25/08/2023, 15:12	SEI/TRE-SP - 4778795 - APOSTILAMENTO DE REAJUSTE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0046917-43.2019.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 84/2019

OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 403ª ZE - Jaraguá, com vigência de 01/08/2019 a 31/07/2025 (Contrato doc. 1574974, 1º Termo Aditivo doc. 1875492, 2º Termo Aditivo doc. 2855706 e 3º Termo Aditivo doc. 4574745 ).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.

CONTRATADO/LOCADOR: BALTAZAR DE JESUS MACHADO, C.P.F. N.º 879.183.158-04, na qualidade de mandatário de sua esposa, a senhora SÔNIA MARIA FERRANTE MACHADO .

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 3,992440 %, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de ago/2022 a jul/2023, incidente a partir de 01/08/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR			
							
Em	razão  do	reajuste  aprovado	pelo	Senhor  Secretário  de  Administração  de	Material  (doc.	
SEI	4756758),	que  resulta  em	novo	valor  de  locatício,  passando  dos  atuais	R$  12.482,18	
para R$12.980,52, a partir de 01/08/2023.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$11.960,16, sendo R$2.491,70 para o exercício de 2023; R$5.980,08 para 2024; e R$3.488,38 para 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI 4729751 e 4729756), inseridos nos autos do Processo SEI 0046917-43.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$849.945,76 (oitocentos e quarenta e nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – P.F.", conforme Reforço da Nota de Empenho nº 244, de 26 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

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Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nos termos aditivos.

E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 146-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

São Paulo, 23 de agosto de 2023.

Romeu Silva de Andrade

Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro

Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 23/08/2023, às 14:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 23/08/2023, às 14:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4778795 e o código CRC 7B0EA09B.

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