TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO SEI 0002291-65.2021.6.26.8000

2º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 06/2021
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 372ª Zona Eleitoral – Piraporinha, vigente de 16/05/2021 a 15/05/2025 (contrato, doc. 2754865; 1º termo aditivo, doc. 4325981 e 1º Termo de Apostilamento, doc. 4546183).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
CONTRATADO(A)/LOCADORES(AS): GALIC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., C.N.P.J. N.º 09.577.913/0001-40.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 3,688020%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de maio/2023 a abril/2024, incidente a partir de 16/05/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 5430532), que resulta em novo valor de locatício, passando dos R$ 12.694,08 para R$ 13.162,24, a partir de 16/05/2024.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 5.617,92, sendo R$ 3.511,20 para 2024 e R$ 2.106,72 para 2025,
conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI 5423858, 5423859 e 5423860), inseridos nos autos do Processo SEI 0002291-65.2021.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 586.878,34 (quinhentos e oitenta e seis mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Reforço da Nota de Empenho nº 328, de 30 de janeiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, no 1º termo aditivo e no 1º apostilamento de reajuste.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 151-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

São Paulo, 20 de maio de 2024.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 20/05/2024, às 13:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 21/05/2024, às 12:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5435491 e o código CRC CF03AEAF.

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