TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO SEI 0009465-28.2021.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 65/2019
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 346ª
Zona Eleitoral – Morumbi, vigente de 16/07/2021 a 15/07/2025 - contrato (doc. 2848326) e 1º
Termo Aditivo (doc. 4515059).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
CONTRATADO(AS)/LOCADORES(AS): MARY MIZUNO, CPF 899.717.368-53 e JOE MIZUNO
SANTA HELENA, CPF 383.169.548-26.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º,
da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise
feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 3,161500 %,
com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de julho/2022 a junho/2023,
incidente a partir de 16/07/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc.
SEI 4679535), que resulta em novo valor de locatício, passando dos R$ 19.132,64 para R$
19.737,52, a partir de 16/07/2023.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$14.517,12, sendo R$3.326,84 para 2023; R$7.258,56 para
2024 e R$3.931,72 para 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios
(docs. 4679496 e 4679526), inseridos nos autos do Processo SEI 0009465-28.2021.6.26.8000,
que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua
transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$
908.492,16 (novecentos e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento
ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão
Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Física”, conforme Reforço das Notas de Empenho nºs 204 e 205, de 23 de
janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de
dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os
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respectivos empenhos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nos termos
aditivos.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e
vinte e três, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação
e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 146-A). E eu, Luiz
Henrique de Castro Gonçalves, Coordenador de Contratos, o conferi.

São Paulo, 31 de julho de 2023.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos
Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE
SEÇÃO, em 31/07/2023, às 18:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO,
COORDENADOR, em 31/07/2023, às 18:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 4719573 e o código CRC CF5800F7.
0009465-28.2021.6.26.8000 4719573v6
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