES APARECIDA FERRAZ MIYAMOTO, C.P.F. N.º 049.691.898- 20, LAURINDA MIYAMOTO, C.P.F. N.º 013.090.618-23, PAULO MASSAKI OKURA, C.P.F. N.º 376.626.606-30, E LILIAN IZABEL COSTA OKURA, C.P.F. N.º 312.932.046-68.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,683540%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de dezembro/2022 a novembro/2023, incidente a partir de 15/12/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. S E I 5060378), que resulta em novo valor de locatício, passando R$ 25.933,60, para R$ 27.148,21, a partir de 15/12/2023.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 29.150,64, sendo, R$ 647,79 para 2023; R$ 14.575,32 para 2024; e R$ 13.927,53 para 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. 5054358 e 5054357), inseridos nos autos do Processo SEI 0063451-62.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é d e R $ 1.776.391,44 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária federal, no exercício de 2019, pela Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”,

APOSTILAMENTO DE REAJUSTE 5071153	SEI 0063451-62.2019.6.26.8000 / pg. 1

Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho n.º 2478, de 11/12/2019; a partir do exercício de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 337, de 31/01/2020, nº 196, de 27/01/2021; nº 250, de 27/01/2022; nº 259, de 27/01/2023, e outras que se fizerem necessárias.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nos termos aditivos.

E, para constar e produzir os efeitos legais, aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 149-A). E eu, Luiz Henrique de Castro Gonçalves, Coordenador de Contratos, o conferi.

São Paulo, 19 de dezembro de 2023.

Romeu Silva de Andrade

Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro

Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 19/12/2023, às 16:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 19/12/2023, às 16:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5071153 e o código CRC AC08ED5E.

0063451-62.2019.6.26.8000	5071153v10

APOSTILAMENTO DE REAJUSTE 5071153	SEI 0063451-62.2019.6.26.8000 / pg. 2