03/08/2023, 09:46	SEI/TRE-SP - 4714821 - APOSTILAMENTO DE REAJUSTE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0055536-59.2019.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 063/2019
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 349ª ZE – Jaçanã, com vigência de 01/07/2019 a 30/06/2025 (contrato - doc. 1529103, 1º TA - doc. 1783202, 2º TA -doc. 2820417 e 3° TA - doc. 4463871).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.

CONTRATADA/LOCADORA:	MARIA	DE	FÁTIMA	RUANO,	CPF	Nº	012.579.588-28, E O SENHOR FERNANDO SARAIVA FERREIRA, CPF Nº 003.216.398.39

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 3,161500 %, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de julho/2022 a junho/2022, incidente a partir de 01/07/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 4683616), que resulta em novo valor de locatício, passando dos atuais R$12.925,82 para R$13.334,46, a partir de 01/07/2023.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$9.807,36, sendo R$2.451,84 para o exercício de 2023, R$4.903,68 para a dotação de 2024 e R$2.451,84 para 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (doc. SEI 4662897, 4662892 e 4662888), inseridos nos autos do Processo SEI 0055536-59.2019.6.26.8000 , que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTALATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$873.959,28 (oitocentos e setenta e três mil novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos) .

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – P.F.", conforme Reforço das Notas de Empenho nº 212 e 213, de 23 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

CLÁUSULATERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato.
E, para constar e produzir os efeitos legais, ao primeiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte e três, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 146-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

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03/08/2023, 09:46	SEI/TRE-SP - 4714821 - APOSTILAMENTO DE REAJUSTE

São Paulo, 1º de agosto de 2023.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVADE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 01/08/2023, às 15:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 01/08/2023, às 15:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4714821 e o código CRC 3949D430.

0055536-59.2019.6.26.8000	4714821v14

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