TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0052651-72.2019.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 57/2019

OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 280ª Zona Eleitoral – Capela do Socorro, vigente de 28/08/2019 a 27/08/2025 - contrato (doc.1566585), 1º Termo Aditivo (doc. 1879375), 2º Termo Aditivo (doc. 2866405) e 3º Termo Aditivo (doc. 4562689).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.

CONTRATADO(A)/LOCADORES(AS): JOAQUIM VICENTE MARTINS, CPF Nº 262.752.018-00, E MARIA FERNANDA DOS SANTOS MARTINS, CPF Nº 176.216.288-12.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 3,992440%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de agosto/2022 a julho/2023, incidente a partir de 28/08/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 4759896), que resulta em novo valor de locatício, passando dos R$ 12.764,49 para R$ 13.274,10, a partir de 28/08/2023.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 12.230,64, sendo R$ 2.089,40 para 2023; R$ 6.115,32 para 2024 e R$ 4.025,92 para 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. 4751765 e 4751773), inseridos nos autos do Processo SEI 0052651-72.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 874.050,88 (oitocentos e setenta e quatro mil, cinquenta reais e oitenta e oito centavos centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Reforço da Nota de Empenho nº 275 , de 27 de janeiro de

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2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nos termos aditivos.

E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 146-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

São Paulo, 21 de agosto de 2023.

Romeu Silva de Andrade

Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro

Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 21/08/2023, às 15:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 21/08/2023, às 15:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4772237 e o código CRC 5CD671FB.

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