TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO SEI 0052269-79.2019.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 65/2019
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 249ª
Zona Eleitoral – Santana, vigente de 21/07/2019 a 20/07/2025 - contrato (doc. 1177125), 1º
Termo Aditivo (doc. 1833238), 2º Termo Aditivo (doc. 2836626) e 3º Termo Aditivo
(doc. 4429190).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
CONTRATADO(A)/LOCADORES(AS): REZKALLAH SADIK BECHARA, CPF Nº 525.393.348-
49, E RANDA TARZI BECHARA, CPF nº 213.765.248-05.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º,
da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise
feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 3,161500 %,
com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de julho/2022 a junho/2023,
incidente a partir de 21/07/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc.
SEI 4683496), que resulta em novo valor de locatício, passando dos R$ 15.303,00 para R$
15.786,80, a partir de 21/07/2023.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 11.611,20, sendo R$ 2.580,26 para 2023, R$
5.805,60 para 2024 e R$ 3.225,34 para 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs.
4678699, 4678708, 4678705, 4678712 e 4678681), inseridos nos autos do Processo SEI
0052269-79.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de
Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$
1.042.928,32 (um milhão, quarenta e dois mil, novecentos e vinte e oito reais e trinta e
dois centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento
ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão
Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Física”, conforme Reforço das Notas de Empenho nºs 250 e 251, de 26 de
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janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de
dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os
respectivos empenhos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nos termos
aditivos.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e
vinte e três, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação
e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 146-A). E eu, Marcelo
Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos Substituto, o conferi.

São Paulo, 21 de julho de 2023.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Marcelo Henrique Stabile Dias
Coordenador de Contratos Substituto
Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE
SEÇÃO, em 21/07/2023, às 18:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS,
COORDENADOR SUBSTITUTO, em 21/07/2023, às 18:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da
Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 4700057 e o código CRC 90E47D8C.
0052269-79.2019.6.26.8000 4700057v2
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